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Relator: João Conde Correia dos Santos
legalidade e a devida defesa da legalidade democrática (art. 219.º, n.º 1, da CRP). Numa palavra, ela é essencial à consecução das «necessidades impostas pela natureza das funções ... Almedina, 2003, p. 684) e Ac. n.º 305/2011, de 29 de junho. A necessidade de autonomia do Ministério Público é destacada, una voce, pela doutrina nacional, como demonstram
Relator: SÉRGIO CORVACHO
artigo 92.º do EOA estão centradas nas necessidades de defesa dos direitos e interesses do próprio advogado e/ou do cliente, em termos de excluir a responsabilização penal ou disciplinar ... segredo profissional deva funcionar com maior amplitude, quando estiverem em causa as necessidades da defesa do arguido, não havendo que ponderar, neste contexto, a gravidade do crime, a medida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
controlo judicial, se a decisão for impugnada. Porém, é a necessidade de conhecimento daqueles elementos para a defesa do arguido e o carácter de direito fundamental que o direito ... destinatário possa aperceber-se facilmente de todos os elementos necessários para a sua defesa, sem necessidade de se deslocar aos serviços da administração tributária para examinar o processo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
seja aduzido, assim lhe assegurando todas as garantias necessárias e adequadas a um eficaz exercício do direito de defesa, dada a função processual cometida à acusação e a posição eminentemente ... perímetro dentro do qual se desenha esse direito e se instalam as necessidades de defesa do acusado. II. Porém, no caso vertente, o arguido prestou TIR, devidamente rubricado
Relator: SOFIA DAVID
medida cautelar, preventiva, que se justifica em razões de ordem funcional – relativas à necessidade de defesa do prestígio dos serviços públicos - e de ordem processual – relativas à necessidade de recolha
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Existindo uma “situação de legítima defesa”, a acção de defesa é justificada, desde que a defesa se apresente como necessária para repelir a agressão. II - A “necessidade” da acção
Relator: AUSENDA GONÇALVES
seja aduzido, assim lhe assegurando todas as garantias necessárias e adequadas a um eficaz exercício do direito de defesa, pelo que lhe deve ser comunicado o conteúdo da acusação deduzida
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
compatibilidade da liberdade condicional com a defesa da ordem e da paz social referida na al. b) do nº2 do art. 61º C. Penal, não deve ser aferida apenas ... recluso, circunstâncias concretas com relevância para a aferição da necessária compatibilização da LC a meio da pena, com a defesa da ordem e da paz social. Sumariado pelo relator
Relator: Ana Patrocínio
dada pelo tribunal a quo oportunidade de defesa e contraditório a tal matéria, pois o juízo sobre a necessidade de prova só pode fazer-se com relação a matéria alegada
Relator: MARGARIDA SOUSA
reserva da intimidade da vida privada, sendo necessária e proporcional à realização dos fins probatórios visados por aquela e à defesa do interesse público do Estado na prestação da tutela
Relator: ISABEL CERQUEIRA
contidas nos artigos 120º e 340º do CPP, por tal não limitar garantias de defesa do arguido, e muito menos a estrutura acusatória do processo penal, ou o princípio ... diligência, em sede de julgamento, apenas significa que a mesma não se lhe afigurou necessária para descoberta da verdade material ou para a boa decisão da causa. 4 - O princípio
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
afigurar tal inquirição necessária para a descoberta da verdade material, ausência essa que, de facto, não se vislumbra que tenha posto em causa o direito de defesa do arguido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como visando assegurar ao arguido a possibilidade de exercício efectivo dos seus direitos de defesa, o qual só poderá existir com um conhecimento perfeito dos factos que lhe são imputados ... condições em que pode impugnar judicialmente aquela decisão. Com estes pressupostos nos surge a necessidade legal da decisão que aplica a coima, como acto administrativo que é, estar sujeita
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tornado necessária em resultado de ocorrência posterior ao encerramento da discussão em 1ª Instância (artº.524, nº.2, do C.P.Civil); d-Quando a junção de documentos se torne necessária ... pretende deverem ter por desiderato a prova dos fundamentos da acção e/ou da defesa (citado artº.523, do C.P.Civil) e, indirectamente e como consequência do que se vem de referir
Relator: ORLANDO GONÇALVES
necessidade de fundamentação das decisões dos tribunais, que não sejam de mero expediente, tem consagração no art.205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, e insere ... garantias de defesa de processo criminal a que alude o art. 32.º, n.º 1 do mesmo diploma fundamental. II – a fundamentação das decisões varia em função do tipo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
porque a norma do n.º2 é uma norma de direito material, sobre a necessidade de um prévio mandado judicial para “a entrada no domicílio de qualquer pessoa”. E dispensa ... vida privada, com protecção constitucional, um qualquer interesse público relevante, como seja a defesa da segurança e saúde pública quando, por exemplo, um prédio dá sinais de estar a ruir
Relator: MATA RIBEIRO
suas vertentes, designadamente no direito a alimentos, podendo requerer ao tribunal as diligências necessárias e adequadas ao cumprimento coercivo do acordado ou decidido. II – Assim, mesmo no incidente de incumprimento ... iniciativa instaurado, não deixa de assumir a posição de verdadeira parte em defesa dos interesses do menor, atendendo a que a lei expressamente prevê que, para além dos progenitores
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
significa que: (i) a função jurisdicional (assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos ... função político-governativa e da função administrativa (atividade pública contínua tendente à satisfação das necessidades coletivas em cada momento selecionadas, mediante prévia opção constitucional e legislativa, como desígnios da coletividade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tornado necessária em resultado de ocorrência posterior ao encerramento da discussão em 1ª Instância (artº.524, nº.2, do C.P.Civil); d-Quando a junção de documentos se torne necessária ... pretende deverem ter por desiderato a prova dos fundamentos da acção e/ou da defesa (citado artº.523, do C.P.Civil) e, indirectamente e como consequência do que se vem de referir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tornado necessária em resultado de ocorrência posterior ao encerramento da discussão em 1ª Instância (artº.524, nº.2, do C.P.Civil); d-Quando a junção de documentos se torne necessária ... pretende deverem ter por desiderato a prova dos fundamentos da acção e/ou da defesa (citado artº.523, do C.P.Civil) e, indirectamente e como consequência do que se vem de referir