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1. TRG2019-10-24

   5068/18.0T8GMR-F. G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   devedor pelos credores não financeiros, nomeadamente, os créditos remuneratórios dos trabalhadores, dos fornecedores e/ou prestadores de serviços que, durante o processo de revitalização, aceitem continuar (e que continuaram), a fornecer ... negociações tendentes à aprovação do plano de recuperação junto dos credores institucionais, banca, principais fornecedores e trabalhadores, mediante a obrigação do devedor (ora insolvente) de lhe pagar uma determinada contrapartida

   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL
   • CREDORES FINANCEIROS
2. TRG2019-03-25citado por 5

   103/14.4TACBT.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   1.Para que se verifique a prática do crime de prevaricação, previsto no

   • PREVARICAÇÃO
   • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
   • PERDA DE VANTAGENS OBTIDAS COM O CRIME
   • ARTºS 11 DA LEI 34/87
   • DE 16.07 E 110º
   • Nº 1
3. TRC2019-10-22citado por 3

   98823/18.9YIPRT.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1.- No âmbito de uma campanha autárquica, tendo sido prestados serviços por

   • PARTIDO POLÍTICO
   • CAMPANHA ELEITORAL
   • SERVIÇOS
   • MANDATO
   • REPRESENTAÇÃO
   • ABUSO DE REPRESENTAÇÃO
4. TRG2019-10-10citado por 1

   97793/18.8YIPRT.G1

   Relator: JORGE DOS SANTOS

   Sumário (do relator): - Obrigando-se o recorrido a pagar à recorrente uma

   • PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
   • CLÁUSULA CONTRATUAL
   • DESPROPORÇÃO
5. TRG2019-05-27citado por 1

   85/08.1TAMCD.G2

   Relator: ISABEL CERQUEIRA

   1- Verifica-se entre os crimes de falsificação de documentos, peculato e

   • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS PECULATO E FALSIFICAÇÃO
   • CONCURSO REAL DE CRIMES
   • MEDIDA DA PENA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
   • CONDIÇÃO DE PAGAMENTO DE QUANTIA
6. CAAD-T2019-12-31

   271/2019-T

   IVA – Factura; Requisitos formais; Direito à dedução.

   • IVA – Factura
   • Requisitos formais
   • Direito à dedução
7. CAAD-T2019-12-27

   520/2019-T

   IRC - Princípio da especialização dos exercícios. Tributação autónoma. Pagamentos a empresa de

   • IRC - Princípio da especialização dos exercícios
   • Tributação autónoma
   • Pagamentos a empresa de território de tributação privilegiada
8. CAAD-T2019-12-23

   319/2019-T

   IVA – Jogo; Prestação de serviços a bordo de aeronave; Incidência subjectiva.

   • IVA – Jogo
   • Prestação de serviços a bordo de aeronave
   • Incidência subjectiva
9. TRE2019-12-19

   878/19.4T8FAR.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   A competência para a apreciação de litígios em que esteja em causa

   • TRIBUNAL MARÍTIMO
   • EMBARCAÇÃO
   • REPARAÇÃO DOS DEFEITOS
10. CAAD-T2019-12-18

    254/2019-T

    IRC – Artigo 32.º, n.º 2, do EBF; Circular n.º

    • IRC – Artigo 32.º, n.º 2, do EBF
    • Circular n.º 7/2004, de 30 de março, da DSIRC
    • Artigo 23.º, n.º 1, do Código do IRC
11. UE2019-12-18

    Diretiva (UE) 2019/2161

    DIRETIVA (UE) 2019/2161 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

12. CAAD-T2019-12-18

    275/2019-T

    IVA – Vícios do procedimento inspetivo; direito à dedução.

    • IVA – Vícios do procedimento inspetivo
    • direito à dedução
13. AT-IV2019-12-10

    Informação vinculativa n.º 16012

    Despesas diversas com deslocações e outras relativas a prestadores de serviços.

    • Despesas diversas com deslocações e outras relativas a prestadores de serviços
14. AT-IV2019-12-09

    Informação vinculativa n.º 15796

    Prestações de serviços - Titular de uma licença de alojamento local e proprietário

    • Prestações de serviços
    • Titular de uma licença de alojamento local e proprietário de um imóvel num aldeamento, realizou com um 3º, um "Contrato de aluguer" relativo a um imóvel
    • Aquisição de serviços de alojamento ao proprietário e, em simultâneo, prestador de serviços de alojamento aos clientes utilizadores do imóvel
15. AT-IV2019-12-09

    Informação vinculativa n.º 16478

    Regime de Bens em Circulação – Docs. de transporte - Venda de tabaco manufaturado

    • Regime de Bens em Circulação
    • Docs. de transporte
    • Venda de tabaco manufaturado a grossistas, que, por seu turno, o revende a retalhistas, sendo os produtos, a pedido dos primeiros, enviados diretamente para as instalações destes últimos
16. AT-IV2019-12-09

    Informação vinculativa n.º 16432

    Operações Imobiliárias - Contrato de Utilização de Espaço e de Prestação de Serviços

    • Operações Imobiliárias
    • Contrato de Utilização de Espaço e de Prestação de Serviços
    • Imóveis que estão em locação financeira, equipados e mobilados cf. necessidades da cessionária para o exercício da sua atividade, acompanhada de um conjunto de prestações de serviços
17. AT-IV2019-12-09

    Informação vinculativa n.º 16120

    Taxas - Não aplicação da regra da inversão do sujeito passivo, aos serviços

    • Taxas
    • Não aplicação da regra da inversão do sujeito passivo, aos serviços de reparações de portas e manutenção de portões, cabendo ao prestador, pelos serviços prestados, liquidar o IVA devido
18. AT-IV2019-12-09

    Informação vinculativa n.º 12504

    Gastos relativos à atividade de organização de eventos - "chave na mão"

    • Gastos relativos à atividade de organização de eventos
    • "chave na mão"
19. AT-IV2019-12-09

    Informação vinculativa n.º 15042

    Direito à dedução - Ao adquirente não pode ser negado o direito à

    • Direito à dedução
    • Ao adquirente não pode ser negado o direito à dedução com o argumento de estar expirado o prazo legal de exercício do mesmo contado da data de emissão das faturas iniciais
    • Só com o recebimento dos documentos retificativos o adquirente toma conhecimento de que é devido aquele acréscimo do imposto
20. CAAD-T2019-11-29

    290/2019-T

    IVA – Faturas – Requisitos; Direito à dedução de IVA.

    • IVA – Faturas – Requisitos
    • Direito à dedução de IVA