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Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
pressupõe, designadamente: i) a integração do prestador, de modo tendencialmente duradouro e exclusivo, no processo empresarial de outrem, sendo com ela incompatíveis situações de prestação de serviços sem contrapartida retributiva ... económica aquele que foi contratado para exercer as funções de operador de recenseamento eleitoral no processo de recenseamento eleitoral a realizar para as eleições legislativas
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
apreciação e decisão judicial do pedido concretamente formulado, é a acção de contencioso eleitoral e não a acção administrativa especial de que lançou mão; II.3-como bem salientou o Tribunal mostra ... decisão recorrida, quer quando julga verificada a existência de erro na forma do processo, quer quando alinha pela não convolação da forma processual erroneamente utilizada pela legalmente aplicável. * * Sumário elaborado
Relator: BARATEIRO MARTINS
1.- No âmbito de uma campanha autárquica, tendo sido prestados serviços por
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I - Apesar da regra geral de aferição da legitimidade constante do art
Estados-Membros da União Europeia. São, necessa- riamente, titulares de um mandato eleitoral, a nível regional ou local, e politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita, atuando como porta-vozes ... reflete os equilíbrios políticos, geográficos, regionais e locais desse país. Em Portugal, o processo de designação daquela delegação deve obedecer aos critérios esta- belecidos na Resolução da Assembleia da República
Relator: JORGE DOS SANTOS
Sumário (do relator): – Compete aos tribunais tributários apreciar litígios relativos a contratos
Decreto-Lei n.º 169-B/2019 de 3 de dezembro Sumário: Aprova
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I- O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como
Relator: ALBERTO RUÇO
I - Tendo sido decretada pela «ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Resolução da Assembleia da República n.º 217/2019 Sumário: Aprova o Instrumento
Portaria n.º 381/2019 de 23 de outubro Sumário: Aprova o regulamento
Relator: FONTE RAMOS
1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto
Decreto-Lei n.º 155/2019 de 21 de outubro Sumário: Altera o
Relator: João Conde Correia dos Santos
Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª
Portaria n.º 349/2019 de 4 de outubro Sumário: Regista os Estatutos
Portaria n.º 345/2019 de 2 de outubro Sumário: Aprova o Regulamento
Lei n.º 122/2019 de 30 de setembro Sumário: Cria a Ordem
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões Cumprida a análise das questões especificadas no pedido de consulta e
Lei n.º 121/2019 de 25 de setembro Sumário: Cria a Ordem
Lei n.º 118/2019 de 17 de setembro Sumário: Modifica regimes processuais