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113 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 2só sumário

    607/13.6BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta ... processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº

  3. TCASsó sumário

    118/18.3BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº ... exame crítico da prova, dir-se-á que a nulidade em causa (não especificação dos fundamentos de facto da decisão) abrange não só a falta de especificação dos factos provados

  4. TCASsó sumário

    93/18.4BCLSB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº ... regime de arbitragem voluntária em direito tributário, a nulidade da decisão arbitral derivada da falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito está consagrada no artº

  5. TCANsó sumário

    00187/06.9BEPRT

    Relator: Celeste Oliveira

    relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta ... alterada em recurso, mas não produz nulidade. 2) No que concerne à invocada oposição entre a decisão e os fundamentos, tal nulidade constitui vício da estrutura lógica da sentença

  6. TCANsó sumário

    00852/11.9BEPRT

    Relator: Rosário Pais

    pena de incorrer em nulidade, os fundamentos de facto e de direito insertos na sentença devem ser logicamente harmónicos com a sua pertinente conclusão decisória, enquanto corolário do princípio ... fundamentada de facto e de direito e que tal não se verifica quando haja contradição entre esses fundamentos e a decisão nos quais assenta. II) Não se verifica aquela nulidade

  9. TCASsó sumário

    2684/12.8BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta ... processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº

  10. TCAScitado por 10só sumário

    132/14.8BEALM

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    fundamentam o pedido. III) –Segundo os recorrentes a nulidade por omissão de pronúncia existe porque no acórdão ora reclamado não se conheceu de factualidade (fundamentos de facto) alegada no âmbito ... partes alegar os factos que integram o direito que pretendem ver salvaguardado, impondo-se ao juiz o dever de fundamentar a sua decisão nesses factos e de resolver todas

  12. TRG

    3/19.1T8VNF-A.G1

    Relator: ALCIDES RODRIGUES

    exposição ou concretização da matéria de facto alegada (n.º 4 do art. 590º do CPC), reportando-se, fundamentalmente, aos factos principais da causa, isto é, aos que integram ... articulado da petição de embargos tendente à alegação da matéria de facto corporizadora de um outro fundamento de nulidade do aludido pacto não invocado. VI- A decidir-se de modo

  13. TCASsó sumário

    555/12.7BELLE

    Relator: VITAL LOPES

    impõe o efeito inquinatório da sentença como nulidade, é a oposição entre os fundamentos e a decisão e não entre fundamentos de facto– art.º 615º ... menos, de sentido diferente. 10. Não configura nulidade da sentença, por contradição entre os fundamentos e a decisão, a contradição entre factos provados e não provados, podendo esta situação

  14. TCASsó sumário

    1926/17.8BELRS

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    argumentos suscitados. II. Estando o despacho decisório cabalmente fundamentado, de facto e de direito, não se verifica a nulidade prevista ... exigências de fundamentação respeita. III. A eventual contradição entre os fundamentos e a decisão não configura nulidade da sentença no âmbito do disposto

  15. TCASsó sumário

    492/11.2BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    impugnação a todo o tempo previsto para a nulidade. Nestes casos, o facto de o impugnante invocar a nulidade ou inexistência do acto recorrido obsta a que se possa indeferir ... fundamentais. Porém, nem todas as liquidações ilegais se podem considerar feridas de nulidade, já que a lei expressamente prevê para elas a sanção da anulabilidade, como se depreende do facto

  16. TCASsó sumário

    1446/10.1BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita ... questão do exame crítico da prova, pode fundamentar a nulidade da decisão judicial (não especificação dos fundamentos de facto da decisão), a qual abrange não só a falta de especificação

  17. TRG

    1111/17.9JABRG-A.G1

    Relator: CÂNDIDA MARTINHO

    magistrado do Ministério Público a autorizar a reconstituição do facto não constitui qualquer nulidade que impeça a sua valoração para fundamentar a suficiência dos indícios. II) Apesar da referência ... art.150.º, nº2, do C.P.P., da expressão “o despacho que ordenar a reconstituição do facto”, não se pode daí inferir que tal diligência terá de ser precedida de despacho para

  19. TRE

    218/18.0T8ODM.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    situações em que o articulado inicial contenha “as razões de direito que servem de fundamento à acção”, em cumprimento do preceituado no artigo 552.º, n.º 1, alínea ... alínea b), do CPC, determina a nulidade da sentença, por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificaram a decisão. IV - A resolução do contrato

  20. TRG

    4555/17.2T8BGR.G1

    Relator: JOSÉ FLORES

    subsunção dos factos às normas jurídicas e/ou com a decisão sobre a matéria de facto de modo algum configuram causa de nulidade da sentença; - Entre os fundamentos e a decisão ... sentido divergente, ocorre tal oposição; - Não observa o ónus de fundamentar a discordância quanto à decisão de facto proferida o apelante que se abstém de desconstruir a apreciação crítica