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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
nulidade; I.3-é que a sanção que geralmente recai sobre um acto administrativo inválido é a sua anulabilidade (artº 135º do CPA); I.4-a invalidade de um acto administrativo consiste ... ofensa à ordem jurídica; I.5-a nulidade constitui a forma mais grave de invalidade, torna o acto totalmente ineficaz, é insusceptível de sanação, é impugnável a todo o tempo perante
Relator: AUSENDA GONÇALVES
deste emana o princípio da tipicidade dos trâmites legalmente cominados, bem como das invalidades decorrentes da sua inobservância, que se afirma no numerus clausus das invalidades processuais e dos respectivos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
razões que se prendem com o princípio ou regra da conservação dos atos processuais inválidos, que não foi considerado e apreciado naquele mesmo acórdão IV - Igualmente neste sentido, parece
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
artigo 399.º do CPP), podem ser sindicadas, por via de recurso, as invalidades imputadas à própria decisão instrutória
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I – Não basta chamar a testemunha de que se ouviu dizer a
Relator: Frederico Macedo Branco
regras que determinam o pagamento da quantia reclamada com base no pressuposto da invalidade do mesmo. Em qualquer caso, a nulidade de verbalmente Convencionado não implica a desresponsabilização da entidade
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
administrativa; I.1-o regime aplicável é o da anulabilidade e não o da nulidade; I.2-a invalidade de um acto administrativo consiste na sua inaptidão intrínseca para a produção de efeitos, decorrente ... ofensa à ordem jurídica; I.3-a nulidade constitui a forma mais grave de invalidade, torna o acto totalmente ineficaz, é insusceptível de sanação, é impugnável a todo o tempo perante
Relator: MATA RIBEIRO
111/2015, de 27/08, passando o fracionamento ilegal de prédios rústicos a consubstanciar a invalidade nulidade em vez da invalidade anulabilidade, implicitamente ocorreu também uma alteração nos prazos do exercício ... direito de ação com vista à inutilização dos atos de fracionamento. 2 - Enquanto invalidade na modalidade de anulabilidade previa um prazo de arguição de 3 anos, a invalidade na modalidade
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
até pode ser equacionável a admissibilidade da figura da ratificação-sanação para a invalidade do regulamento administrativo quando esteja em causa o vício de incompetência orgânica, também é certo ... manifestamente inadmissível na situação em que a patologia que inquina o regulamento de invalidade é atinente ao respetivo conteúdo. VII- O facto de estar em causa um elevado padrão
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
dezembro; 13.ª – Destarte, impõe-se concluir pela legalidade das duas cláusulas remuneratórias, alegadamente inválidas, por inverificação das causas de invalidade que lhes foram imputadas, na denúncia
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
anulabilidade e não à nulidade do mesmo acto, face à regra geral da invalidade dos actos, a anulabilidade. 2. Decorridos seis meses desde o conhecimento do acto e mesmo considerando ... Mostrando-se caducado o direito de acção relativamente ao pedido de declaração da de invalidade do acto, mostra-se igualmente caducado relativamente aos pedidos que daquele dependem logicamente. * *Sumário elaborado
Relator: ANA BACELAR CRUZ
constitui irregularidade, de conhecimento oficioso, e que exige reparação – através da declaração de invalidade da sentença relativa à condenação em indemnização, que deverá ser repetida depois de concedido o contraditório
Relator: Frederico Macedo Branco
processos impugnatórios, o tribunal deve pronunciar-se sobre todas as causas de invalidade que tenham sido invocadas contra o ato impugnado, exceto quando não possa dispor dos elementos indispensáveis para ... efeito, assim como deve identificar a existência de causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas, ouvidas as partes para alegações complementares pelo prazo comum de 10 dias, quando
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
poderes ao abrigo dos quais foram emitidas as ordens de serviço, não gera qualquer invalidade se, não obstante a sua falta, se demonstrar que o interessado teve conhecimento do procedimento
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
proferida no processo e transitada em julgado, consubstancia erro de julgamento, não determinativo da invalidade da sentença, por não se estar perante um vício de procedimento, mas perante um erro
Liquidação; Acto consequente; Invalidade subsequente
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Atenta a imperatividade da lei, qualquer estipulação contrária à regra da metade torna inválida a partilha do património comum. III - Teve-se em primeira conta a necessidade de se afastar
Relator: ANA BACELAR CRUZ
artigo 340.º do Código de Processo Penal, uma vez que não estamos perante invalidade insanável/de conhecimento oficioso – artigos 119.º e 120.º, n.º 1, do Código ... Processo Penal –, invalidade reportada à sentença – artigo 379.º, n.º 2, do Código de Processo Penal – nem invalidade oportunamente suscitada na 1.ª Instância. II – Não obstante a natureza
Relator: Helena Canelas
B/2000, não se está, propriamente, diante um ato que reconheça a invalidade do próprio ato de aprovação do pedido de financiamento, isto é, por vícios ocorridos na sua génese ... artigo 141º nº 1 do CPA antigo, limitadora da revogação de atos administrativos inválidos com fundamento na sua invalidade ao período do respetivo prazo máximo de impugnação (um ano). * * Sumário
Relator: JOAQUIM CONDESSO
invocada a inexistência do acto impugnado, pois trata-se de uma forma de invalidade mais grave do que a nulidade e, por isso, por maioria de razão ... usurpação de poder) ou quando houver lei que expressamente preveja essa forma de invalidade (cfr.artº.133, nº.2, do C.P.A.). 9. Diz-nos o artº.133, nº.2, al.d