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30 resultados nos descritores e sumários · 268 no texto integral

  1. TCAScitado por 2só sumário

    1028/12.3BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    inquisitório (cfr.artº.58, da L.G.T.), o qual é um corolário do dever de imparcialidade que deve nortear a sua actuação. Este dever de imparcialidade reclama que a Fazenda Pública

  3. TCASsó sumário

    48/18.9BEPDL

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    previsto no Anexo II do Caderno de Encargos. v) A violação do princípio da imparcialidade consagrado no n.° 2 do artigo 266.° da CRP e também no artigo ... determinada conduta faz perigar as garantias de isenção, de transparência e de imparcialidade. vi) A mera prova da existência de um litígio judicial pendente entre a sociedade

  4. TCASsó sumário

    396/18.8BECTB

    Relator: DORA LUCAS NETO

    tarefa; V. Considerando a consagração de tais impedimentos, sob a égide dos princípios da imparcialidade e da transparência, são estes indissociáveis da suspeição de que foi a eventual intervenção ... familiar, por parte do Presidente da Câmara de ..............................., não coloque em causa a imparcialidade da própria Câmara Municipal, e que, por seu turno, não haja o risco de a empresa

  5. PGR-CC

    Parecer n.º 25/2019

    Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

    Código Civil; 8.ª) A consagração, sob a égide dos princípios da imparcialidade e da transparência, dos impedimentos estabelecidos no referido artigo 8.º, é indissociável da suspeição ... familiar, por banda do titular do órgão ou cargo, não coloque em causa a imparcialidade do próprio órgão e que, por seu turno, não haja o risco de as empresas

  6. PGR-CC

    Parecer n.º 33/2019

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    deve unicamente e sempre sustentar a verdade e a justiça, manter a mais estrita imparcialidade e ser estranho às paixões e doestos» e que «a sociedade tem interesse ... Para além de ser um «órgão do direito, sujeito a critérios de legalidade, de imparcialidade e de objetividade», o Ministério Público era um «órgão do Estado, nessa medida dependente

  7. TRG

    3212/18.7T8BRG.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    modelo acusatório, estruturante do processo penal português, e do perigo de desvio da imparcialidade do juiz, a que também alude o art. 6º da CEDH. II - Contudo, trata ... outro – a referência à “autonomia intencional do Estado” pela expressão “imagem de igualdade, imparcialidade e transparência” – não colmatou qualquer insuficiência da acusação, não se traduziu na agravação da defesa

  8. TCANsó sumário

    02681/17.7BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    público, da igualdade, da proporcionalidade, da boa-fé, da justiça da razoabilidade e da imparcialidade, apenas poderia conduzir à declaração de nulidade do acto de resolução do contrato de arrendamento

  10. TRG

    275/18.3T9VCT-B.G1

    Relator: CÂNDIDA MARTINHO

    gravidade do motivo ou motivos causadores do sentimento de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz só são susceptíveis de conduzir à recusa do juiz quando objectivamente consideradas. III) Com efeito ... como também não basta a constatação de qualquer motivo gerador de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz. IV) Uma simples discordância jurídica em relação ao mencionado ato praticado pelo juiz

  11. TRG

    1223/18.1T9BRG-A.G1

    Relator: TERESA COIMBRA

    aplicar a Justiça assenta em dois pilares fundamentais: a independência e a imparcialidade. Julgar com independência é julgar em liberdade, apenas com sujeição à lei; julgar com imparcialidade é fazê ... isenção, seriedade e objetividade imperturbáveis. 2. Manter imaculada a ideia de Justiça independente e imparcial, deve ser para todos os juízes, acima de tudo, uma obrigação ética e de consciência

  13. TCANsó sumário

    00133/09.BEPRT

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    exercer as funções de natureza privada, com a susceptibilidade ou não de comprometer a imparcialidade exigida pelo interesse público no exercício das funções públicas, do tipo de actos a praticar ... horários, se existe incompatibilidade de funções, se existe possibilidade de comprometimento da isenção ou imparcialidade do funcionário, etc.; I.10-pelas mesmas razões não podem deixar de ser deduzidas as retribuições auferidas

  14. TRG

    1640/16.9T9BRG.G1

    Relator: PAULO SERAFIM

    homem médio”, princípio estruturantes da função de julgar, que são a isenção e a imparcialidade, impedindo a requerente de julgar o caso nas condições ideais. IV – O que urge ponderar ... não é tanto o facto de o juiz conseguir ou não manter a sua imparcialidade, mas protegê-lo da suspeita de a não conservar, dissipando assim qualquer dúvida

  15. TRG

    6209/17.0T8GMR.G1

    Relator: CRISTINA CERDEIRA

    preferência ao valor resultante desses pareceres, desde que sejam coincidentes, e, por razões de imparcialidade e independência, quando não sejam coincidentes, optar pelo laudo dos peritos nomeados pelo Tribunal quando ... peritos nomeados pelo Tribunal é aquela que, em princípio, oferece maiores garantias de independência, imparcialidade e objetividade, face ao distanciamento que mantêm em relação às partes e aos interesses