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Relator: Ana Patrocínio
artigo 3.º do Código do Imposto Único de Circulação é uma norma de incidência subjectiva, sendo que, na redacção vigente, nomeadamente em 2009 a 2012, o contribuinte pode demonstrar ... Março - Orçamento de Estado para 2016 - concedeu autorização legislativa no âmbito do imposto único de circulação ao Governo para introduzir alterações no Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela
Relator: BENJAMIM BARBOSA
parte impugnada. 5. Esta norma pressupõe que a liquidação determine um montante de imposto a pagar superior a zero e que a liquidação seja impugnada, não consentindo qualquer outra interpretação ... valor que o contribuinte poderá deixar de pagar no futuro a título de imposto, caso obtenha ganho de causa. 7. Mas se também for impugnada a liquidação, o valor
Relator: JOAQUIM CONDESSO
encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde ... seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário. 3. O I.M.T. é um imposto sobre a riqueza, cumprindo o comando constitucional que considera a riqueza como um dos dois ... tributária dos contribuintes (cfr.artº.103, nº.1, da C.R.Portuguesa). Este tributo sujeita a imposto a aquisição onerosa de bens imóveis, independentemente do título ou da forma jurídica utilizada nessa
Relator: EMÍDIO SANTOS
artigo 243.º do CIRE que a violação das obrigações impostas pelo artigo 239.º constituirá fundamento da recusa da exoneração do passivo restante se tal violação for imputável ... cumprimento das suas obrigações é que não teria cumprido as obrigações que lhe são impostas. VI-A violação das obrigações prejudica a satisfação dos créditos sobre a insolvência quando
Relator: JORGE CORTÊS
geraram custos fiscalmente dedutíveis; ou que sejam pagas remunerações a terceiros com evasão aos impostos que seriam devidos por estes. A realização de tais despesas implica um encargo fiscal adicional ... quem nelas incorre porque a lei supõe que, assim, outra pessoa deixa de pagar imposto. 5) A distinção entre despesas indevidamente documentadas e despesas não documentadas tem outras consequências, nomeadamente
Relator: JORGE CORTÊS
direito à regularização do imposto devido, em favor do sujeito passivo, com redução da base tributável, exige a comprovação de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ... reembolsado do imposto. 2) Estando em causa o exercício de um direito ao reembolso do imposto liquidado em excesso, cumpre ao sujeito passivo a demonstração de que a redução
Relator: ANABELA RUSSO
juízo por iniciativa ou vontade própria) ou necessária (situação em que essa apresentação é imposta por lei, por estipulação dos interessados ou da natureza da relação jurídica). Estamos perante ... Interessado, para efeitos do preceituado no artigo 50.º do Código de Imposto de Selo não é aquele que é o sujeito do imposto – no caso, a Senhora Notária
Relator: JOAQUIM CONDESSO
hipotética. 2. A reconstituição da situação hipotética actual justifica a obrigação de restituição do imposto que houver sido pago, tal como do pagamento de juros indemnizatórios, cuja atribuição ao sujeito
Relator: ISABEL CERQUEIRA
civil ou de a Autoridade Tributária ter usado de outros meios para cobrança do imposto em dívida (e apesar de eventual falta de utilidade prática), quer porque o Estado ... não compensa". III) - O pedido de indemnização civil ou outras formas de cobrança do imposto em dívida não são suficientes para assegurar as razões subjacentes à perda de vantagens
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
dono da obra, que é o sujeito passivo e o contribuinte de facto desse imposto, enquanto o empreiteiro se apresenta como contribuinte de direito do mesmo, isto é, o sujeito ... quem a lei impõe a obrigação de liquidar esse imposto ao dono da obra e de proceder à respetiva entrega à Administração Fiscal. 2- Nas relações internas entre empreiteiro
Relator: JOAQUIM CONDESSO
externo de fiscalização relativamente ao mesmo sujeito passivo ou obrigado tributário, quanto ao mesmo imposto e período de tributação, sem que haja factos novos e uma decisão fundamentada do dirigente ... situações excepcionais é possível inspecionar novamente o mesmo sujeito passivo quanto ao mesmo imposto e período de tributação, a saber: a-Verificando-se a ocorrência de “factos novos”; b-Tendo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
concreta condição pessoal que mitiga o grau das exigências de prevenção, em geral, impostas pelo perigo (a sinistralidade rodoviária) que o tipo de ilícito visa acautelar, devendo sopesar-se, concomitantemente
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
condenação cível da arguida insolvente! Mas não têm legitimidade para discutir a pena criminal imposta. viii) é algo ousado que quem não tem um interesse directo, concreto e próprio ... penas criminais a impor às pessoas colectivas, se em alguns casos diversas das impostas aos cidadãos comuns, assumem-se - com nuances particularistas - como integradas no unificado objectivo penal dos fins
Relator: ANABELA RUSSO
regulamentação então estipulada que a rectificação era obrigatória nas situações em que o imposto era a favor da Administração Fiscal (“imposto liquidado a menos”) e facultativa se aquela fosse ... favor do sujeito passivo (“imposto liquidado a mais)". V – Quer a doutrina quer a jurisprudência sempre defenderam que aquelas duas vertentes da regularização (regularizações a favor do sujeito passivo/regularização
Relator: ANABELA RUSSO
CIVA, sob a epígrafe “Incidência subjectiva” que são sujeitos passivos do imposto “As pessoas singulares ou colectivas que, de um modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam actividades ... nº3 do Código do IVA, só há direito a dedução deste imposto se o mesmo estiver mencionado em facturas ou documentos equivalentes, passados em forma legal e em nome
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
termos do Código de Imposto de Selo aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11.09, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 60-A/2005 ... pena de a instituição bancária incorrer em responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto de selo devido ao Estado, nos termos do n.º 2 daquele normativo. 2 – Pretendendo o autor/recorrente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
produzido pelo Tribunal “a quo” que seja racionalmente sustentado. 12. O I.M.T. é um imposto sobre a riqueza, cumprindo o comando constitucional que considera a riqueza como um dos dois ... tributária dos contribuintes (cfr.artº.103, nº.1, da C.R.Portuguesa). Este tributo sujeita a imposto a aquisição onerosa de bens imóveis, independentemente do título ou da forma jurídica utilizada nessa
Sujeição passiva de Fundação pública de direito privado ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e ao Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), e isenção ao pagamento dos referidos impostos
Relator: TERESA COIMBRA
ng/ml THC-Canabinoides. 4. Para que se avalie a justeza de uma pena imposta pela prática de um crime de condução sob a influência de estupefacientes, é necessário, além