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1. TCAS2019-05-08citado por 2só sumário

   607/13.6BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia ... apreciação. 2. No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº

   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • I.M.T
   • AQUISIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS. ARTº.2, Nº.1, DO C.I.M.T
   • DECLARAÇÃO MODELO 1, DE I.M.T
   • AVALIAÇÃO GERAL DOS PRÉDIOS URBANOS. LEI 60-A/2011, DE 30/11
2. TCAS2019-07-04citado por 10só sumário

   132/14.8BEALM

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   fundamentam o pedido. III) –Segundo os recorrentes a nulidade por omissão de pronúncia existe porque no acórdão ora reclamado não se conheceu de factualidade (fundamentos de facto) alegada no âmbito ... direito que pretendem ver salvaguardado, impondo-se ao juiz o dever de fundamentar a sua decisão nesses factos e de resolver todas as questões por aquelas suscitadas, estando obrigado

   • ARGUIÇÃO DE NULIDADES NO ÂMBITO DE RECURSO DE REVISTA
   • OMISSÃO E EXCESSO DE PRONÚNCIA
3. TCAS2019-03-28só sumário

   93/18.4BCLSB

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   C.P.Civil. São eles, taxativamente, os seguintes: a-Não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; b-Oposição dos fundamentos com a decisão; c-Pronúncia indevida ... al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia

   • RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA POR UM TRIBUNAL ARBITRAL (ARTºS.25, 27 E 28, DO RJAT)
   • FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO ARBITRAL JUNTO DOS T.C.ADMINISTRATIVOS
   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • NULIDADE DA DECISÃO ARBITRAL QUANDO OS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO (CFR. ARTº.28, Nº.1, AL.B), DO RJAT)
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
4. TCAS2019-02-28só sumário

   118/18.3BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia ... nulidade sob apreciação. No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
   • RECUSA DA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS VISANDO A PROVA DE FACTOS QUE JÁ ANTES DA SENTENÇA A PARTE SABIA ESTAREM SUJEITOS A DEMONSTRAÇÃO
   • ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO DA DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS
5. TRG2019-05-23

   2168/17.8T8GMR.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   Sumário (do relator): - Em regra, o caso julgado não se estende aos fundamentos de facto da decisão; - Os fundamentos de facto não adquirem, quando autonomizados da decisão de que são

   • CASO JULGADO
   • FUNDAMENTOS DE FACTO
   • COMPENSAÇÃO POR DANO FUTURO
6. TCAS2019-03-28só sumário

   2684/12.8BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia ... nulidade sob apreciação. No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto

   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO DA DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS
   • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
   • CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA
   • O GERENTE GOZA DE PODERES REPRESENTATIVOS E DE PODERES ADMINISTRATIVOS FACE À SOCIEDADE
7. TCAS2019-10-31só sumário

   8484/15.6BCLSB

   Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

   fundamentos de facto e de direito abrange as situações de falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito. IV. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisão

   • IMPUGNAÇÃO ARBITRAL
   • PARECER DO MP
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • CONTRADIÇÃO REAL ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
8. TRG2019-11-14

   3387/17.2T8BRG.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   caso julgado, em princípio, não se estende aos fundamentos de facto que integram a decisão, quando autonomizados da mesma, de forma a imporem-se num outro processo. II- As precauções

   • CASO JULGADO
   • FUNDAMENTO DE FACTO
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS
   • RESOLUÇÃO VERBAL
9. TRG2019-10-31citado por 3

   101261/18.8YIPRT.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   contrato de mediação imobiliária escrito que invoca a nulidade deste contrato com fundamento no facto da identificação do imóvel a vender se mostrar parcialmente incorrecta quando as partes não tiveram ... Agosto, não sendo o contrato nulo por falta de forma com este fundamento. III- No contrato de mediação simples a remuneração é devida com a conclusão e perfeição do negócio

   • ABUSO DE DIREITO
   • CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • REMUNERAÇÃO
10. TRC2019-05-15citado por 3

    1229/17.8PBVIS.C1

    Relator: ORLANDO GONÇALVES

    facto, de todos os elementos descritivos e normativos do tipo objetivo do ilícito; e a vontade de realização do tipo objetivo, isto é, a intenção de realizar o facto ... Código de Processo Penal, quando for omisso relativamente à narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido

    • REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
    • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
11. TCAN2019-05-23só sumário

    00187/06.9BEPRT

    Relator: Celeste Oliveira

    relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta ... lógica da sentença, por contradição entre as suas premissas, de facto e de direito, e a conclusão: os fundamentos invocados pelo juiz não conduziriam ao resultado expresso na decisão; conduziriam

    • NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO E POR OPOSIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS FUNDAMENTOS. JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO. ONUS DA PROVA
12. TCAN2019-05-09só sumário

    00852/11.9BEPRT

    Relator: Rosário Pais

    pena de incorrer em nulidade, os fundamentos de facto e de direito insertos na sentença devem ser logicamente harmónicos com a sua pertinente conclusão decisória, enquanto corolário do princípio ... aquela deve ser fundamentada de facto e de direito e que tal não se verifica quando haja contradição entre esses fundamentos e a decisão nos quais assenta. II) Não

    • IMPUGNAÇÃO; IRC; FATURAS FALSAS; MATÉRIA DE FACTO
13. TCAS2019-03-28citado por 1só sumário

    24/08.0BELRS

    Relator: ANABELA RUSSO

    ponto de vista material, que se louve em pressupostos de facto e de direito errados - e que com esses fundamentos é passível de ser anulado -, desde que se mostrem verificados ... isto é, ”quando o juiz possa determinar com segurança a existência de outros fundamentos de facto e de direito não formalmente invocados susceptíveis de sustentar o acto”) e que, perante

    • NULIDADES DA SENTENÇA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • APROVEITAMENTO DO ACTO TRIBUTÁRIO
    • SUJEITO PASSIVO PARA EFEITOS DE IVA
    • FACTURAÇÃO FALSA
    • REENVIO PREJUDICIAL
14. TRC2019-09-17

    6516/18.5T8CBR.C1

    Relator: ALBERTO RUÇO

    I – A circunstância do tribunal não ter apreciado as alegações escritas da

    • REVELIA
    • SENTENÇA
    • NULIDADE
    • FUNDAMENTOS DE FACTO
    • FACTOS COMPLEXOS
15. TCAS2019-06-25citado por 5só sumário

    2459/14.0BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita ... execução fiscal contra responsáveis subsidiários apenas tem suporte legal quando os factos que servem de fundamento à mesma reversão ocorreram depois da sua entrada em vigor (cfr.art

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
    • MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO DEVE BASEAR-SE NUM RESULTADO RACIONALMENTE SUSTENTADO
16. TCAS2019-06-06só sumário

    2703/16.9BELSB

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    apenas da vontade do interessado e demais requisitos positivos previstos na lei. Se, com factos, não se provar em juízo que o estrangeiro interessado não tem ligação efetiva a Portugal ... acento tónico é posto na natureza in concreto dos factos-fundamento, como em Itália, desde Carnelutti, Calamandrei e Gian A. Michelli) e não na natureza in concreto das normas-fundamento

    • AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE
17. PGR-CC2019-11-28

    Parecer n.º 33/2019

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    Executivo; o facto de o princípio da hierarquia e da responsabilidade não impedir a objeção de consciência e o incumprimento de orientações superiores com fundamento em grave violação ... Paulo Otero, Conceito e fundamento da hierarquia administrativa, Coimbra, Coimbra Editora, 1992, p. 76/7; Fernanda Paula Oliveira/José Eduardo Figueiredo Dias, Noções fundamentais de direito administrativo, Coimbra, Almedina

    • AUTONOMIA INTERNA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
    • AUTONOMIA EXTERNA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
    • HIERARQUIA
    • PODER DE DIREÇÃO
    • PODER DE INSPEÇÃO
    • DEVER DE RECUSA DE ORDENS ILEGAIS
18. TRG2019-12-17

    4912/17.4T8VNF-B.G1

    Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

    C.I.R.E.: a) a actuação (acção ou omissão) do devedor ou dos seus administradores de facto ou de direito; b) que tenha criado ou agravado a situação de insolvência ... C.I.R.E. deve corresponder ao valor do prejuízo causado à massa com a prática dos factos fundamentadores da qualificação tendo como limite a diferença entre o valor dos créditos reconhecidos

    • INSOLVÊNCIA CULPOSA
    • AFECTAÇÃO DE SÓCIO
    • PREJUÍZO CAUSADO
    • INDEMNIZAÇÃO
19. TCAS2019-03-14citado por 2só sumário

    1028/12.3BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    tributário, quanto ao mesmo imposto e período de tributação, sem que haja factos novos e uma decisão fundamentada do dirigente máximo do serviço no sentido de efectivação do novo procedimento ... falta tenha qualquer consequência para a Fazenda Pública. 13. Não deverão considerar-se "factos novos" os factos subjectivamente supervenientes (aqueles que não chegaram ao conhecimento dos Serviços de Inspecção, não

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
    • MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO DEVE BASEAR-SE NUM RESULTADO RACIONALMENTE SUSTENTADO
20. TCAS2019-05-22só sumário

    1134/10.9BELRA

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    sentença por falta de fundamentação, quando ocorre falta absoluta de especificação dos fundamentos de facto ou dos fundamentos de direito, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente

    • FATURAÇÃO FALSA
    • NULIDADE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
    • IMPUGNAÇÃO MATÉRIA DE FACTO
    • INDÍCIOS
    • MEIOS DE PAGAMENTO