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Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
enunciação das disposições legais aplicáveis, assim como a qualificação e quantificação dos factos tributários, podendo a fundamentação consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres ... avaliação, nem quando dele não constam identificadas quais as áreas alteradas, nem quando o Perito nomeado pela Administração Fiscal se limita a referir no seu relatório que foram revistas
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Se um país lusófono não subscreveu a Convenção de Genebra sobre
Relator: ISABEL CERQUEIRA
1- Verifica-se entre os crimes de falsificação de documentos, peculato e
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) Os objectivos a salvaguardar com a recusa do juiz são a
IRC – Redébito de despesas; Determinação da matéria tributável; Ónus da prova; Métodos
IS (Verba 28.1 da TGIS) – Terreno para construção – Ano 2014.
Portaria n.º 388/2019 de 28 de outubro Sumário: Regulamenta os termos
Portaria n.º 381/2019 de 23 de outubro Sumário: Aprova o regulamento
IRS – Mais-valias; valor de realização – artigo 44.º/5 do CIRS
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I- A penhora do imóvel abrange igualmente as construções aí edificadas pelos
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
SUMÁRIO: I) - A reclamação contra o valor atribuído aos bens pode ocorrer
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
Sumário do acórdão (art. 663.º n.º 7, do CPC): I
Lei n.º 118/2019 de 17 de setembro Sumário: Modifica regimes processuais
Lei n.º 68/2019 de 27 de agosto Sumário: Aprova o Estatuto
Decreto-Lei n.º 111/2019 de 16 de agosto Sumário: Simplifica e
IRS – Transparência fiscal – Artigos 6º; 64.º, n.º 2 e 139
IS - Verba 28.1 da TGIS - Prédio em propriedade total sem andares nem
Contribuição Especial - DL n.º 43/98, de 3 de Março - Competência material
Relator: ANA BARATA BRITO
I - O conhecimento da excepção de caso julgado invocada nos recursos pressupõe
IRC – Preços de Transferência. Princípio da Plena Concorrência. Artigo 63.º do