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Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
decisão da causa e que estava controvertida. IV) -Um dos princípios estruturantes do direito processual civil é o princípio do dispositivo, a que alude o artigo ... causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções”. V) -Conforme tal princípio, cabe às partes alegar os factos que integram o direito que pretendem ver salvaguardado, impondo
Relator: João Conde Correia dos Santos
novo Estatuto do Ministério Público – conformam substantiva e adequadamente o princípio da autonomia interna?» Importa, pois, emitir parecer relativo às referidas questões. I A consagração da hierarquia e da autonomia ... antigo EMP e 100.º, n.º 3 do novo EMP) conformam substantiva e adequadamente o princípio da autonomia interna; 5.ª A subordinação hierárquica dos magistrados do Ministério Público
Relator: ANABELA RUSSO
Embora no novo paradigma introduzido pelas últimas reformas processuais, e num entendimento conforme com os princípios de tutela jurisdicional efectiva, de realização da verdade material e de efectiva concretização
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
beneficiários. V. O alcance do princípio da especialização dos exercícios não é absoluto. VI. O mencionado princípio deve ser conformado, nomeadamente, com o princípio da justiça, designadamente quanto se está
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
dever que recai sobre os pais de prover o sustento dos filhos é conformado pelo princípio da responsabilidade parental, princípio este com garantia constitucional e decorrente de instrumentos de tutela
Relator: JOSÉ AMARAL
suas contra-alegações, sustenta que aquela “não apresenta qualquer requerimento de interposição de recurso”, conforme exige o artº 637º, nº 1, e pressupõe o artº 641º, CPC, mas apenas ... aperfeiçoamento, por nada existir susceptível de o ser. Este entendimento não é conforme aos princípios fundamentais e regras pertinentes que prevalecem na actual lei processual civil – privilegiando a substância
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (da relatora): 1- O atual regime jurídico do estabelecimento da filiação procura conformar o princípio da correspondência entre a verdade biológica e a verdade jurídica, na consideração da existência
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
citada Lei n.º 64/93, de 26 de agosto, de harmonia com os princípios hermenêuticos consagrados no artigo 12.º do Código Civil; 4.ª) O artigo ... Pese embora a inequívoca força conformadora da Lei Fundamental, não se mostra necessário, ou possível, dentro dos quadros de uma interpretação conforme à Constituição, lançar mão a uma interpretação corretiva
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
própria do exercício da função administrativa. Trata-se de espaços que, no quadro do princípio da separação de poderes, a lei considera adequado reservar para a Administração, em domínios ... exercidos autonomamente pela Administração, é a chamada discricionariedade técnica; I.3-em conformidade com o princípio da separação de poderes os juízos formulados pela Administração no exercício de prerrogativas de avaliação
Relator: FONTE RAMOS
determinadas entidades bancárias, sendo essas razões convincentes, justifica-se que o tribunal, em conformidade com o princípio da cooperação (art.º 7º, n.º 4 do CPC) e atenta
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
requerentes nesse Estado-Membro, que impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante, conforme prevê o artigo 3.º do Regulamento n.º 604/2013. III. A orientação da jurisprudência ... para a sua apreciação, e a interpretação do citado artigo 3.º em conformidade com o princípio da solidariedade, assumido no artigo 80.º do TFUE, impõem que, previamente
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
NCPC, devem ser ponderadas à luz de um critério de rigor, em conformidade com o princípio da auto-responsabilidade das partes, impedindo que a impugnação da decisão de facto fique
Relator: Celeste Oliveira
actos que afectem os direitos ou os legítimos interesses dos administrados, em conformidade com o princípio plasmado no artigo 268.º da CRP e densificado nos artigos
Relator: João Beato Oliveira Sousa
suma, de acordo com as normas citadas do CCP, lidas em conformidade com os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência que regem a contratação pública, nos termos
Relator: Frederico Macedo Branco
aprovou o Orçamento do Estado para o ano 2009), era necessário, em conformidade com o princípio da legalidade, que tivesse sido estabelecida tal premissa na norma orçamental, o que não
Relator: AUSENDA GONÇALVES
processo (em 1ª instância) não chegara à fase julgamento. II – Ainda assim, em princípio, a admissibilidade da remessa por mandatário forense de mensagem de correio electrónico dependeria, necessariamente, da aposição ... natureza jurídico-constitucional (art. 30º da LOSJ), sempre tem asseverado a conformidade de tal interpretação aos comandos e princípios plasmados na Lei Fundamental com considerandos e argumentos que acabam
Relator: JOAQUIM CONDESSO
27/12), por um lado, dado não terem sido previamente reconhecidos como tal pela D.G.C.I., conforme exige o nº.1, da norma em análise, e, por outro, visto que tais regalias ... enumeração casuística), e a exigência de cumprir, na medida do possível, com o princípio da tipicidade. Esta enumeração exemplificativa redunda, pois, numa maior segurança, principalmente para o intérprete e aplicador
Relator: MOISÉS SILVA
Tratado da União Europeia (TUE) consagra o princípio da lealdade entre os Estados Membros, em três vertentes: obrigação de se respeitarem reciprocamente e prestarem assistência recíproca para o cumprimento correto ... cumprimento à obrigação decorrente do princípio da lealdade. iii) a Lei n.º 27/2010, de 30.08, deve ser interpretada e aplicada em conformidade com o direito da União Europeia
Relator: ALDA NUNES
administrativo tem de ser conforme com a lei, por imperativo constitucional em sede de elenco de atos normativos e vinculação da atividade administrativa ao princípio da legalidade (cfr arts 112º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova