19 resultados nos descritores e sumários · 810 no texto integral
Relator: LÍGIA VENADE
relatora): I – O artº. 1424º, nº. 1, do Código Civil consagra a regra geral da proporcionalidade em função do valor das frações no pagamento das despesas necessárias à conservação ... pagamento dos serviços de interesse comum, pelos respetivos condóminos. II – Trata-se de uma regra supletiva, que deve ser conjugada ainda com a possibilidade estabelecida no nº. 2 do mesmo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
falta, que não pode mostrar-se insignificante, bem como se impõe a regra da adequação ou proporcionalidade entre a ofensa do direito do excipiente e o exercício da exceção
Relator: JOSÉ CRAVO
1424º do CC, ser o regime regra de imputação das comparticipações condominiais proporcional ao valor das respectivas fracções. II- Para aprovação de imputação das comparticipações condominiais de modo diverso
Relator: ANTERO VEIGA
executada. II - Tal desoneração obedece a um duplo condicionalismo, a conformidade com critérios de proporcionalidade, devendo corresponder à contraprestação que foi negada, e não pode implicar coacção, prejuízo ou discriminação ... prémios de meses subsequentes de forma desproporcionada, implicando tal prolongamento, por regra, uma violação do princípio da proporcionalidade
Relator: João Beato Oliveira Sousa
comunitário e nacional previram e pretenderam contemplar exaustivamente todas as situações de exceção à regra geral da obrigatoriedade da adjudicação mediante procedimento de concurso. 2 – Se, como ficou referido ... ditas normas excecionais, justamente sob inspiração do princípio da proporcionalidade, a salvaguarda das hipóteses em que o cumprimento da regra geral se revelaria injustificadamente penoso ou oneroso. 3 - Em suma
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
regulamentação específica do DL nº 214/97 impondo a regra da desvalorização automática do valor seguro, com a consequente redução proporcional da parte do prémio, por forma a garantir a indemnização ... manutenção do valor seguro, e correspondente reflexo no prémio devido, em desrespeito da regra da desvalorização automática, constitui a seguradora na obrigação de indemnizar, em caso de sinistro, com base
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
proporcionalidade [cf. o artigo 5º-2 do CPA/1991, hoje artigo 7º], impõem a conclusão de que tal prazo para efeitos da audição prévia dos interessados não pode ser, em regra
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
aferidos em cada caso concreto, casuística e ponderadamente, tendo por base o princípio da proporcionalidade e com referência à intensidade e relevância da invocada lesão da personalidade. III- Em caso ... direitos de personalidade e o direito de livre iniciativa económica, deve dar-se, por regra, prevalência àqueles, mas as restrições impostas devem limitar-se ao necessário para a sua proteção
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
ruído e do grau de incomodidade que o mesmo lhes acarreta. 2. Em regra em caso de conflito, efetivo e relevante, entre o direito de personalidade e o direito ... concreta e casuística ponderação judicial, a realizar em função do princípio da proporcionalidade, cuja essência e finalidade é a preservação, tanto quanto possível, dos direitos fundamentais com amparo na Constituição
Relator: ALBERTO RUÇO
regra, as partes não podem, em recurso, pedir que o tribunal da Relação declare provados factos não alegados – n.º 2 do artigo 662.º do Código de Processo Civil ... causa. II – O conceito de onerosidade excessiva não se determina apenas em função da proporcionalidade que existe entre o valor de mercado da coisa e o valor da sua reparação
Relator: RUI PEREIRA
I – Os tribunais administrativos não se podem substituir às entidades públicas na
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: LUÍS CRAVO
decorrendo de alterações ocorridas no prédio dominante. III – E sendo a desnecessidade aferida, em regra, pela situação existente no momento em que a ação é proposta (objetiva e actual), pode ... extinção o ónus da prova dos elementos indispensáveis ao juízo da desnecessidade e da proporcionalidade, nomeadamente quanto à realização de obras de acessibilidade no prédio dominante, por consubstanciarem factos constitutivos
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
isenção. 3 - Sendo o processo de execução fiscal, um processo de natureza judicial, as regras aplicáveis em matéria de ónus da prova são as previstas no disposto nos artigo ... artigo 20.º, n.º 1 da CRP, em conjugação com o princípio da proporcionalidade. 5 - Tendo sido oferecida prova testemunhal para fundamento do pedido de dispensa de prestação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
limitou a seguir os trâmites legais; apenas exerceram os seus direitos segundo as regras processuais, sem requerimentos abusivos, dilatórios ou injustificáveis; agiram de boa-fé, com rectidão e lisura ... próprio acesso dos cidadãos aos tribunais; II.7-devem operar juízos de razoabilidade, adequação e proporcionalidade na fixação das custas. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1
Relator: Pedro Vergueiro
I) Não pode julgar-se verificada a infracção contra-ordenacional sem a
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (da relatora): 1- O atual regime jurídico do estabelecimento da filiação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Não constitui violação do princípio da presunção da inocência a prova