TRGcitado por 1
236/07.3TCGMR.G3
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) I) O objecto da acção especial de prestação de
9 resultados
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) I) O objecto da acção especial de prestação de
Resolução da Assembleia da República n.º 221/2019 Sumário: Aprova o Acordo
Lei n.º 60/2019 de 13 de agosto Sumário: Décima terceira alteração
Imunidade Penal 1 — No caso de membros da família que gozem de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditador segundo as Convenções relevantes, o Estado acreditante levantará a imunidade ... contrário aos seus interesses. 2 — Um levantamento da imunidade de jurisdição penal não será interpretado como se esten- dendo à imunidade de execução da sentença, para o que é necessário
Relator: PAULO AMARAL
Os incómodos, as dores, os custos que implica a situação de ser
Decreto-Lei n.º 80/2019 responsáveis pela execução do Regulamento o dever
I SÉRIE Segunda-feira, 15 de abril de 2019 Número 74 ÍNDICE
Decreto-Lei n.º 58/2019 Transferência de competências de 30 de abril
I SÉRIE Quarta-feira, 24 de abril de 2019 Número 80 ÍNDICE