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Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
designa data para julgamento com uma errada decisão de declaração de contumácia. iii) a irregularidade relativa à inobservância de uma formalidade processual pode ser arguida ou conhecida oficiosamente quer antes ... força obrigatória dentro do processo, não podendo ser alterada/corrigida, ficando sanada a invocada irregularidade com o trânsito em julgado daquela decisão
Relator: MARIA FERNANDA PEREIRA PALMA
decisão de declaração de contumácia por errada apreciação dos pressupostos/fundamentos da mesma. iv) tal irregularidade podia ser arguida ou conhecida oficiosamente ... força obrigatória dentro do processo, não podendo ser alterada/corrigida, ficando sanada a invocada irregularidade com o trânsito em julgado daquela decisão. vi) declarada a contumácia sem ter sido designada data
Relator: AUSENDA GONÇALVES
quando esta for expressamente cominada na lei, acarretando, nos demais casos, a sua mera irregularidade (cfr. art. 118º do CPP). II - O Ministério Público não pode escolher ... fazer ordenar a remessa dos autos à distribuição, tal Órgão comete uma irregularidade, mas este vício não constitui nulidade, nem questão prévia ou incidental obstativa da apreciação do mérito
Relator: PAULO SERAFIM
374º, nº3, al. c), do CPP, não gera nulidade, mas tão só mera irregularidade, a qual, por não afetar a decisão do objeto do processo, não determina a invalidade
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
designadamente para uma atividade sazonal ou outra cujo ciclo anual de produção apresente irregularidades decorrentes da natureza estrutural do respetivo mercado; VI – Mas para que tal atividade possa justificar ... apenas um cliente, cujo ciclo de produção de veículos por parte deste apresenta irregularidades, o que se reflete diretamente na atividade da recorrente e a impossibilita de ter a manutenção
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
mera manifestação de inconformismo com tal decisão. II. A simples constatação de existência de irregularidades na contabilidade não é suficiente para a demonstração do recurso a métodos indiretos de avaliação ... recurso a métodos indiretos não se basta com a existência de meros elencos de irregularidades da contabilidade, sendo imprescindível que se espelhe de que forma essas irregularidades são impeditivas
Relator: Frederico Macedo Branco
serviços prestados no âmbito da empreitada contratualizada, pois que mesmo que verificadas as imputadas irregularidades à cessão de créditos, tal não autorizaria que se tirasse a ilação
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
votos de ambas as empresas. iii) Considerando, por um lado, o conceito de irregularidade, tal como definido no artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento n.º 2988/95 ... outro lado, os factos provados, deve concluir-se que a irregularidade imputa à ora Recorrente foi praticada no momento do deferimento do pedido de pagamento em causa. iv) Os prazos
Relator: ARMANDO AZEVEDO
julgar conveniente ao dever de patrocínio. II- A violação desse direito constitui irregularidade processual, cfr. artigo 123º do CPP. Por isso, do protesto deve constar o conteúdo do requerimento ... advogado pretendia formular e de que foi impedido, pois a irregularidade só deve ser reparada se afetar o valor do ato praticado e não assim se for inócua
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
para convocar a assembleia geral (cfr. artigo 377º, nº 1, do CSC); III – A irregularidade da convocatória que releva para efeitos de contagem do prazo previsto no artigo 380º ... prazo para requerer a suspensão das deliberações sociais) é apenas a irregularidade que tem idoneidade para impedir o sócio/accionista de tomar efectivo conhecimento da realização da assembleia
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
prescrição é de 4 anos e conta-se a partir da prática da irregularidade, não podendo esta coadunar-se com a data da resolução do contrato de investimento, pois sendo ... atestem, com rigor e como se impõe, as datas em que foram praticadas as irregularidades, nem tão-pouco elementos seguros que permitam avalizar todas as causas interruptivas do prazo
Relator: SOFIA DAVID
Programa AGRO – Medida 1 (Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações), a irregularidade é praticada no momento da apresentação do pedido, conforme decorre ... mesma candidatura em data muito posterior à da sua emissão não constitui uma irregularidade repetida, na asserção do art.º 3.º, n.º1, do Regulamento CE n.º 2988/95
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
oficiosamente a reparação”, tal apenas poderá significar que a autoridade judiciária que detectar a irregularidade pode tomar a iniciativa de a reparar, determinando que os respetivos serviços diligenciem nesse sentido ... Não faz sentido, uma vez detectada a irregularidade quando o processo é concluso para os efeitos do art. 311º, do C.P.P. e entendendo-se ser possível repará-la, optar
Relator: Frederico Macedo Branco
prazo para o IFAP pedir a devolução das quantias que terão sido irregularmente atribuídas é de 4 anos, como previsto no art.º 3º n.º 1 do Regulamento ... Justiça da União Europeia, no acórdão C-279/05, relativamente à definição de irregularidades continuadas ou repetidas, na aceção do art. 3º, nº 1, segundo parágrafo, do Regulamento nº 2988/95
Relator: FÁTIMA FURTADO
Código de Processo Penal e consequente prolação do respetivo acórdão recorrido constituem uma irregularidade, nos termos do disposto no artigo 123.º do Código de Processo Penal, que afeta
Introdução no consumo – Irregularidade fiscal
Relator: FÁTIMA FURTADO
decisão instrutória de não pronúncia que conhece de mérito, essa omissão configura apenas uma irregularidade, cuja reparação deve ser ordenada sempre que puder afetar o valor do ato praticado
Relator: SOFIA DAVID
preterição, a imprecisão ou a irregularidade da notificação de um acto não acarreta a sua invalidade, mas apenas a sua ineficácia. A notificação é (apenas) um mero acto integrativo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
outro qualquer preceito, com nulidade (absoluta ou relativa), pelo que a mesma constitui uma irregularidade, por força do n.º 2 do art.118.º do mesmo Código. V – Pretendendo
Relator: JORGE PELICANO
parte final, do CPC. II. Verificando-se a existência de irregularidades repetidas imputáveis ao beneficiário das ajudas comunitárias, o prazo de prescrição de quatro anos corre desde ... cessou a irregularidade - art. 3º, n.º 1 do Regulamento (CE/Euratom) 2988/95 do Conselho de 18 de Dezembro. III. Tendo decorrido mais de quatro anos entre a data do pagamento