18 resultados nos descritores e sumários · 233 no texto integral
Relator: AUSENDA GONÇALVES
caso, actuando os arguidos em co-autoria e estando na base da fraude fiscal um negócio simulado, a vantagem referenciada no normativo deverá ser entendida como composta pelos vários benefícios ... Como corolário do assim ajuizado, o apuramento feito sobre o valor integral da vantagem ilícita pretendida repercute-se no objecto da responsabilidade penal e, por isso, necessariamente, deve ser considerado
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: MÁRIO SILVA
aplicável às dívidas tributárias e no âmbito do processo executivo fiscal. 2 - Em caso de responsabilidade civil por facto ilícito emergente de crime, ao ressarcimento dos danos causados pela conduta
Relator: VITAL LOPES
alegação e prova pela AT de que é imputável ao agente o facto ilícito e de que existe nexo de causalidade entre este e os danos ocasionados ... verificação de um nexo de causalidade adequada entre o comportamento ilícito do técnico oficial de contas e o incumprimento fiscal do contribuinte em relação ao qual o TOC exerce
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
factos ilícitos cometidos no exercício da função administrativa, de acordo com o disposto no art.º 12.º da Lei n.º 67/2007. A Jurisdição Administrativa e Fiscal é competente
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
artigo 103º do RGIT é de concluir que o referido crime de fraude fiscal é cometido por acção na previsão das alíneas ... escrituração, ou das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especialmente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria colectável (alínea a) e, ainda, por quem celebre
Relator: MÁRIO REBELO
ilícito a respetiva coima, a decisão administrativa não satisfaz os requisitos legais previstos no art.º 212º CPT, o que fere com nulidade o processo de contra ordenação fiscal, constituindo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
al.b), do R.G.I.T., uma condição objectiva de punibilidade do crime de abuso de confiança fiscal, prescrevendo que a não entrega da prestação tributária só será punível se não for paga ... pena, as quais não são abrangidas pelo dolo ou negligência do tipo de ilícito em causa. 12. No caso dos autos, foi a notificação prevista no artº
Relator: MÁRIO SILVA
Para a consumação do crime de Abuso de Confiança Fiscal, o RGIT (ao invés do RJIFNA, que exigia a "apropriação") basta-se com a não entrega, dolosa, ao Estado ... tributárias detidas, por força do dever de colaboração imposto pelas leis fiscais. 2 - O ilícito criminal previsto no art. 105º do RGIT não é materialmente inconstitucional (nem viola o princípio
Relator: Pedro Vergueiro
I) Os recursos jurisdicionais destinam-se a alterar ou a anular a
Relator: ANA BARATA BRITO
I - O conhecimento da excepção de caso julgado invocada nos recursos pressupõe
Relator: Pedro Vergueiro
Fazenda Pública. II) Com efeito, neste domínio, impunha-se que a reversão da execução fiscal efectuada ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 24º da LGT fosse ... pode fundamentar a decisão de reversão, mas uma gestão que se traduza em factos ilícitos e violadores de normas concretas de protecção dos credores sociais, sendo que os elementos presentes
Relator: AUSENDA GONÇALVES
jurídica tributária, com manifesta incidência negativa na possibilidade de afirmação do crime de fraude fiscal imputado aos mesmos, sendo que a decisão definitiva obtida em qualquer delas até veio ... sentença penal, para o apuramento da responsabilidade dos recorrentes pelo crime de fraude fiscal, ocorrendo, pois, no apontado contexto, a suspensão do processo penal tributário e do prazo de prescrição
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
concluir-se que a competência material para dela conhecer cabe à jurisdição administrativa e fiscal. No caso negativo, pertencerá aos tribunais judiciais. 4- “Relação jurídica administrativa” é aquela ... conhecer de ação de indemnização fundada no instituto da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, intentada pelo concessionário do serviço público de transporte urbano de passageiros, contra terceiros (os demandados
Relator: SOFIA DAVID
jurisdição administrativa e fiscal é materialmente incompetente para conhecer de um pedido de indemnização por erro judiciário cometido por actos do inquérito e decisões no processo-crime; II- Para aferir ... cerca de 6 anos e 6 meses; V - Estando em causa uma responsabilidade pelo ilícito, não se exige uma culpa subjectivada, aceitando-se como bastante uma culpa do serviço, globalmente
Relator: VITAL LOPES
Tributária, consagra-se, portanto, uma presunção de culpa, pelo que a Administração Fiscal está dispensada de a provar 2. A culpa em causa no artº.24, nº.1, da L.G.T ... ainda verificado, isto é, de um juízo “ex ante”. Por outras palavras, o acto ilícito e culposo que se presume praticado pelo gestor não se fica pela omissão de pagamento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tributária, consagra-se, portanto, uma presunção de culpa, pelo que a Administração Fiscal está dispensada de a provar. 14. Ao abrigo do regime examinado é pressuposto da responsabilidade subsidiária ... ainda verificado, isto é, de um juízo “ex ante”. Por outras palavras, o acto ilícito e culposo que se presume praticado pelo gestor não se fica pela omissão de pagamento
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I)- Seguindo a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nos