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1. TCAS2019-10-17só sumário

   767/10.8BELRS

   Relator: ANABELA RUSSO

   competente para julgar o objecto do presente recurso jurisdicional. III - Os sistemas informáticos e os programas que por recurso a estes são construídos pelas entidades, incluindo a Administração Tributária, para ... regem toda a actuação dos órgãos públicos. IV - Constatada a impossibilidade do sistema informático em determinadas circunstâncias corrigir as declarações apresentadas pelo contribuinte, impõe-se à Administração Tributária que colmate

   • COMPETÊNCIA
   • LIQUIDAÇÃO
   • IRS
   • JUROS COMPENSATÓRIOS
   • SISTEMA INFORMÁTICO
2. TRC2019-07-10

   548/17.8T8CTB.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   Directiva n.º 91/250/CEE, do Conselho de 14 de Maio) atribui ao destinatário do programa, isto é, ao empregador ou ao cliente da encomenda, os direitos a ele relativos, salvo ... outra coisa resultar das finalidades do contrato. 2.- Tendo o autor ( técnico informático) desenvolvido e criado um programa de computador ( para gestão de clientes ) enquanto funcionário da ré, as aplicações

   • PROPRIEDADE INTELECTUAL
   • DIREITOS DE AUTOR
   • PROGRAMA DE COMPUTADOR
3. TRE2019-05-21citado por 10só sumário

   61/15.8EAEVR.E1

   Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA

   i) o simples facto de a versão do recorrente sobre a matéria

   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • PROVA PERICIAL
   • PROVA PROÍBIDA
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • IN DUBIO PRO REO
   • JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
4. TRG2019-10-31citado por 8

   33627/18.4YIPRT.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I- Na enunciação dos temas da prova o juiz não está proibido

   • DECLARAÇÕES DE PARTE
   • DEPOIMENTO DE PARTE
   • ASSENTADA
   • CONFISSÃO JUDICIAL ESCRITA
   • CONFISSÃO JUDICIAL NÃO ESCRITA
   • VALOR PROBATÓRIO
5. TRG2019-05-16citado por 5

   57308/18.0YIPRT.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I – A omissão ou deficiência da gravação configura uma nulidade processual, porquanto

   • FALTA/DEFICIÊNCIA DA GRAVAÇÃO
   • CONSEQUÊNCIAS DO VÍCIO
   • REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
6. TRC2019-01-15citado por 3

   5600/11.0TBLRA.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1.- Se a impugnação da decisão da matéria de facto visa meros

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • RESPONSABILIDADE BANCÁRIA
   • CONTRATO DE HOMEBANKING
   • FRAUDE INFORMÁTICA
   • IMPUGNAÇÃO DE FACTO
7. TRE2019-12-03citado por 2

   2770/13.7TAPTM.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   i) os poderes de representação do administrador da insolvência circunscrevem-se aos

   • PESSOA COLECTIVA
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
   • MASSA INSOLVENTE
   • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • CÁLCULO
8. TRG2019-09-26citado por 2

   45663/18.6YIPRT.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   Sumário (do relator) Baseando-se o recurso em alegações prolixas, sem mérito

   • ALEGAÇÕES PROLIXAS
   • TAXA DE JUSTIÇA EXCEPCIONAL
9. TRE2019-09-24citado por 1só sumário

   160/17.1GBLGS.E1

   Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO

   i) para que ocorra comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria

   • COMPARTICIPAÇÃO
   • CO-AUTORIA
   • CUMPLICIDADE
   • REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS
   • PRESSUPOSTOS
10. TRG2019-04-29citado por 1

    14/17.1JAPRT.G1

    Relator: TERESA COIMBRA

    1.Invocar a errada apreciação da prova não é o mesmo que invocar

    • FURTO
    • CRIME CONTINUADO
    • ACTOS DE EXECUÇÃO
    • DESISTÊNCIA DO CRIME
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL
11. TRE2019-01-08citado por 1

    193/18.0YREVR

    Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

    I - Transitada em julgado a sentença de condenação, ao TEP está vedado

    • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
    • ALTERAÇÕES AO REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
    • COMPETÊNCIA DO TEP
12. DR-I2019-12-31

    Portaria n.º 411-A/2019

    Analista de informática . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 000 € Chefe de serviços. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Contabilista certificado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Inspetor Administrativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . III Programador de informática . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 930 € Tesoureiro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Técnico de apoio jurídico III . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Técnico de computador III . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Técnico de contabilidade

13. DR-I2019-12-30

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 203-A/2019

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 203-A/2019 Sumário: Aprova o

14. DR-I2019-12-26

    Decreto-Lei n.º 174-B/2019

    Decreto-Lei n.º 174-B/2019 de 26 de dezembro Sumário: Procede

15. AT-IV2019-12-19

    Informação vinculativa n.º 15266

    Enquadramento de atividade efetuada através de "affiliate marketing".

    • Enquadramento de atividade efetuada através de "affiliate marketing"
16. TRE2019-12-19

    62/17.1T9FAL.E1

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    I – É pacífico que a ação, para efeitos penais, tem uma estrutura

    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
    • MAUS TRATOS A ANIMAIS DE COMPANHIA
    • SEQUESTRO
    • SENTIDOS SOCIAIS DE ILICITUDE
17. CAAD-T2019-12-19

    218/2019-T

    Benefícios fiscais. RFAI. Sector das telecomunicações.

    • Benefícios fiscais
    • RFAI
    • Sector das telecomunicações
18. AT-IV2019-12-09

    Informação vinculativa n.º 16478

    Regime de Bens em Circulação – Docs. de transporte - Venda de tabaco manufaturado

    • Regime de Bens em Circulação
    • Docs. de transporte
    • Venda de tabaco manufaturado a grossistas, que, por seu turno, o revende a retalhistas, sendo os produtos, a pedido dos primeiros, enviados diretamente para as instalações destes últimos
19. AT-IV2019-12-05

    Informação vinculativa n.º 13695

    Taxas de retenção na fonte – rendimentos da categoria B provenientes do exercício

    • Taxas de retenção na fonte
    • rendimentos da categoria B provenientes do exercício de diferentes atividades
20. UE2019-12-05

    Diretiva (UE) 2019/2034

    DIRETIVA (UE) 2019/2034 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO