TRC
1958/19.1T8VIS.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
junção de documentos na fase de recurso tem natureza excepcional, pois a lei exige que o oferecimento não tenha sido possível até ao encerramento da discussão em 1.ª Instância
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
junção de documentos na fase de recurso tem natureza excepcional, pois a lei exige que o oferecimento não tenha sido possível até ao encerramento da discussão em 1.ª Instância
Relator: CRISTINA SANTOS
gestão conforme determinado no artº 19º nº 3 [alíneas a) a w)] da Lei 18/2015 (RJCR), cabe concluir que o clausulado do Regulamento de Gestão do Fundo de Reestruturação Empresarial ... segredos comercial, industrial ou sobre a vida interna de empresa, a lei estabelece um regime excepcional de acesso por terceiros, a saber, o interessado esteja munido de (i) autorização escrita
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
regime da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais somente até à decisão final de exoneração do passivo restante. 2 – Esta norma é de natureza excepcional não no sentido ... taxa de justiça e demais encargos ou qualquer outras das modalidades previstas[27] na Lei nº 34/2004, de 29/07, ficasse vinculado a proceder ao pagamento de custas quando
Relator: ISABEL CERQUEIRA
cumprimento dos prazos previstos na lei ordinária, não constituindo qualquer limitação de direitos, liberdades ou garantias, que aquela pode até limitar excepcionalmente nos casos previstos na parte final
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
responsabilidade no crédito. Normalmente, são iguais essas quotas; excepcionalmente, podem ser diferentes, quer por força da lei, quer por força do negócio jurídico
Relator: Ana Patrocínio
letra da lei ficou aquém do seu espírito, que o legislador disse menos do que queria e, por isso, há que dar à letra da lei um alcance conforme ... verifica no caso concreto. IV - De acordo com a lei, os benefícios fiscais devem considerar-se medidas de carácter excepcional. Porque o benefício fiscal constitui um facto impeditivo da tributação
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Lei nº 53-B/2006, de 29 de Dezembro, veio criar o indexante dos apoios sociais (IAS) e fixar as regras da sua actualização, bem como de actualização das pensões ... Lei nº 53-B/2006, de 29 de Dezembro, e até à entrada em vigor da Lei n.º 54/2018, de 20 de Agosto, que aprovou o regime excepcional de indexação
Relator: EVA ALMEIDA
causados a terceiros por aquele veículo, salvo nos casos excepcionalmente previstos no art.º 15º nº 2 da referida Lei do Seguro Automóvel, por específicas razões de protecção à vítima
Relator: Ana Patrocínio
isso, a reserva de lei determinada (artigo 205.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa). IV – Assim, estará excluída pela lei a possibilidade da aplicação de sanções pecuniárias ... aditado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12 (OE 2012), passou o legislador a prever um regime de natureza excepcional para a dívida de juros de mora, os quais
Relator: LUÍS TEIXEIRA
excepcional complexidade do processo pode ser declarada oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público. II – Quando a iniciativa da apreciação da questão partiu do tribunal, no dizer da lei, oficiosamente
Relator: BRIZIDA MARTINS
5/2008, de 22- 08, redacção dada pela Lei n.º 90/2017, de 22.08, não impõe qualquer ponderação sobre a necessidade da recolha de amostra de ADN. II – Visto o regime ... conjugação dos n.ºs 2 e 6 do art.º 8.º da Lei n.º 5/2008, a recolha de ADN, na situação de condenação em pena de prisão igual
Relator: Celeste Oliveira
artigo 43.º, introduzido pela Lei do Orçamento de Estado para 2012 (Lei nº 64-B/2011, de 30 de Dezembro), atribui ao sujeito passivo o direito a juros de mora ... previstos para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas, trata-se de regime excepcional, com evidente natureza sancionatória e compulsória, visando compelir a administração tributária a executar tempestivamente
Relator: MARIA JOÃO MATOS
desocupação de imóvel previsto no art. 864º do C.P.C. constitui um meio de tutela excepcional, por consubstanciar uma restrição ao direito de propriedade, estando reservado aos casos nele previstos ... processo executivo, por não permitir aplicação analógica, nem se estar perante lacuna da lei, que justificasse a sua aplicação extensiva. IV. A promoção e defesa do direito à habitação, consagrado
Relator: MARIA DOMINGAS
constitui um meio de tutela excepcional, estando assim reservado aos casos nele previstos, ou seja, de execução para entrega de casa de habitação arrendada (e, por força da remissão operada ... traduz o diferimento da ocupação só poderá ocorrer nos confinados casos previstos na lei e se verificados os pressupostos nela exigidos, estando vedada a sua aplicação, quer
Relator: ANA BARATA BRITO
averiguação da verdade material e a boa decisão da causa, o juiz pode intervir excepcionalmente na narrativa dos factos da acusação, reformatando-os ou mesmo acrescentando-os. Essa reconformação ... tipicidade mas com relevância para a determinação da medida da pena, pois a lei manda atender à conduta posterior ao facto. IV - O juízo sobre a pena envolve a identificação
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Se a reapreciação da decisão da matéria de facto visa meras
Relator: HELENA MELO
disposto na alínea c) do nº 1 artº 46º do CPC revogado pela Lei 41/2013 não decorre qualquer diferença de tratamento entre instituições de crédito. . A cláusula na qual ... objectivo, independente da vontade das partes); . que tal alteração seja anormal, caracterizada pela sua excepcionalidade quanto ao percurso normal da vida de contrato semelhante (a que escapa à regra
Relator: SOFIA DAVID
I - A junção de documentos em fase de recurso é algo excepcional
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Sendo o nosso processo penal de estrutura basicamente acusatória, constitucionalmente imposta