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Relator: Ana Patrocínio
artigo 45.º da LGT, ao invés do prazo-regra de 4 anos estabelecido no n.º 1 do mesmo preceito legal, pressupõe a subsunção do caso dos autos ... declaração do sujeito passivo”. II - O critério legal para a redução para três anos do prazo de caducidade não é o da desnecessidade de recurso a fiscalização externa, antes
Relator: Frederico Macedo Branco
procedimento extrajudicial de recuperação de empresas. 2 - Perante um prazo longo de caducidade ao abrigo da lei antiga e um prazo mais curto de caducidade ao abrigo da nova ... 297º do Código Civil para determinar a contagem desse prazo. 3 - Sendo de 20 anos – prazo ordinário de prescrição dos direitos – o prazo para reclamar créditos salariais junto do Fundo
Relator: Frederico Macedo Branco
procedimento extrajudicial de recuperação de empresas. 2 - Perante um prazo longo de caducidade ao abrigo da lei antiga e um prazo mais curto de caducidade ao abrigo da nova ... 297º do Código Civil para determinar a contagem desse prazo. 3 - Sendo de 20 anos – prazo ordinário de prescrição dos direitos – o prazo para reclamar créditos salariais junto do Fundo
Relator: Frederico Macedo Branco
procedimento extrajudicial de recuperação de empresas. 2 - Perante um prazo longo de caducidade ao abrigo da lei antiga e um prazo mais curto de caducidade ao abrigo da nova ... 297º do Código Civil para determinar a contagem desse prazo. 3 - Sendo de 20 anos – prazo ordinário de prescrição dos direitos – o prazo para reclamar créditos salariais junto do Fundo
Relator: Frederico Macedo Branco
procedimento extrajudicial de recuperação de empresas. 2 - Perante um prazo longo de caducidade ao abrigo da lei antiga e um prazo mais curto de caducidade ao abrigo da nova ... 297º do Código Civil para determinar a contagem desse prazo. 3 - Sendo de 20 anos – prazo ordinário de prescrição dos direitos – o prazo para reclamar créditos salariais junto do Fundo
Relator: ISAÍAS PÁDUA
enunciados, mesmo que já tenha decorrido aquele prazo geral/regra. V- Da conjugação de tais dispositivos, resulta, assim, que o prazo de três anos referido no nº. 3 se conta para ... exercitável dentro do prazo fixado no nº. 3; e, inversamente, a ultrapassagem deste prazo não obsta à instauração da ação, se ainda não tiver decorrido o prazo geral contado
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
contrato cláusula de vencimento antecipado, passam a correr em paralelo o prazo de prescrição de 20 anos ... para o credito global adveniente do vencimento das prestações não vencidas, e o prazo de 5 anos aplicável escalonada e sucessivamente a cada uma das prestações que se venceriam
Relator: SOFIA DAVID
início do prazo prescricional de 3 anos não está dependente do conhecimento jurídico, pelo lesado, do respectivo Direito, bastando que aquele tenha a consciência da verificação dos pressupostos que condicionam ... curto, de 3 anos, mas tem de conjugar-se com o prazo da prescrição ordinária, de 20 anos, devendo entender-se que o direito de indemnização prescreve 20 anos após
Relator: FRANCISCO MATOS
conceito de quotas de amortização do capital pagáveis com juros, prescrevendo no prazo de cinco anos (artº 310º, alínea
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da alínea e) do artigo 310º do Código Civil, as obrigações consubstanciadas nas sucessivas quotas de amortização do capital mutuado ao devedor
Relator: EUGÉNIA CUNHA
fundada na posse de estado, está sujeita a prazo de caducidade – cfr. art. 1817º, do CC, um prazo regra de 10 anos (nº1) e a prazo especial de três anos ... inconstitucionalidade material as normas a impor prazos de caducidade para o exercício de tal direito, sendo o prazo de 10 anos previsto
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
submetido ao NRAU, mediante acordo entre as partes ou, na falta deste, no prazo de dez anos a contar da recepção pelo senhorio da resposta do arrendatário ... daquele terminar se iniciou a vigência de uma nova lei que alargou o prazo para 10 anos, nos termos do disposto no artigo 297.º n.º 2, do Código
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
restituição de ajudas comunitárias irregulares, no âmbito da política agrícola comum, é de quatro anos, prazo este aplicável ao caso dos autos por inexistir no direito interno um prazo especialmente
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
restituição de ajudas comunitárias irregulares, no âmbito da política agrícola comum, é de quatro anos, prazo este aplicável ao caso dos autos por inexistir no direito interno um prazo especialmente
Relator: Frederico Macedo Branco
processo em que foi proferida. Há dois prazos para a interposição do recurso de revisão: um prazo maior de 5 anos, e um prazo menor de 60 dias (artigo ... destes prazos, por inação dos interessados, provoca a extinção, por caducidade, do direito de interpor recurso de revisão. 3 - Por outro lado, se o prazo de 5 anos não
Categoria G - Despesas e encargos - Contagem do prazo de doze (12) anos
Relator: João Conde Correia dos Santos
aparelho de Estado. Para mim, que levo quase quatro anos de observação privilegiada na luta contra a criminalidade, anos difíceis mas exaltantes, devo confessar que esse mito faz-me pensar ... casos de réus presos, informar o Procurador-Geral da República da ultrapassagem de certos prazos, devendo aquele tomar as providências que entendesse convenientes (§ 2). [149] Frederico Carvalho de Almeida Baptista
Relator: RUI PEREIRA
tocante à fixação no caderno de encargos de um prazo de vigência do contrato superior ao prazo-regra de 3 anos, na medida em que a fixação ... opção tomada, no que concerne à fixação de um prazo de validade do contrato que exceda o prazo de três anos fixado na lei. V – O nº 4 do artigo
Aditamento ao contrato de arrendamento celebrado pelo prazo não renovável de 29 anos – Renovação do contrato por mais 10 anos
Relator: MATA RIBEIRO
responsabilidade extracontratual a regra é a de o direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito ... Tendo a ação sido instaurada em 13/11/2018 já havia decorrido o prazo prescricional de 2 anos, operando a prescrição. (Sumário elaborado pelo Relator