Pesquisa jurídicaTogaAI

17 resultados nos descritores e sumários · 609 no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00112/11.5BEPRT-A

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    meio processual é o (in)cumprimento da determinação judicial emanada no momento declarativo do processo; I.4-assim impunha-se que estivesse em causa o incumprimento da decisão condenatória ou, pelo menos ... mostra estranha ao caso julgado formado pelo julgado condenatório obtido na acção declarativa apensa. II-O processo executivo não se mostra idóneo ao conhecimento de vícios assacados ao acto administrativo

  2. TCANsó sumário

    01378/18.5BEAVR

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    forma de processo consiste em ter o autor usado de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que o acerto ou o erro na forma ... Recorrente incorrido em erro na forma de processo. 3 - A convolação do processo de Impugnação judicial em processo de Oposição à execução fiscal só é admissível desde que não seja

  3. TCANsó sumário

    01285/18.1BEAVR

    Relator: Paula Moura Teixeira

    forma de processo consiste em ter o autor usado de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que o acerto ou o erro na forma ... verifica-se ter o recorrente incorrido erro na forma de processo. III - A convolação do processo de impugnação judicial em processo de oposição à execução fiscal só é admissível desde

  4. TCANsó sumário

    00645/10.0BEBRG

    Relator: Ana Paula Santos

    forma de processo consiste em ter o autor usado de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que o acerto ou o erro na forma ... verifica-se ter o Recorrente incorrido erro na forma de processo , III - A convolação do processo de impugnação judicial em processo de oposição à execução fiscal só é admissível desde

  5. TCANsó sumário

    00637/18.1BEAVR

    Relator: Pedro Vergueiro

    forma de processo consiste em ter o autor usado de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que o acerto ou o erro na forma ... verifica-se ter o Recorrente incorrido erro na forma de processo. III) A convolação do processo de impugnação judicial em processo de oposição à execução fiscal só é admissível desde

  6. TCANsó sumário

    00632/19.3BEPRT

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    sociedade alheia à dívida tributária, mas que mantém uma relação comercial, ainda que de forma indirecta, com a Executada, sendo um modo de assegurar o pagamento da quantia exequenda ... artigo 199.º do CPPT, como garantia idónea com vista à suspensão do processo de execução fiscal. ~ 2 - A idoneidade, em concreto, da hipoteca voluntária oferecida, ainda que respeitante

  8. TRC

    708/15.6T9CBR.C1

    Relator: HELENA BOLIEIRO

    fundamentação exigida quanto à matéria de facto tem também em vista a explicitação do processo de formação da convicção do julgador, o que pressupõe, para além da indicação dos meios ... relevaram nesse iter decisório, a referência ao exame crítico da prova que serviu para formar a sua convicção, dando a conhecer de modo conciso, mas com suficiência bastante, o percurso

  9. TRG

    629/10.9TAVRL.G2

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    diligente, que possibilite o correcto diagnóstico, permitindo, com isso, a adopção da terapia mais idónea». VIII. Mas, por outro lado, não comporta um desvalor jurídico-penalmente relevante todo e qualquer ... reclusão a última ratio da política criminal e não sustentando os dados fornecidos pelo processo um juízo de prognose de ressocialização desfavorável aos arguidos, a execução da pena de prisão

  10. TRC

    1418/06.0TBCVL-E.C1

    Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

    nosso processo civil, transitada em julgado a sentença que homologou a partilha, não têm relevância, senão na medida em que sejam idóneas a provocar o erro habilitante da emenda ... prevista nas citadas disposições legais, meio único de obviar à autoridade do caso julgado formado relativamente àquela decisão. VI - O interessado pode, neste caso, requerer a emenda da partilha, desde

  12. TCASsó sumário

    1167/18.7BELRS

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    forma do processo socorrendo-se da causa de pedir e não do pedido, não fez uso do método adequado para efeitos da aferição do erro na forma do processo, não ... competente meio de discussão da legalidade/inexigibilidade da dívida exequenda e esteja associada uma garantia idónea (199.º do CPPT) ou tenha o contribuinte sido dispensado da sua prestação