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Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
sequência do correspondente pedido de diferimento da desocupação, forem apresentadas provas da verificação dos respectivos requisitos, e sobre ele incida uma decisão judicial que, no seu prudente arbítrio, julgue
Relator: EVA ALMEIDA
incidental, exercer esse direito, que se impõe ao Banco exequente e, verificados os respectivos requisitos o contrato retoma todos os seus efeitos extinguindo-se a execução. IV- Como tal retoma
Relator: AUSENDA GONÇALVES
rigorosa manutenção dos pressupostos da respectiva decisão. V - Por isso, a alteração de tais medidas, no reexame da subsistência dos respectivos requisitos, pressupõe sempre que algo mudou entre a primeira
Relator: AUSENDA GONÇALVES
rigorosa manutenção dos pressupostos da respectiva decisão. IV - Por isso, a alteração de tais medidas, no reexame da subsistência dos respectivos requisitos, a que a própria lei determina
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não consideração dos referidos elementos como custos, assim devendo os respectivos montantes ser adicionados ao resultado contabilístico. 3. O requisito da indispensabilidade de um custo tem sido jurisprudencialmente interpretado como ... sobre o contribuinte o ónus de prova de que tal operação se insere no respectivo escopo societário. 4. Quanto ao enquadramento no aludido artº.23, do C.I.R.C., deve fazer
Relator: ELISABETE VALENTE
quota-parte devida por cada condómino e fixação do prazo de pagamento respectivo; II - Não preenche estes requisitos a acta onde só consta uma lista dos condóminos/fracções devedores
Relator: RUI MACHADO E MOURA
montante irrisório, pois corresponde, tão só, a 6,54% do valor da respectiva avaliação – preenche, indubitavelmente, os requisitos a que aludem os artigos 161º, nºs 1, 2 e 3, alínea
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
avaliação por outros especialistas, com validação pela directora clínica, a respectiva capacidade actual no contexto dos requisitos enunciados na deliberação. 2. Face ao disposto na alínea a) do artigo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
isso, necessário fazer uma ponderação casuística dos interesses em conflito para determinar a respectiva prevalência e grau ou medida da sua restrição. IV - Daí que, por um lado, as medidas ... fundamentada em factos concretos que possam preencher os respectivos pressupostos, incluindo os previstos nos aludidos artigos 193º e 204º (princípios e requisitos), não bastando, pois, o mero apelo, em abstracto
Relator: Ana Paula Santos
Tributária não demonstrar a relação entre os indicadores respectivos e essas operações comerciais. 3. A factura que não respeita os requisitos legais de forma prescritos
Relator: JOSÉ AMARAL
nível da análise das circunstâncias fácticas de que emerge o litígio quer da dos requisitos, adjectivos e substantivos, para o introduzir em juízo e antevisão das muito plausíveis consequências ... acção de preferência, a articulação dos respectivos fundamentos não se apresenta fácil ante as circunstâncias fácticas em regra implicadas e face aos requisitos legais, com dimensões controvertidas, convocados –, não pode
Relator: JOAQUIM CONDESSO
empresa em causa. A ausência de qualquer destes requisitos implica a não consideração dos referidos elementos como custos, assim devendo os respectivos montantes ser adicionados ao resultado contabilístico
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
observar outros requisitos da sentença, designadamente, pela identificação de quais os interessados e os factos objecto de litígio, pela sintetização da pretensão da Impugnante e dos respectivos fundamentos, bem como
Relator: ANABELA RUSSO
junto documento, passado pela Câmara Municipal, comprovativo de que as fracções autónomas satisfazem os requisitos legais, sendo que, tratando-se de prédio construído para transmissão em fracções autónomas, por força ... destino das respectivas fracções só podem ser lavrados se for junto documento camarário comprovativo de que a alteração está de acordo com os correspondentes requisitos legais, documento dispensável apenas
Relator: BENJAMIM BARBOSA
separada da matéria de facto não provada da matéria de facto provada e das respectivas fundamentações, bem como a descriminação dos factos não provados por mera exclusão dos factos provados ... concerne aos factos que refere como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora
Relator: Pedro Vergueiro
falta revelar um diminuto grau de culpa», verificando-se que em relação ao segundo requisito, qual seja o de que não se tenha chegado a produzir prejuízo antes de ocorrer ... respectivo montante na data legalmente prevista. IV) A atenuação especial da coima prevista no n.º 2 desde normativo exige, pois, a verificação cumulativa de dois requisitos: i) o reconhecimento
Relator: Ana Patrocínio
observem a forma legal. II - O artigo 35.º do CIVA estabelece determinados requisitos na emissão de facturas ou documentos equivalentes que são condição para a dedução do imposto ... mesmo Código. III - A exigência da observância desses requisitos nos referidos documentos facturas tem como escopo permitir à Administração Tributária o controlo da situação tributária, e não apenas obter prova
Relator: ALBERTINA PEDROSO
situação de insolvência, iv) e tenha ocorrido nos três anos anteriores ao início do respectivo processo. II - A ocorrência da referida acção ou omissão no prazo de três anos indicado ... verificação depende a qualificação da insolvência como culposa, pelo que, não se verificando este requisito legal a insolvência não pode ser qualificada como
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
obedecer aos requisitos de forma e de substância estabelecidos pelos arts. 30.º e seguintes do NRAU. II. Os factos demonstrativos do cumprimento de todos os requisitos legais previstos para ... constitutivos do direito invocado pelo senhorio, pelo que sobre ele impende o ónus da respectiva alegação e prova, nos termos gerais do art. 342º,1 CC. III. Quando o locado
Relator: ALBERTINA PEDROSO
situação de insolvência, iv) e tenha ocorrido nos três anos anteriores ao início do respectivo processo. II - A ocorrência da referida acção ou omissão no prazo de três anos indicado ... verificação depende a qualificação da insolvência como culposa, pelo que, não se verificando este requisito legal a insolvência não pode ser qualificada como