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Relator: ALCIDES RODRIGUES
pela titularidade dos interesses em litígio no processo, isto é, como dizem os n.ºs 1 e 2 do art. 30º do CPC, pelo interesse direto em demandar, exprimido pela ... vantagem jurídica que resultará para o autor da procedência da ação, ou do interesse direto em contradizer, traduzido no prejuízo que dessa procedência advenha ao réu. II - O ónus
Relator: Helena Ribeiro
informação procedimental pressupõe a existência de um processo pendente e um interesse direto ou interesse legítimo do requerente (artigos 82.º e segts do C.P.A.). A informação não procedimental, insere
Relator: SANDRA MELO
relatora): 1. Na análise crítica das declarações de parte deve ponderar-se o interesse direto que a parte tem no caso, sem prejuízo deste interesse não poder de imediato fazer
Relator: João Conde Correia dos Santos
invocadas (art. 74.º, n.º 2) e o magistrado que tivesse emitido a diretiva, ordem ou instrução recusada podia avocar o procedimento ou distribuí-lo a outro subordinado ... decisões proferidas por via hierárquica nos termos da lei de processo; b) as diretivas, ordens e instruções emitidas pelo Procurador-Geral da República, salvo com fundamento em ilegalidade
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
estiver munido de autorização escrita desta ou demonstrar fundamentadamente ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante após ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade ... acesso sob autorização, durante o tempo estritamente necessário à salvaguarda de outros interesses juridicamente relevantes, mediante decisão do órgão ou entidade competente, sempre que contenham informações cujo conhecimento seja suscetível
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
sujeitos a segredo comercial não assume um carácter absoluto. III. Caso o terceiro demonstre interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido no acesso, impõe-se ponderação prevista no quadro ... como segredo comercial, não é possível apreciar se foi efetuada a adequada ponderação dos interesses ou valores em confronto. VI. Nesse caso, apenas a análise dos documentos sem quaisquer cortes
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
valores e interesses eminentemente pessoais, que terão sido lesados com essa decisão. IV- O que significa que a Recorrente também alegou ser titular de um interesse direto pessoal e legítimo
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
tenha registado no círculo de interesses privados que a lei visa tutelar. III- Esta tutela de interesses privados terá que ser direta, ou seja, não poderá constituir um mero reflexo ... somente interesses de ordem pública e coletiva, mas também interesses particulares (e daí a sua chamada natureza bifronte), cuja violação implica ilicitude civil. V- No entanto, os interesses particulares
Relator: ARMANDO AZEVEDO
atribuições de acordo com os respetivos estatutos na defesa, direta e imediata, de direitos fundamentais ou na defesa de interesses difusos. IV) A Ordem dos Advogados, quando apresenta queixa pelo ... cidadãos, nem a defender qualquer interesse difuso. Neste caso, ela está defender, direta e imediatamente, os interesses dos seus associados, ainda que isso seja, ou possa ser, do interesse público
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
fiador tem interesse no cumprimento da obrigação afiançada. II – Esse interesse assume-se como direto, na medida em que o cumprimento da obrigação afiançada pelo devedor implica a extinção
Relator: CARLOS MOREIRA
Verbalizando uma testemunha, com isenção e imparcialidade, sem aparente interesse na causa, factos do seu conhecimento direto e por si praticados, e inexistindo prova que infirme tais declarações, os factos
Relator: JOAQUIM ESPINHEIRA BALTAR
pelo uso direto e imediato pela generalidade das pessoas e pela sua afetação a um fim de utilidade pública, ou seja, à satisfação de interesses coletivos de certo grau
Relator: ISAÍAS PÁDUA
exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou (em alternativa); c) Para defender os interesses que lhes estão especialmente conferidos pelo respetivo estatuto ou nos termos da legislação que lhes ... tais pessoas coletivas visam através delas, quer por via direta, quer por via indireta ou conexa instrumental, a defesa dos interesses que lhe estão especialmente conferidos pela lei ou pelos
Relator: JOÃO AMARO
tribunal do julgamento de pronunciar-se, tão-só, sobre os factos que revistam interesse para a decisão da causa. II - O tribunal deve abster-se de emitir pronúncia probatória sobre ... como não provados) sobre factos, invocados na contestação, com interesse exclusivamente instrumental para a demonstração de outros, estes com relevo direto para a decisão. IV - O crime de violência doméstica
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
nomeado após pedido de escusa do primeiro. IV- Assim, não cabe ao tribunal notificar diretamente o beneficiário de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, dos pedidos de escusa ... colaboração, tendo em vista a promoção dos interesses do patrocinado na discussão da causa. V- Nesta medida, a ausência de notificação direta daquele beneficiário de apoio judiciário, devidamente representado
Relator: TERESA COIMBRA
cargo político foi prejudicar ou beneficiar alguém, isto é, que não teve o interesse público a justificá-lo. 2.Sem prejuízo dos direitos de terceiro (art. 111º do Código Penal ... pela prática de um crime, a perda de vantagens obtidas com aquela prática decorre direta e automaticamente da lei penal ( art. 110 nº1 b)), não podendo o juiz equacionar
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
atos jurídicos de especial relevo, com repercussões diretas e negativas na esfera jurídica-patrimonial da massa insolvente e na satisfação dos interesses dos credores
Relator: ISAÍAS PÁDUA
regulação do exercício das responsabilidades parentais é o superior interesse da criança. II- Tratando-se de um conceito genérico, o interesse superior da criança deve ser apurado/encontrado em cada caso ... ponderação dos interesses em causa, e tendo sempre em vista o interesse superior da criança. V- A não audição de uma criança em processo que lhe diga diretamente respeito
Relator: Frederico Macedo Branco
impor deverão ser limitadas ao mínimo indispensável, de modo a conciliar as exigências do interesse público com as garantias dos particulares constitucionalmente consagradas. 3 – Efetivamente, o meio adequado e proporcional ... terreno pedonalmente, para exercerem a sua atividade, consiste precisamente na viabilização do acesso pedonal direto entre parcelas. Sendo tecnicamente viável a criação do referido acesso, no respeito pelo legalmente estabelecido
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
substancial da estrutura externa do locado; III - Deitando uma das portas abertas pela arrendatária diretamente para o logradouro de um armazém arrendado a terceiro e constituindo esta porta a única ... pela arrendatária determinados produtos, mostram-se gravosas as consequências da obra realizada, contendendo com interesses dos titulares de direitos sobre o prédio vizinho; IV - A circunstância de o arrendamento vigorar