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257 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    687/18.8BELLE

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    processual (cfr.artº.204, do C.P.P.Tributário). 6. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção ... processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 7. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual de conhecimento

  2. TCASsó sumário

    463/15.0BEFUN

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    processual (cfr.artº.204, do C.P.P.Tributário). 3. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção ... processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 4. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual de conhecimento

  3. TCANsó sumário

    00670/17.0BELSB

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    posteriormente dada sem efeito por este último órgão, não se verificando, neste caso, nulidade do processo disciplinar por falta de deliberação habilitante. 2. O segredo profissional dos advogados, consignado

  5. TCASsó sumário

    2032/08.1BELRS

    Relator: ANABELA RUSSO

    Quer a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado, quer a ilegalidade da penhora só podem ser objecto de apreciação pelo Tribunal - no âmbito da dedução ... artigo 276.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário - após essas nulidade e ilegalidade terem sido arguidas junto do órgão de execução fiscal e objecto

  6. TCASsó sumário

    19/18.5BELLE

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.P.P.T. 6. É no artº.165, do C.P.P.Tributário que estão previstas as nulidades em processo de execução fiscal. Distintas das situações de falta de citação, que são susceptíveis ... constituir casos de nulidade insanável e de conhecimento oficioso pelo Tribunal (cfr.artº.165, nº.4, do C.P.P.T.), para efeitos deste artigo, são as situações de nulidade da citação

  7. TCANsó sumário

    00376/11.4BECBR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    nulidades processuais conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, têm o mesmo regime das nulidades da sentença e devem ser arguidas no recurso interposto desta, quando admissível ... contrário do que sucede na forma de processo ordinário, no processo sumário a regra é a da dispensa da audiência preliminar pois esta só se realiza quando a complexidade

  8. TCASsó sumário

    1926/17.8BELRS

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    nulidade da decisão por omissão de pronúncia não existe se o Tribunal a quo se pronunciou sobre todas as questões invocadas, que não se confundem com os argumentos suscitados ... processo de contraordenação. VII. O art.º 29.º, n.º 1, al. b), do RGIT, tem subjacente a ocorrência do facto ali previsto antes de instaurado o processo

  10. TCANsó sumário

    01717/11.0BELSB

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    alínea c) do n.º 1, do artigo 615º do actual Código de Processo Civil é uma incongruência lógica ou jurídica; esta incongruência lógica ou jurídica pode traduzir-se numa ... revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, al. c), do Código de Processo Civil (de 2013). 4. O requerimento para notificação

  11. TCAScitado por 10só sumário

    132/14.8BEALM

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    615º, n.º 1, d), do CPC que estatui ser causa de nulidade da sentença em processo judicial a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ... pelo recorrente no requerimento e que fundamentam o pedido. III) –Segundo os recorrentes a nulidade por omissão de pronúncia existe porque no acórdão ora reclamado não se conheceu de factualidade

  12. PGR-CC

    Parecer n.º 33/2019

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    numerus clausus da «intervenção hierárquica no processo penal», através de um conjunto de normas que definem a competência do superior para intervir no processo penal. Elas são um pressuposto ... devendo o mesmo ser, igualmente, excluído do processo. Não tendo sido praticado o ato ilegal não faz, sequer, sentido juntar ao processo a ordem ou instrução que o impunha. Mais

  13. TCANsó sumário

    00266/13.6BEPNF

    Relator: Ana Patrocínio

    processo de insolvência, e as instauradas para cobrança de créditos vencidos após a declaração de insolvência devam prosseguir com a penhora de bens não apreendidos no processo de insolvência ... caso inexista declaração de insolvência quanto a si. IV - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada

  14. TCANsó sumário

    00855/14.1BEAVR

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    implícita uma pretensão de eliminação jurídica deste acto. 4 - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada ... quando a esse respeito existam dúvidas. 5 - Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei, a menos

  15. TCASsó sumário

    1493/17.2BESNT

    Relator: ANA PINHOL

    erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. II. Visando o requerente ... preferência, na venda realizada em execução fiscal, não ocorre erro na forma de processo a escolha do processo cautelar para o efeito

  16. TCASsó sumário

    118/18.3BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    produz nulidade. Igualmente não sendo a eventual falta de exame crítico da prova produzida (cfr.artº.607, nº.4, do C.P.Civil) que preenche a nulidade sob apreciação. No processo judicial ... al.d), do C.P.Civil). 11. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário

  18. TCASsó sumário

    2224/18.5BELSB

    Relator: JORGE PELICANO

    processo cautelar não admite a dedução de pedido de declaração de invalidade do acto cuja suspensão de eficácia é requerida. II. Tendo o processo cautelar prosseguido para apreciação do pedido ... violação de lei invocado não é susceptível de ser sancionado com o desvalor da nulidade

  19. TCANsó sumário

    01848/18.5BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    alternativa ao advogado – artigo 11º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, sob pena de o contrário se traduzir numa interpretação ilegal das Portarias ... produção de prova testemunhal ou qualquer outra como a pericial ou por depoimento em processo cautelar se os factos relevantes podem ser cabalmente provados por documentos. 3 – A omissão