15 resultados nos descritores e sumários · 442 no texto integral
Relator: João Conde Correia dos Santos
hierárquica no Código de Processo Penal, incluindo o poder de direção, apesar da centralidade normativa que ele deve ter, misturaria, aliás, matérias adjetivas com questões internas (como as de qualquer ... alª a), do novo EMP]. Mesmo que se preconize a inconstitucionalidade deste artigo, por incompatibilidade com o disposto no artigo 271.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
constante de decreto-lei não autorizado, que equivale a uma novação da fonte normativa, afasta a inconstitucionalidade orgânica originária. IV - O artigo 327.º da Lei n.º 114/2017
Relator: SÉRGIO CORVACHO
sido notificado para o efeito, tornando-se depois impossível. III – Esta interpretação normativa não é inconstitucional
Relator: JOSE GOMES CORREIA
Proc. Penal. VI) -Estando perante a aplicação de sanções de conteúdo pecuniário, por injunção normativa do artº 33º, al. b),do CPTA, o valor da causa é determinado pelo montante ... outras questões de alguma complexidade como as inconstitucionalidades arguidas pela recorrente que justifiquem a postergação do critério especial estabelecido no citado normativo e a aplicação do critério supletivo do “valor
Relator: Frederico Macedo Branco
causa de prescrição, terá de se entender que subsidiariamente lhe será aplicável tal normativo, como resulta do artigo 66º do RD/PSP. 2 – Com efeito, se o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores ... prevê prazo específico distinto daquele, tem que proceder-se à aplicação supletiva daquele normativo, em consonância com o disposto no artigo 66º do RDPSP (Lei nº 7/90). 3 – Tal como
Relator: Frederico Macedo Branco
Perante a referida decisão do Tribunal Constitucional que em fiscalização concreta declarou a inconstitucionalidade da indicada interpretação do Artº 2º nº 8 do DL n.º 59/2015, tal determinou ... perante a referida inconstitucionalidade, declarada em concreto, da interpretação adotada pelo FGS do nº 8 do Artº 2º do DL nº 59/2015, que tornou o referido normativo inoperante
Relator: Frederico Macedo Branco
Perante a referida decisão do Tribunal Constitucional que em fiscalização concreta declarou a inconstitucionalidade da indicada interpretação do Artº 2º nº 8 do DL n.º 59/2015, tal determinou ... perante a referida inconstitucionalidade, declarada em concreto, da interpretação adotada pelo FGS do nº 8 do Artº 2º do DL nº 59/2015, que tornou o referido normativo inoperante
Relator: Frederico Macedo Branco
acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017 ... perante a referida inconstitucionalidade, declarada em concreto, da interpretação adotada pelo FGS do nº 8 do Artº 2º do DL nº 59/2015, que tornou o referido normativo inoperante, impor
Relator: Frederico Macedo Branco
acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017 ... perante a referida inconstitucionalidade, declarada em concreto, da interpretação adotada pelo FGS do nº 8 do Artº 2º do DL nº 59/2015, que tornou o referido normativo inoperante, impor
Relator: Frederico Macedo Branco
Perante a referida decisão do Tribunal Constitucional que em fiscalização concreta declarou a inconstitucionalidade da indicada interpretação do Artº 2º nº 8 do DL n.º 59/2015, tal determinou ... perante a referida inconstitucionalidade, declarada em concreto, da interpretação adotada pelo FGS do nº 8 do Artº 2º do DL nº 59/2015, que tornou o referido normativo inoperante
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
inconstitucional, à luz da norma-princípio da garantia de acesso ao direito e aos tribunais, sem denegação por insuficiência de meios económicos, em conjugação com o direito ao processo equitativo ... interpretação normativa, extraída do artigo 24.º, n.º 5, alínea a), da Lei n.º 34/2004, de 29/07, com o sentido de que o prazo interrompido por aplicação
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Regulamento aditou ao regime uniformizador e nacional constante de norma legislativa um comando normativo inovatório, com eficácia externa, criando a sujeição a um termo final, necessário, no ato administrativo ... subjetivas das empresas interessadas. VIII – Pelo que o art. 10º do Regulamento cit. é inconstitucional na parte em que fixa um termo à autorização municipal regulada no Decreto
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
factos constantes dos relatórios dos árbitros e do delegado da Liga, é materialmente inconstitucional quando aplicada ao procedimento disciplinar sumário, por violação dos princípios da culpa e da presunção ... refere à violação de deveres por parte desta, a transcrever diversos normativos, concretamente
Relator: AUSENDA GONÇALVES
termos normativamente estipulados. IV - Partindo dessa constatação, teremos de admitir a razoabilidade de o requerente ter praticado o acto à margem dos mecanismos exigidos pelos citados normativos, maxime, os estatuídos ... acompanhamos, não colide com alguma outra norma nem sofre de qualquer putativa inconstitucionalidade, sendo certo que o Tribunal Constitucional, Órgão ao qual compete especificamente administrar a justiça em matérias
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
factos constantes dos relatórios dos árbitros e do delegado da Liga, é materialmente inconstitucional quando aplicada ao procedimento disciplinar sumário, por violação dos princípios da culpa e da presunção ... refere à violação de deveres por parte desta, a transcrever diversos normativos, concretamente