269 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

1. TRG2019-05-30citado por 12

   2677/10.0TBGMR.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   seus termos processuais normais; - a Lei n.º 13/2016, de 23 de maio, impede efetivamente que em tais processos de execução fiscal, instaurados por iniciativa da Autoridade Tributária e Aduaneira ... créditos no processo de execução fiscal, na medida em que se sobrepõe o impedimento da realização da venda, a única alternativa lógica e viável que se revela é o levantamento

   • EXECUÇÃO FISCAL
   • EXECUÇÃO COMUM
   • PENHORA COM REGISTO ANTERIOR SOBRE O MESMO BEM A FAVOR DA FAZENDA NACIONAL
   • SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO COMUM COM REGISTO DA PENHORA POSTERIOR
   • IMÓVEL PENHORADO HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE DO EXECUTADO OU DO SEU AGREGADO FAMILIAR
   • DECLARAÇÃO DE CESSAÇÃO DA SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO COMUM
2. TRE2019-02-20citado por 38

   1862/17.8PAPTM.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   jurídicos protegidos com a(s) norma(s) penal(is), e não necessariamente (e apenas) impedir que atente tão só contra esta vítima em concreto. Ou seja, visa-se punir para

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
   • FINS DA PENA
   • MEDIDA DA PENA
   • INDEMNIZAÇÃO CIVIL
3. TRG2019-10-14citado por 5

   3/18.9PTBRG.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   identificação e quantificação das mesmas substâncias -, a inexistência de exame de rastreio não impede a validade do exame sanguíneo efetuado. Impede, contudo, que se use como referência de positividade

   • CRIME PREVISTO NO ART. 292 Nº 2 DO CÓDIGO PENAL
   • CONTRAORDENAÇÃO PREVISTA NA ALÍNEA M) DO ART. 146 DO CÓDIGO DA ESTRADA
   • CRITÉRIO DISTINTIVO
4. TCAS2019-11-28citado por 24só sumário

   44/19.9BCLSB

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   contraditório no âmbito probatório documental, prazo esse que, por isso, não pode ser impedido, inviabilizado e encurtado. V - Ocorre violação do princípio do contraditório se, em resultado da abertura

   • IVA
   • COMPETÊNCIA
   • REEMBOLSO/LIQUIDAÇÃO
   • CONTRADITÓRIO
   • INFLUÊNCIA DECISÃO
5. TRC2019-12-18citado por 2

   205003/10.1YIPRT.1.C1

   Relator: MANUEL CAPELO

   credor seja o Estado. III- Se a execução fiscal está suspensa, face ao mencionado impedimento legal, a aplicação do artº 794º do CPC só teria utilidade se o exequente/reclamante pudesse ... isso aplicar-se o previsto no art.º 794º/1 do CPC, não pode impedir-se a venda do imóvel na execução comum onde a penhora é posterior (regime previsto

   • EXECUÇÃO FISCAL
   • VENDA DE IMÓVEL HABITAÇÃO PRÓPRIA
   • PENHORA EM PROCESSO JUDICIAL
6. TRG2019-01-14citado por 1

   304/14.5GAVVD.G1

   Relator: JORGE BISPO

   policial, dando-os por reproduzidos, sem necessidade de os voltar a descrever. III) Está impedido de depor como testemunha quem interveio nos autos como perito, uma vez que este não

   • QUEIXA
   • REQUISITOS LEGAIS
   • PERITO
   • IMPEDIMENTO PARA DEPOR
7. TCAS2019-07-04citado por 10só sumário

   132/14.8BEALM

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   âmbito de providência cautelar e quer resultaria de certos documentos cuja junção foi impedida, descurando essa matéria de facto que reputa essencial para a decisão da causa e que estava

   • ARGUIÇÃO DE NULIDADES NO ÂMBITO DE RECURSO DE REVISTA
   • OMISSÃO E EXCESSO DE PRONÚNCIA
8. TRG2019-10-31citado por 8

   33627/18.4YIPRT.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   exige (para conter confissão), mesmo que se encontre gravada, impede que a declaração prestada pela parte revista força probatória contra o confitente, só podendo ser livremente valorada pelo Tribunal

   • DECLARAÇÕES DE PARTE
   • DEPOIMENTO DE PARTE
   • ASSENTADA
   • CONFISSÃO JUDICIAL ESCRITA
   • CONFISSÃO JUDICIAL NÃO ESCRITA
   • VALOR PROBATÓRIO
9. TRC2019-02-27citado por 6

   107/17.5PBCVL.C1

   Relator: BELMIRO ANDRADE

   convicção para lá da dúvida razoável; e o princípio in dubio pro reo impede (limita) a formação da convicção em caso de dúvida razoável. VII – A expressão “puta”, trata

   • RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO
   • GRAVAÇÃO
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • IN DUBIO PRO REO
   • INJÚRIA
10. PGR-CC2019-09-19

    Parecer n.º 25/2019

    Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

    Efetuado este périplo pelo regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, e tendo sido dada resposta às questões formuladas, estamos, pois ... 64/93, de 26 de agosto, veio estabelecer o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, a qual irá ser revogada pela

    • INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS
    • TITULAR DE CARGO POLITICO
    • TITULAR DE ALTO CARGO PÚBLICO
    • IMPEDIMENTOS APLICÁVEIS A SOCIEDADES
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
11. PGR-CC2019-11-28

    Parecer n.º 33/2019

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    sociedade portuguesa, incluindo sobre o papel do Ministério Público na área penal, terão impedido a declaração solene da sua autonomia, designadamente a consagração da proposta inicial, segundo a qual ... consagração constitucional da autonomia externa e a delimitação legal da autonomia interna não impediam, contudo, que ao Ministro da Justiça fossem reconhecidos os poderes diretivos e de vigilância sobre

    • AUTONOMIA INTERNA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
    • AUTONOMIA EXTERNA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
    • HIERARQUIA
    • PODER DE DIREÇÃO
    • PODER DE INSPEÇÃO
    • DEVER DE RECUSA DE ORDENS ILEGAIS
12. TRE2019-10-10citado por 5

    2428/10.9TBEVR.E2

    Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

    não tendo o legislador previsto qualquer outra forma alternativa, salvo nos casos de justo impedimento (situação que não é de apreciar porque não suscitada). II- Não podia, porém, a secretaria

    • RECURSO
    • MEIO DE APRESENTAÇÃO
    • CORREIO ELECTRÓNICO
13. TCAS2019-10-10só sumário

    396/18.8BECTB

    Relator: DORA LUCAS NETO

    equivalente, cada uma, a 17% do respetivo capital social. II. O Réu encontrava-se impedido de intervir em qualquer procedimento contratual em que essa empresa fosse interessada - cfr. artigos ... 64/93, de 26.08 - que aprovou o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Dirigentes -, estabelece que as empresas cujo capital seja detido, numa

    • PERDA DE MANDATO; ELEITO LOCAL; INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS; TITULAR DE CARGO POLÍTICO; PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE; PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE; RESPONSABILIDADE DE PENDOR OBJETIVO; SUSPEIÇÃO DE FAVORECIMENTO PESSOAL; ACÇÃO OU OMISSÃO
14. TCAS2019-02-21só sumário

    1858/10.0BELRA

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    pelo facto de a secção a quo ter a composição que tem que fica impedida a apreciação das suas deliberações, em sede de recurso hierárquico impróprio necessário, por parte ... deliberações», sendo ainda certo que é o próprio regulamento que prevê as situações de impedimento do presidente, estabelecendo as regras da sua substituição (artigo

    • IMPUGNAÇÃO DE DELIBERAÇÃO DO CONSELHO CIENTÍFICO DO LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL, IP, RELATIVA AO INDEFERIMENTO DA REVISÃO DA AVALIAÇÃO TRIENAL DE INVESTIGADOR
    • REGIME DE IMPEDIMENTOS
    • OFENSA DO ARTIGO 44.º, N.º 1, ALÍNEA G), DO CPA
15. TCAS2019-03-28citado por 1só sumário

    24/08.0BELRS

    Relator: ANABELA RUSSO

    escrita revelam omissões, erros, inexactidões ou indícios fundados de que não reflectem ou impedem o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo (artigo ... conclusão a que chegue após essa averiguação, está-lhe imposto o dever de impedir a dedução do IVA, isto é, de obstar ou corrigir o exercício indevido do direito

    • NULIDADES DA SENTENÇA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • APROVEITAMENTO DO ACTO TRIBUTÁRIO
    • SUJEITO PASSIVO PARA EFEITOS DE IVA
    • FACTURAÇÃO FALSA
    • REENVIO PREJUDICIAL
16. TRE2019-05-07

    252/16.4PCSTB-A.E1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    fora do prazo estabelecido por lei, com invocação e prova de justo impedimento, deve ser apresentado no prazo de 3 dias, contado do termo do prazo fixado quando o justo ... impedimento já tiver cessado naquela data ou da cessação do impedimento, quando este se manteve para além do termo do prazo legal. II - Uma vez que a baixa médica

    • JUSTO IMPEDIMENTO
    • EXTEMPORANEIDADE
17. TRG2019-11-11citado por 4

    36/15.7GEGMR.G1

    Relator: JORGE BISPO

    funcionário (art. 347º do Código Penal), tem de ser idóneo a intimidar, dificultar ou impedir de forma significativa a capacidade de atuação dos militares da GNR na situação concreta

    • RESISTÊNCIA E COAÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO
    • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
    • CRIME DE INJÚRIA
    • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
    • CONCURSO EFECTIVO
18. TRG2019-01-24citado por 4

    9370/15.5YIPRT.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    perante a alegação pela Ré dos factos instrumentais referidos em 7), nada impede que o tribunal julgue provados esses factos em sede de julgamento da matéria de facto, quando

    • NULIDADES DA SENTENÇA
    • TEMAS DE PROVA
    • FACTOS INSTRUMENTAIS
    • ACORDO DE PAGAMENTO DO IVA
    • FORÇA PROBATÓRIA DE DOCUMENTO PARTICULAR
19. TRC2019-02-26

    780/11.8TBCVL-A.C1

    Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

    processo. 8. - O DL 329-A/95 concentrou, simplificou e alterou a matéria dos impedimentos, escusas e recusas dos peritos remetendo para o regime dos impedimentos e suspeições dos juízes, enunciando ... vários fundamentos, qualificados como obstáculos à nomeação dos peritos. 9.- O regime dos impedimentos e suspeições dos juízes é o dos arts

    • PROVA
    • PROVA PERICIAL
    • PERITOS
    • IMPEDIMENTOS E ESCUSAS
    • SEGUNDA PERÍCIA
20. TCAN2019-03-21só sumário

    00726/16.7BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    justo impedimento só se verifica quando o evento que o pode justificar não é imputável à parte ou seu representante e seja impeditivo da prática atempada do acto – cfr. artigos ... Código de Processo Civil. II - Só se verifica uma situação de justo impedimento, nos termos do artigo 140.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, quando a pessoa

    • JUSTO IMPEDIMENTO, NÃO LEVANTAMENTO DE CARTA NOS CTT, FALTA DE COLOCAÇÃO DE AVISO, ÓNUS DA PROVA