TRCcitado por 3
98823/18.9YIPRT.C1
Relator: BARATEIRO MARTINS
políticos” (cf art. 164.º/alínea h) da CRP), padecendo nessa medida de inconstitucionalidade formal orgânica. 7.- Mantém-se em vigor o art. 10 nº3 da Lei nº 19/2003
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Relator: BARATEIRO MARTINS
políticos” (cf art. 164.º/alínea h) da CRP), padecendo nessa medida de inconstitucionalidade formal orgânica. 7.- Mantém-se em vigor o art. 10 nº3 da Lei nº 19/2003
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
omitira qual a taxa de alcoolemia no sangue, decidiu: - “ Não julgar inconstitucional a norma extraída da conjugação dos artigos 311.º, n.ºs 1, 2, alínea a), e 3, alínea
Relator: ANA BARATA BRITO
tipo legal de crime de maus tratos a animais de companhia não é inconstitucional
Relator: Frederico Macedo Branco
verificação em abstrato de qualquer violação de princípio ínsito em lei ordinária ou inconstitucionalidade, importando que a sua verificação seja densificada e demonstrada, o que não ocorreu. Com efeito, não
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Não é inconstitucional o n.º 2 do art. 25º da LAT por violação ao disposto ... ocorridos em data anterior à sua entrada em vigor e o juízo de não inconstitucionalidade do art.º 25º, nº 2 da LAT, preponderantemente sufragado pelo Tribunal Constitucional. Vera Sottomayor
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Tribunal Constitucional no acórdão n.º 195/2016, de 23.05, julgou inconstitucional a norma inscrita no artigo 95.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 555/99 ... deste artigo 95º pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02.10, permaneceu a inconstitucionalidade orgânica declarada neste acórdão. 6. Isto porque a norma do n.º2 é uma norma
Relator: Frederico Macedo Branco
acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Tribunal Constitucional, designadamente no seu Acórdão nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo ... Perante a referida decisão do Tribunal Constitucional que em fiscalização concreta declarou a inconstitucionalidade da indicada interpretação do Artº 2º nº 8 do DL n.º 59/2015, tal determinou
Relator: Frederico Macedo Branco
acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Tribunal Constitucional, designadamente no seu Acórdão nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo ... Perante a referida decisão do Tribunal Constitucional que em fiscalização concreta declarou a inconstitucionalidade da indicada interpretação do Artº 2º nº 8 do DL n.º 59/2015, tal determinou
Relator: Frederico Macedo Branco
acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017 ... Perante a referida decisão do Tribunal Constitucional que em fiscalização concreta declarou a inconstitucionalidade da indicada interpretação do Artº 2º nº 8 do DL n.º 59/2015, tal determinou
Relator: Frederico Macedo Branco
totalidade da retribuição ou da pensão de aposentação. 2 - A Peticionada desaplicação por inconstitucionalidade da al. b) do n.º 1 do art. 41.º do Decreto ... Constituição da República Portuguesa, colide desde logo com a Declaração de Inconstitucionalidade, com força Obrigatória Geral, constante do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 786/2017, de 21 de novembro
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
RJUE, na redação em vigor à data da decisão recorrida, padeciam do vício de inconstitucionalidade orgânica. III - A assunção parlamentar de norma idêntica a norma constante de decreto-lei não ... autorizado, que equivale a uma novação da fonte normativa, afasta a inconstitucionalidade orgânica originária. IV - O artigo 327.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, limitou
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
Constituição, e significando que “é inconstitucional a aplicação de qualquer tipo de sanção disciplinar sem que o arguido seja previamente ouvido e possa defender-se das imputações que lhe são ... audiência do arguido em momento anterior ao da edição do ato punitivo, é materialmente inconstitucional, por violação dos direitos fundamentais de audiência e de defesa, preceituados
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
Constituição, e significando que “é inconstitucional a aplicação de qualquer tipo de sanção disciplinar sem que o arguido seja previamente ouvido e possa defender-se das imputações que lhe são ... audiência do arguido em momento anterior ao da edição do ato punitivo, é materialmente inconstitucional, por violação dos direitos fundamentais de audiência e de defesa, preceituados
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
apreciar pelo tribunal arbitral abrangem todas as que sejam suscitadas pelas partes. III. A inconstitucionalidade da interpretação efetuada pelo sujeito passivo de uma determinada norma legal, invocada pela ... juízo de ilegalidade se fundou na interpretação que a AT reputou de inconstitucional e se não houve expressa apreciação dessa mesma inconstitucionalidade, verifica-se omissão de pronúncia
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Não deve ser confundida a impugnação por inconstitucionalidade de ato legislativo, designadamente de natureza orçamental, o que desde logo está vedado aos tribunais administrativos pela alínea ... legítimo aos T.A.F. desaplicar ao caso concreto determinado ato legislativo com fundamento na inconstitucionalidade do mesmo [artigo 1º, nº 2 do ETAF e artigo 204º da CRP]. II- O artigo
Relator: Frederico Macedo Branco
acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017 ... Perante a referida decisão do Tribunal Constitucional que em fiscalização concreta declarou a inconstitucionalidade da indicada interpretação do Artº 2º nº 8 do DL n.º 59/2015, tal determinou
Relator: Frederico Macedo Branco
acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017 ... Perante a referida decisão do Tribunal Constitucional que em fiscalização concreta declarou a inconstitucionalidade da indicada interpretação do Artº 2º nº 8 do DL n.º 59/2015, tal determinou
Relator: Frederico Macedo Branco
acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017 ... Perante a referida decisão do Tribunal Constitucional que em fiscalização concreta declarou a inconstitucionalidade da indicada interpretação do Artº 2º nº 8 do DL n.º 59/2015, tal determinou
Relator: EUGÉNIA CUNHA
regime que permita, a todo o tempo (scilicet), instaurar estas ações, padecendo de inconstitucionalidade material as normas a impor prazos de caducidade para o exercício de tal direito, sendo ... anos previsto no n.º 1, do art. 1817.º, do C. Civil, inconstitucional por constituir uma restrição injustificada do direito ao conhecimento das origens genéticas (arts
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
estado de embriaguez, pois tal possibilidade não está prevista no Código Penal. Não é inconstitucional (por violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, necessidade, proporcionalidade, razoabilidade e adequabilidade