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Relator: João Conde Correia dos Santos
eficaz quando os seus membros respeitem uma linha de conduta inspirada nos referidos princípios, isto é, quando norteada pelo puro objetivo da realização do direito. Só isto poderá impor ... mesmo sem lei expressa, há tanto tempo, preconizado, de forma quase unânime, pela doutrina nacional. Tanto mais que uma coisa parece ser o Estatuto constitucional e legal do Ministério Público
Relator: João Conde Correia dos Santos
Para além do legislador, o princípio da igualdade também vincula o aplicador do direito e a própria administração, que está, em todas as suas atividades, maxime na admissão de novos ... físicos e psíquicos exigidos sejam adequados às funções de defesa nacional que vão ser desempenhadas, nada impede, nomeadamente o princípio da igualdade, a adoção dos mesmos; 19.ª A Guarda
Relator: JOSÉ FLORES
normas para as quais o mesmo remete, conjugadas com a previsão do direito nacional inscrita no art. 146º, nº 1, do D.L. nº 72/2008, resulta que o lesado ... seguradora ainda que com sede noutro país da mesma U.E., em tribunal nacional, de acordo como princípio da protecção da parte mais fraca ai estabelecido
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
aplicação do princípio tempus regit actum, tem aplicação ao pedido de concessão da nacionalidade portuguesa a lei que vigorar à data da apresentação do pedido, pelo que, sendo o pedido
Relator: ALDA NUNES
serem arbitrariamente extraditados ou expulsos, em que é tido em conta em conta o princípio da dignidade humana, que lhes garante o acesso a um conjunto de direitos fundamentais indissociáveis ... princípio contido no artigo 30º, nº 4, da Constituição, nem pelo princípio da proporcionalidade, quando o requerente de autorização de residência está, como acontece, em situação irregular em território nacional
Relator: João Beato Oliveira Sousa
conjugação com muitas outras normas e princípios de recorte similar, demonstram à saciedade que o legislador comunitário e nacional previram e pretenderam contemplar exaustivamente todas as situações de exceção ... pensou e já integrou por antecipação nas ditas normas excecionais, justamente sob inspiração do princípio da proporcionalidade, a salvaguarda das hipóteses em que o cumprimento da regra geral se revelaria
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Maio de 1999 (publicada no J.O. L 171/12, de 7/7/1999) consagrou normas e princípios com vista à uniformização das legislações dos Estados-Membros, relativos à venda de bens de consumo ... elevado de defesa dos consumidores, pelo que, atento o princípio do primado do Direito da União Europeia sobre o Direito Nacional, e porque a referida Directiva contém normas de direito
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a que alude o artigo 9.º al. b) da Lei da Nacionalidade exige apenas e só que o crime pelo qual ... critério do julgador, em matéria de nacionalidade, oferece menos riscos do que uma reavaliação casuística que, em última análise, importará lesão do princípio da igualdade ínsito no artigo
Relator: MOISÉS SILVA
Tratado da União Europeia (TUE) consagra o princípio da lealdade entre os Estados Membros, em três vertentes: obrigação de se respeitarem reciprocamente e prestarem assistência recíproca para o cumprimento correto ... dificultem a prossecução destes objetivos. ii) o juiz deve procurar dentro do ordenamento jurídico nacional a intencionalidade normativa do direito que permita interpretá-lo e aplicá-lo em conformidade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária ou do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., pois as condições que levam à sua ablação encontram-se integralmente subordinadas ao princípio da legalidade
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
acto administrativo que exclui essas despesas está acobertado pelo regime comunitário e nacional no que respeita à elegibilidade de despesas. v) O direito à impugnação da decisão de facto não ... carácter instrumental face à decisão de mérito da causa. Deste modo, por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria
Relator: MÁRIO SILVA
pedido afigura-se como ato inútil no caso de um arguido de nacionalidade estrangeira, dedicado à venda ambulante, que faltou injustificadamente à audiência e cujo paradeiro é desconhecido (só vindo ... Nesta situação, a omissão do pedido de relatório social não constitui violação dos princípios da investigação e da verdade material, nem vício de insuficiência da matéria de facto provada
Relator: MOISÉS SILVA
tribunal apreciará livremente a omissão da parte notificada, em conjunto com outras provas, princípios de prova e demais elementos a fim de formar a sua convicção sobre os factos ... julho de 2008, celebrado entre a ANCAVE – Associação Nacional dos Centros de Abate e Industrias Transformadoras de Carne de Aves e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas
Relator: Frederico Macedo Branco
internacional estabelece que são por ele abrangidos todos os estudantes que não tenham a nacionalidade portuguesa e que os estudantes admitidos através deste novo regime não serão considerados no âmbito ... nacionalidade portuguesa, que ingressou na UdC ao abrigo de um concurso especial, com vagas próprias, e que a atribuição do estatuto de igualdade não lhe atribui nacionalidade portuguesa
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
isto porque a LULL não contém qualquer reserva nesta matéria e o direito interno nacional admite a validade da assinatura a rogo. 2- Os requisitos legais fixados para a assinatura ... omissão dessas formalidades acarreta a nulidade dessa assinatura. 3- Por força dos princípios da incorporação, da literalidade e da abstração que informam os títulos de crédito, os requisitos da assinatura
Relator: JORGE PELICANO
norma clara e suficientemente precisa, cuja aplicação possa ser invocada directamente no ordenamento jurídico nacional pelos candidatos. A admissão, no procedimento, após o decurso da data fixada para a entrega ... irregularidade que teria repercussão sobre o conteúdo da candidatura, que contenderia com o princípio da transparência e da igualdade de tratamento dos candidatos e que não encontraria sustentação no regime
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
anos. III - O fundamento jurídico do poder regulamentar externo assenta na lei. Constitucionalmente, o princípio da legalidade da administração pública, no que aos regulamentos respeita, analisa-se tipicamente em três ... visa regulamentar ou ao abrigo da qual foi emitido (prevalência da lei). IV - O princípio da preferência ou preeminência da lei significa que o regulamento não pode contrariar
Relator: EVA ALMEIDA
Estando o contrato promessa funcional e instrumentalmente ligado ao contrato prometido, o princípio da equiparação consagrado no n.º 1 do art.º 410.º do Código Civil, ao não ... bens de consumo e das garantias a ela relativas) transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
estatui o mesmo artigo 27º nº 3 que o seu nº 2 (estabelecimento do princípio da especialidade) não se aplica – entre outras causas - quando a pessoa, após ter sido entregue ... judiciárias competentes do Estado-Membro de emissão e registada em conformidade com o direito nacional desse Estado, no caso português, no Tribunal da Relação da área de residência do requerido
Relator: Frederico Macedo Branco
vigorará e deverá ser aplicado à análise do requerido, à luz do referido princípio "tempus regit actum". Com efeito, é pacífico que a regularidade e validade dos atos ... princípio geral de Direito, recebido no artigo 12.º do Código Civil, que nos diz que a lei nova, em regra, é de aplicação imediata e tem ínsito o princípio