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Relator: EDUARDO AZEVEDO
Não se deve afastar o depoimento de parte com base em mera probabilidade de falta de conhecimento directo da factualidade, para mais sem ser sustentada por qualquer circunstância concreta ... mera eventualidade numa convicção legalmente aceitável. 2- O Presidente de Delegação da CV tem legitimidade passiva se na relação jurídica controvertida são-lhe imputadas pelo autor e assim consideradas ilícitas
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
cuja apreciação foi omitida desde que previamente ouça as partes nos termos do nº 3 deste preceito. III- A legitimidade processual afere-se, quanto ao autor, pelo interesse directo ... réu, pelo interesse directo em contradizer, sendo que, segundo o critério subsidiário, são partes legítimas os sujeitos da relação material controvertida tal como esta é configurada pelo autor. A legitimidade
Relator: ALBERTINA PEDROSO
formalidades, aferindo-se a legitimidade de exequente e executados pelos outorgantes daqueles contratos. II - Tendo exequente e executados legitimidade processual para a execução, são igualmente parte legítima nos embargos
Relator: LIGIA VENADE
previsto, e em que medida, para os poder executar. IV Os liquidatários nunca são partes legítimas para a execução “em nome próprio”, como são partes ilegítimas os fundadores no caso
Relator: Luís Migueis Garcia
autor alegou culpa grave do funcionário, este é parte legítima [“Os titulares de órgãos, funcionários e agentes são responsáveis pelos danos que resultem de acções ou omissões ilícitas, por eles
Relator: João Conde Correia dos Santos
parte) e a autonomia dos seus membros (art. 2.º, n.º 2, segunda parte)[46]. A consagração destes limites ao poder hierárquico (que ainda persistem) retoma assim, com acrescido ... Ministério Público um órgão de soberania, não se vê donde lhe adviria a legitimidade para por si só, e em autogoverno, se arrogar o poder de representar o Estado
Relator: Ana Patrocínio
provado qualquer elemento que permita delimitar no tempo o exercício efectivo da gerência por parte do Recorrente, é, consequentemente, aplicável o disposto no artigo 24.º, n.º 1, alínea ... feito prova que a falta de pagamento não lhe era imputável, é o mesmo parte legítima na execução.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Ana Patrocínio
feito prova que a falta de pagamento não lhe era imputável, é o mesmo parte legítima na execução. VI – Face à tipologia da liquidação tributária segundo o critério orgânico
Relator: Ana Patrocínio
feito prova que a falta de pagamento não lhe era imputável, é o mesmo parte legítima na execução.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Ana Patrocínio
feito prova que a falta de pagamento não lhe era imputável, é o mesmo parte legítima na execução. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: BARATEIRO MARTINS
autorização da assembleia – não estamos perante uma questão de administração das partes comuns e, por conseguinte, a legitimidade passiva não cabe ao condomínio, mas sim (e apenas) ao condómino
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não obteve a plena satisfação dos seus interesses na causa. A legitimidade para recorrer consubstancia um aspecto da legitimidade processual (excepção dilatória de conhecimento oficioso e que obsta ao conhecimento ... parte vencida se a sua pretensão foi recusada, no todo ou em parte, por razões de forma ou de fundo. O autor não deixa de ser parte vencedora
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Código de Processo nos Tribunais Administrativos. É-lhe, portanto, estranha a questão da legitimidade das partes no processo principal. 2. O “limite processual” para a intervenção espontânea, com apresentação
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
ofendendo o princípio da dualidade das partes. 3. – A verificação de tal situação impossibilita a acção logo à partida, nos casos de legitimidade singular, e gera, nos casos de legitimidade ... aplicação o disposto no artigo 2078º do CC, funcionando, no que respeita à legitimidade, a regra do artigo 2091º, nº 1 do CC. 5.– Nestes casos (acção de reivindicação
Relator: HEITOR GONÇALVES
Numa ação de impugnação pauliana, os autores não deixam de ser parte vencida e com legitimidade para recorrer nos termos do artigo 631º, nº1, do CPC quando a sentença não
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
causa, a recusa da parte ou de terceiro em fornecer informações ou apresentar ou juntar determinado documento em seu poder só é legítima nas situações excecionais previstas ... escrituração mercantil (art. 42º, do C. Comercial). III- Assim, não é legítima a recusa por parte de terceiro em prestar informações ou juntar documentos considerados necessários ao esclarecimento da verdade
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
prevê as seguintes possibilidades: - Chamamento do terceiro que falta para assegurar a legitimidade de alguma das partes (art. 261º do CPC); - Substituição de alguma das partes, quer por sucessão, quer
Relator: AUSENDA GONÇALVES
isso, também necessário que o dolo abranja especificamente a efectiva ciência por parte do agente de que a coisa provém de um facto ilícito típico contra o património e não ... agente tenha cumprido o seu dever de informação sobre a proveniência legítima da coisa. IV. Ora, como em parte alguma da descrição contida na acusação se consubstancia a afirmação
Relator: BARATEIRO MARTINS
defeitos, mas sim a partir da data em que tais trabalhos, sem sucesso, de eliminação dos defeitos, foram realizados. 13 – Na propriedade horizontal, a legitimidade (activa) para o exercício (perante ... administrar, são apenas eles que têm legitimidade para exercer junto do construtor/vendedor os direitos em causa; se os defeitos se situam nas partes comuns do edifício, como compete exclusivamente
Relator: Helena Ribeiro
legitimidade é um pressuposto processual, ou seja, uma condição para obtenção de uma pronúncia sobre o mérito da pretensão formulada, permitindo aferir a posição que devem ter as partes perante ... causa, julgando a ação procedente ou improcedente. 2-Para que o autor disponha de legitimidade ativa não lhe basta um interesse indireto, reflexo ou derivado na procedência da ação