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Relator: DORA LUCAS NETO
dilatória do caso julgado, invocado nas decisões recorrida e reclamada para fundamentar a identidade do pedido, se incluíram os documentos referentes aos processos judiciais e de execução fiscal objeto ... âmbito, deixa de existir um dos vértices necessários à tríplice identidade do caso julgado, in casu, a identidade do pedido
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
verificação da exceção inominada de autoridade de caso julgado, exige a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. Não tendo a Autora participado nem sido chamada a intervir ... não pode ser afetada no seu direito de peticionar pedido idêntico, e com a mesma causa de pedir, sob pena de violação do seu direito de defesa e do princípio
Relator: TOMÉ RAMIÃO
ação idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, entendendo-se que há identidade de sujeitos “quando as partes são as mesmas sob o ponto ... vista da sua qualidade jurídica”, há identidade de pedido “quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico” , e há identidade de causa de pedir “quando
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: ALCIDES RODRIGUES
julgado pode funcionar, ainda que a título excecional, independentemente da verificação da tríplice identidade (sujeitos, pedido e causa de pedir), pressupondo, porém, a decisão de determinada e concreta questão prejudicial ... crédito em causa. VII- No caso, apesar da não verificação da tríplice identidade (sujeitos, pedido e causa de pedir), certo é que a decisão proferida em sede do processo
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
litígio, com identificação clara do pedido ou dos pedidos formulados, a par da síntese dos respetivos fundamentos (causa ou causas de pedir) e dos fundamentos apresentados pelo réu, máxime quando ... não ocorre nas duas ações em confronto, nem identidade de pedidos nem de causas de pedir (apenas existindo identidade de partes). III- O enriquecimento sem causa, como fonte de obrigação
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
decisões que venham a ser proferidas. 2. Quando o objecto da segunda acção é idêntico e coincide com o objecto da decisão proferida na primeira acção, o caso julgado opera ... identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir ), a invocação e o funcionamento da autoridade do caso julgado dispensam a identidade de pedido e de causa de pedir
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
decisões, assumindo-se, assim, ambos como efeitos diversos da mesma realidade jurídica; I.2-a identidade de pedidos pressupõe que em ambas as acções se pretende obter o reconhecimento do mesmo direito ... forma de processo utilizada, não sendo de exigir, porém, uma rigorosa identidade formal entre os pedidos; I.3-sendo a causa de pedir um facto jurídico concreto, simples ou complexo, do qual
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
verifica litispendência, por falta de identidade de causas de pedir e de pedidos, em dois processos nos quais existe uma identidade essencial na causa de pedir
Relator: ROSÁLIA CUNHA
vertente negativa de exceção, impedindo a repetição de uma causa idêntica quanto aos sujeitos, pedido e causa de pedir, e a vertente positiva de autoridade de caso julgado, impondo ... decidido na primeira, como pressuposto indiscutível, não se exigindo a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. III - Existe uma relação de prejudicialidade entre a ação
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
acrescido àquele que existia naquele momento, a pretensão formulada (delimitada pelo pedido e respectiva causa de pedir) é idêntica àquela que já foi reconhecida e declarada na anterior sentença ... exactamente a mesma. III – Por outro lado, se o passivo invocado para fundamentar o pedido de insolvência já existia à data da anterior declaração de insolvência, os titulares desses créditos
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
registe uma identidade material de objecto entre a questão fundamental de uma e outra de outra, apesar de inexistir uma rigorosa identidade formal do pedido feito nas duas ações ... litispendência não prescinde é que em duas ações distintas tenham sido deduzidos pedidos de que resulte a identidade material de objecto supra referida
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pede o reconhecimento da sua vigência e o pagamento de importância devidas com base nesse contrato. 2. Não é causa prejudicial desta acção uma outra acção em que se pede ... causa. 3. Também não existe litispendência entre as duas causas por falta de identidade de pedido, de causa de pedir e de sujeito. 4. Pode existir erro de julgamento
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
pretende evitar a repetição de uma mesma causa, definida por uma tríplice identidade: de sujeitos, de pedido e de causa de pedir (artº. 581º do NCPC), ao passo ... modo diverso por outra sentença, não sendo exigível a coexistência da tríplice identidade de sujeitos, de pedido e da causa de pedir prevista no artº. 581º do NCPC
Relator: VERA SOTTOMAYOR
excepção do caso julgado pode verificar-se, independentemente da verificação da tríplice identidade (sujeitos, pedido e causa de pedir) pressupondo, contudo que a decisão de determinada e concreta questão prejudicial
Relator: JORGE CORTÊS
poderes de cognição quanto à causa de pedir, violando a regra de identidade de causa de pedir e causa de julgar, a sentença que, em processo de reclamação de acto
Relator: Celeste Oliveira
cognição quanto à causa de pedir, em violação da regra da identidade de causa de pedir e de causa de julgar. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
ampliação do pedido pode envolver a formulação de um pedido diverso. Ponto é que tal pedido e o pedido primitivo tenham essencialmente causas de pedir, senão totalmente idênticas, pelo menos
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
decisões judiciais contraditórias com o mesmo objecto (efeito impeditivo), e pressupõe a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. 4.- Quando o objecto processual anterior funciona como condição ... acatamento pelos particulares de uma decisão anterior (efeito vinculativo), dispensando a tríplice identidade. 5.- Instaurada execução para pagamento de quantia certa e invocada em embargos de executado a compensação
Relator: FRANCISCO XAVIER
repetição de causas, implicando a tríplice identidade a que se refere o artigo 581º do CPC, ou seja a identidade de sujeitos, pedido e a causa de pedir ... sentença. III - Embora a autoridade do caso julgado não exija a coexistência da tríplice identidade prevista no artigo 581º do CPC, está a mesma dependente de condições objetivas