TCASsó sumário
2187/18.7BELSB
Relator: SOFIA DAVID
CPTA; IV- É pacífico na jurisprudência e doutrina que os prazos indicados em sede de procedimento disciplinar são meramente ordenadores ou indicativos, pelo que a sua preterição não conduz
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Relator: SOFIA DAVID
CPTA; IV- É pacífico na jurisprudência e doutrina que os prazos indicados em sede de procedimento disciplinar são meramente ordenadores ou indicativos, pelo que a sua preterição não conduz
Relator: João Conde Correia dos Santos
Procurador da República uma relação dos despachos de abstenção de acusação, podendo aquele, no prazo de 30 dias: determinar a formulação de acusação; mandar prosseguir as averiguações; ou propor ... consagrou uma solução semelhante. [14] Cuja redação era a seguinte: «Os superiores não podem ordenar aos inferiores ato contrário à lei ou estranho à sua competência; mas, se o fizerem
Relator: João Beato Oliveira Sousa
assegurarem o cumprimento do despacho de 17 de Fevereiro de 1987 que ordenou “(…) a demolição no prazo de 8 dias, do muro de vedação (…) não incorreu em violação nem revogação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
despacho em que o tribunal ordena que se notifique o preferente para, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1410º, n.º 1 do CPC, depositar o diferencial ... preferente não teria depositado aquele diferencial no prazo legal para o efeito e fixado naquela decisão que ordenou que depositasse o dito diferencial
Relator: HELENA MELO
deverá ser considerada no cômputo total do prazo de 5 anos, não tendo sido interposto recurso do despacho que ordenou a apreensão e posterior cessão, a partir da data
Relator: ISABEL CERQUEIRA
agente não entregar documento ou bem cuja entrega lhe fora ordenada, sob pena de desobediência, no prazo fixado, pressupõe a prova de que o mesmo estava em condições de cumprir
Relator: ISABEL CERQUEIRA
ordenado, oficiosamente, nos termos do n.º 1 do art.º 340º do CPP, por não ser nulidade da sentença, só poderia ter sido arguida no prazo na alínea ... acusatória do processo penal, ou o princípio da presunção de inocência, pois o não ordenar pelo julgador daquela diligência, em sede de julgamento, apenas significa que a mesma não
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)-Quadro Comunitário de Apoio-III, é aplicável o prazo de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE, EURATOM ... ordem jurídica interna e bem assim porque inexiste no ordenamento jurídico nacional norma especificamente aplicável que preveja prazo superior, sendo de afastar a aplicação analógica do prazo de prescrição
Relator: ISAÍAS PÁDUA
conhecimento do resultado da primeira) ou então que seja ordenada oficiosamente pelo tribunal (não estando neste caso dependente de qualquer prazo, bastando que para efeito a considere necessária
Relator: JOSÉ AMARAL
poder inquisitório oficioso. 4. Tendo este aquiescido e ordenado a notificação da autora (artº 429º) mas, apesar de prorrogações do prazo inicial, não tendo ela apresentado a factura e acabando
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
esse apoio. 2. Pelo que a impugnação do acto que ordena o despejo do locado está sujeito ao prazo de 3 meses a que alude 58º, n.º1, alínea
Relator: LUÍS TEIXEIRA
entre outras, causas de recusa facultativa de execução do mandado, se “tiverem decorrido os prazos de prescrição do procedimento criminal ou da pena, de acordo com a lei portuguesa, desde ... integrado, social e familiarmente e sendo o prazo de prescrição para os factos indiciados e imputados ao requerido, segundo o nosso ordenamento jurídico, de dez anos
Relator: ELISABETE VALENTE
ordenado de apreensão ou entrega de bem», por ter sido determinada mas ainda não executada a injunção judicial de realização da diligência entrevista como atentatória de direitos. III - O prazo ... não prevendo a lei prazo fixo para a dedução de embargos de terceiro de função preventiva, podendo deduzi-los entre a data do despacho que ordena a diligência
Relator: EUGÉNIA CUNHA
determinado furo. 4- Na execução para prestação do referido facto, findo o prazo para a oposição, pode o exequente requer a nomeação de perito que avalie o custo da prestação ... notificação do relatório pericial às partes com decurso do prazo de reclamações contra o mesmo e uma vez satisfeito o ordenado ou determinado nos termos do nº3
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
título executivo uma sentença, nem nos embargos à execução, muito menos na fixação de prazo para a prestação de facto pelo executado, ou na verificação do seu cumprimento, podem voltar ... ordenada reposição do direito de propriedade do autor/exequente, tal como definida na sentença exequenda, foi ou não cumprida e, caso não o tenha sido, fixar o prazo para o respectivo
Relator: SOFIA DAVID
judiciário; II - O prazo de 30 dias que vem indicado no 33º, n.º 1, da Lei n.º 34/2004, de 29-06, é meramente ordenador, pelo ... requereu, o apoio judiciário; III - A utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do acto administrativo que só retoma o seu curso com a notificação
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
processo urgente de intimação judicial para a prática de ato legalmente devido, no prazo de 20 dias, nos termos do art.º 112º do RJEU, o qual já se mostrava ... construções clandestinas, conforme lhe foi ordenado, tal decisão firmou-se definitivamente na ordem jurídica. III) -Logo, verificou-se a suspensão do decurso do prazo para a emissão do alvará
Relator: AUSENDA GONÇALVES
118º do CPP). II - O Ministério Público não pode escolher a seu bel-prazer o momento da prática dos actos processuais, pelo que o pedido de constituição de assistente ... fase para a prática de actos jurisdicionais. III - Se em vez de o fazer ordenar a remessa dos autos à distribuição, tal Órgão comete uma irregularidade, mas este vício não
Relator: SÍLVIA PIRES
ordenamento não permite uma renúncia antecipada à prescrição – art.º 302º, n.º 1, do C. Civil – e comina com a nulidade os negócios jurídicos destinados a modificar os prazos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- O regime legal do art. 641º, nº 7