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Relator: João Conde Correia dos Santos
previstos no Código de Processo Penal». Para além disso, o artigo 97.º, n.º 4, prescreve que «a intervenção hierárquica em processos de natureza criminal é regulada pela ... processo e a revisão de 1998 do Código de Processo Penal», RPCC, 1998, p. 205) e depois repetida na doutrina (por exemplo, A. Laborinho Lúcio, «Sujeitos do Processo Penal», Jornadas
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
entre o processo criminal e o processo disciplinar e, nomeadamente, a problemática do aproveitamento, no âmbito deste, da prova efetuada no processo criminal; I.1-mostra-se adquirido na dogmática jurídica que ambos ... admissibilidade da utilização, no âmbito do procedimento disciplinar, das provas admitidas e produzidas no processo criminal; I.5-no caso, um tal aproveitamento não abalou ou comprometeu as garantias de defesa
Relator: SOFIA DAVID
lealdade e de correcção, não sendo necessário esperar pela prova que seja feita no processo criminal e pela decisão que aí seja tomada; VII – É pacífico na jurisprudência e doutrina ... procedimento disciplinar é independente e autónomo do processo criminal, podendo prosseguir independentemente deste; VIII- Na determinação da medida da pena a Administração tem de atender aos critérios legais, às circunstâncias
Relator: Frederico Macedo Branco
propósito da autonomia do processo disciplinar, relativamente ao processo-crime, qual a repercussão que tem, no ordenamento jurídico, a decisão proferida em processo-crime, quais os efeitos do caso julgado ... valoração dos mesmos factos. 3 - O procedimento disciplinar é independente e autónomo do processo criminal sendo diferentes os pressupostos da respetiva responsabilidade e diversa natureza e finalidade das sanções aplicadas
Relator: VASQUES OSÓRIO
exames e perícias por ela realizados, que tenham sido requeridos no âmbito de um processo criminal, desde que tal pagamento seja por esta polícia solicitado. II – Trata
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
Cabe à entidade administrativa que dirige o processo de contra-ordenação decidir da realização, ou não, das diligências de prova requeridas, devendo abster-se de realizar as que se não ... seja, na de impugnação judicial da «decisão administrativa», já os «preceitos reguladores do processo criminal» a haverão de encarar como se de uma «acusação» se tratasse. Donde que a equiparação
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Constituição da República Portuguesa, e insere-se nas garantias de defesa de processo criminal a que alude o art. 32.º, n.º 1 do mesmo diploma fundamental ... preventiva não é cominada nos artigos 97.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, e 49.º do Código Penal, ou em outro qualquer preceito, com nulidade (absoluta
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Estado e dos seus agentes o qual só se reinicia com o termo do processo criminal, no caso o indeferimento do recurso hierárquico do despacho de arquivamento - artigos 306º
Relator: ANA BARATA BRITO
âmbito de um julgamento a que presidiu, não o impede de intervir posteriormente em processo criminal originado por essa mesma certidão
Relator: SÉRGIO CORVACHO
noção de «indícios suficientes» intervém num momento processual em que a fase investigativa do processo criminal (inquérito ou inquérito e instrução, conforme o caso) se encontra finda
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I – Durante o inquérito é da competência exclusiva do Ministério Público fazer
Relator: Ana Patrocínio
I - O n.º 5 do artigo 49.º da Lei Geral
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - O prazo de conclusão de inquérito em processo penal não é
Relator: PAULO SERAFIM
contexto de outras causas de extinção do procedimento criminal, designadamente na motivada pelo falecimento do arguido/demandado civil. III. Deduzido em processo penal pedido de indemnização civil, liminarmente admitido em fase ... maioria de razão, o prosseguimento do processo com tal fito impõe-se quando a declaração de extinção do procedimento criminal ocorra após a realização da audiência de julgamento (com prova
Relator: AUSENDA GONÇALVES
consagra o princípio da suficiência do processo penal) – é obrigatória a suspensão do processo penal fiscal em virtude da pendência de processos de impugnação judicial ou oposição à execução ... esfera jurídica e, por isso, não suspende o processo penal tributário e o prazo de prescrição do procedimento criminal relativamente a outros arguidos não obtém uma solução genérica e abstracta
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
razões de economia processual – dirime-se, no mesmo processo, as questões atinentes à prática do facto tipificado como ilícito criminal, às suas consequências jurídico-criminais e, no mesmo passo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
terceiro tribunal. II – Por força do art. 23 do CPP (processo respeitante a magistrado), o Juízo de Instrução Criminal de Guimarães é incompetente para a realização da instrução num processo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
responsabilidade subjectiva decorrente de facto ou omissão ilícitas, podendo a indemnização em uns processos não excluir a indemnização em outros, quando sejam complementares e não excludentes entre ... inexistência dos factos que consubstanciem a prática do aludido ilícito criminal, pese embora pudesse neste processo cível ter sido ilidida por prova em contrário, não foi afastada pelos Autores
Relator: MÁRIO COELHO
falta ser facilmente obtidos com o desenrolar do processo. 3. Podendo o magistrado judicial aceder directamente à informação do registo criminal, para decisão do incidente de exoneração do passivo restante
Relator: AUSENDA GONÇALVES
caso, constituindo a reclusão a última ratio da política criminal e não sustentando os dados fornecidos pelo processo um juízo de prognose de ressocialização desfavorável aos arguidos, a execução