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1. TCAS2019-02-28só sumário

   118/18.3BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 ... als.b) e c), do E.T.A.F.). Em fase de recurso apenas é possível requerer a junção de documentos ao processo e dentro de um apertado circunstancialismo legal (cfr.art

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
   • RECUSA DA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS VISANDO A PROVA DE FACTOS QUE JÁ ANTES DA SENTENÇA A PARTE SABIA ESTAREM SUJEITOS A DEMONSTRAÇÃO
   • ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO DA DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS
2. TRG2019-04-04citado por 2

   2661/12.9TBBCL.G1

   Relator: RAMOS LOPES

   644º do CPC/2013, pois que faz parte da tramitação específica do processo, enquanto fase que se inicial com a apresentação da relação de bens (e ainda que nenhuma reclamação seja ... reclamação de bens insere-se na tramitação específica do processo especial do processo de inventário, assumindo a fase da relacionação dos bens (discussão dos bens que integram o acervo hereditário

   • RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS
   • IMPUGNAÇÃO DEFERIDA
   • SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO
   • CAUSA PREJUDICIAL
3. PGR-CC2019-11-28

   Parecer n.º 33/2019

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   promoção (em vez de funções de decisão) do processo. Relativamente às primeiras fases do processo penal, estaríamos perante órgãos que, em nada, senão na competência se distinguiriam dos juízes ... todos os casos a mesma, valendo, igualmente, para as restantes fases processuais. [186] Germano Marques da Silva, Do processo penal…, p. 147 e ss. [187] O Direito …, p. 318; para

   • AUTONOMIA INTERNA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • AUTONOMIA EXTERNA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • HIERARQUIA
   • PODER DE DIREÇÃO
   • PODER DE INSPEÇÃO
   • DEVER DE RECUSA DE ORDENS ILEGAIS
4. TRG2019-05-27

   650/17.6T9BRG.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   pedido de constituição de assistente formulado na fase de inquérito, deverá o juiz do julgamento receber o processo, apreciar o pedido e proferir o despacho a que alude ... autos à fase de inquérito para que aos arguidos seja notificada a acusação deduzida pelo assistente nos termos do artigo 284º do Código de Processo Penal e para que seja

   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • PEDIDO NA FASE INQUÉRITO
   • PROCESSO REMETIDO A JULGAMENTO
   • COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO
5. TRC2019-10-25

   5068/17.8T8LRA-A.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   processo emergente de acidente de trabalho é um processo especial que se inicia por uma fase conciliatória dirigida pelo Ministério Público, tendo por base a participação do acidente (artigo 99º ... Homologado o acordo e transitado o despacho homologatório, finda a fase conciliatória do processo, não havendo, neste caso, lugar à fase contenciosa prevista no artigo 117º

   • PROCESSO DE ACIDENTE DE TRABALHO
   • FASE CONCILIATÓRIA
   • TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
   • FINALIDADE
6. TCAS2019-06-05só sumário

   19/18.5BELLE

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 ... somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
   • RECUSA DA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS VISANDO A PROVA DE FACTOS QUE JÁ ANTES DA SENTENÇA A PARTE SABIA ESTAREM SUJEITOS A DEMONSTRAÇÃO
   • CITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL
   • NULIDADES EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • FALTA/NULIDADE DA CITAÇÃO
   • EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DO CITADO (ARTº.191, Nº.4, DO C.P.C.)
7. TCAS2019-05-08só sumário

   838/17.0BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 ... somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
   • RECUSA DA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS VISANDO A PROVA DE FACTOS QUE JÁ ANTES DA SENTENÇA A PARTE SABIA ESTAREM SUJEITOS A DEMONSTRAÇÃO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
8. TRC2019-06-28

   1957/18.0YRLSB.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   serem incluídas na condenação em custas apenas possa ser atendido por referência à fase judicial do processo. 4.- Assim, interposto recurso da decisão arbitral para os tribunais estaduais, há lugar ... reembolso das custas de parte, mas apenas limitadas à fase judicial do processo já que só em relação à tramitação judicial o Regulamento das Custas Processuais as prevê, não havendo

   • SENTENÇA ARBITRAL
   • CUSTAS
   • RECURSO
   • CUSTAS DE PARTE
9. TRG2019-02-11

   349/16.0GAVVD.G1

   Relator: MARIA JOSÉ MATOS

   audiência de julgamento, este principio impõe-se, no entanto, em todas as fases do processo penal, sendo resultado de uma “concepção” personalista do direito e democrática do Estado , provindo ... artigo 120º, nº 3, alínea c) do Código do Processo Penal) que sejam essenciais refere-se às fases de julgamento e recurso: «posterior» ao inquérito e instrução; diligências essenciais significa

   • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL
   • OMISSÃO POSTERIOR DE DILIGÊNCIAS
   • ARTºS 120º
   • Nº 3
   • ALÍNEA C) E 340º DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL
10. TRG2019-01-17

    6868/17.4T8GMR.G1

    Relator: ANA CRISTINA DUARTE

    processo de inquérito judicial desdobra-se em duas fases. 2 - Numa primeira fase do processo, após o contraditório, o juiz decide se há ou não motivos para proceder ao inquérito

    • PROCESSO DE INQUÉRITO JUDICIAL
    • PROCESSO ESPECIAL
    • PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
    • TRAMITAÇÃO PROCESSUAL
    • MOTIVOS PARA PROCEDER A INQUÉRITO
    • ÓNUS DA PROVA
11. TCAS2019-05-09só sumário

    2093/16.0BELSB

    Relator: SOFIA DAVID

    pedido de indemnização por erro judiciário cometido por actos do inquérito e decisões no processo-crime; II- Para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial ... fases processuais, atendendo, ainda, às circunstâncias do caso concreto e designadamente: (i) à complexidade do caso; (ii) ao comportamento processual das partes; (iii) à actuação das autoridades competentes no processo

    • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
    • ERRO JUDICIÁRIO COMETIDO POR ACTOS DO INQUÉRITO E DECISÕES NO PROCESSO-CRIME
    • RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA DELONGA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
    • LEI N.º 67/2007, DE 31-12; VIOLAÇÃO DO DIREITO À JUSTIÇA EM PRAZO RAZOÁVEL; PROCESSO-CRIME
    • ILICITUDE; DEMORA NA FASE DO INQUÉRITO
    • CAUSALIDADE ADEQUADA; HONORÁRIOS DE ADVOGADO; LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
12. TRC2019-03-13

    353/16.9T9LRA.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    Penal, III, 2ª Edição, Verbo, 2000, pág. 151) – conduz à inadmissibilidade legal desta fase do processo. IV – Assim, in casu, o requerimento para abertura da instrução apresentado pelos assistentes deveria

    • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
    • REQUISITOS
    • REJEIÇÃO
13. TRG2019-04-29

    570/09.8TAVNF-G.G1

    Relator: CÂNDIDA MARTINHO

    legislador, ciente de que com a dedução de acusação se abre uma nova fase do processo penal (instrução ou julgamento), com o consequente diferimento/protelamento do terminus do processo, quis levar

    • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
    • CAUSAS DE SUSPENSÃO
    • NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
    • ARTº 120
    • Nº 1
    • B) E Nº 2 E
14. TRC2019-11-05

    54/14.2TBGRD-A.C1

    Relator: ARLINDO OLIVEIRA

    processos distintos, mas de uma “conversão/transformação” da forma de processo, que passou de revitalização para insolvência, o que equivale a dizer que se trata de um único processo ... unitária e não repartida em cada uma ou por cada uma, de tais fases do processo

    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
    • PER
    • CONVOLAÇÃO
    • INSOLVÊNCIA
    • ADMINISTRADOR JUDICIAL
    • REMUNERAÇÃO
15. TRE2019-05-10

    79/17.6PAOLH-B.E1

    Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

    caso de apensação de processo em fase de julgamento, o requerimento do Ministério Público, a que alude o artigo 16.º, n.º3, do Código de Processo Penal

    • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
    • APENSAÇÃO DE PROCESSOS
    • JULGAMENTO POR TRIBUNAL SINGULAR
16. TRE2019-01-31

    487/17.2T8ORM-A.E1

    Relator: SILVA RATO

    acto administrativo denominado declaração de utilidade pública (DUP) da expropriação. IV - O processo expropriativo é um processo de interesse público que, fora dos casos previstos no próprio Código das Expropriações ... indemnização ao Expropriado. V - Não sendo assim admissível que a Entidade Expropriante, na fase administrativa do processo de expropriação, ou o Tribunal nas fases subsequentes, impeçam, por qualquer meio, nomeadamente

    • EXPROPRIAÇÃO
    • DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
    • DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL
17. TCAS2019-03-14só sumário

    362/18.3BELLE

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Tendo sido concedido o apoio judiciário ao recorrente, no âmbito do presente processo, na modalidade de pagamento faseado da taxa de justiça, no valor mensal de € 160,00, este deveria ... justiça neste processo, após o alegado pagamento efectuado em anterior processo em que também lhe fora concedido o apoio judiciário na mesma modalidade de pagamento faseado (a possibilidade de pagamento

    • TAXA DE JUSTIÇA. NOÇÃO
    • FALTA DE PAGAMENTO ATEMPADO DA TAXA DE JUSTIÇA EM SEDE DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
    • APLICAÇÃO DO REGIME PREVISTO NO ARTº.570, DO C.P.CIVIL
    • CONCESSÃO DE APOIO JUDICIÁRIO NA MODALIDADE DE PAGAMENTO FASEADO DA TAXA DE JUSTIÇA
    • POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SUCESSIVO DE TAXAS DE JUSTIÇA EM DIVERSOS PROCESSOS NÃO TEM FUNDAMENTO LEGAL
    • UTILIZAÇÃO DO MECANISMO CONSAGRADO NO ARTº.8-A, Nº.8, DA LEI 34/2004, DE 29/07
18. TRE2019-06-12

    38/16.6T8OLH.E1

    Relator: SILVA RATO

    incorra no exercício das suas funções, são um encargo compreendido nas custas do processo, a pagar pelo devedor. IV - Como decorre do disposto no n.º2 do art.º 18º ... pleito, podendo, a qualquer momento, verificando que não tem capacidade para custear alguma fase do processo ou quaisquer encargos futuros, solicitar o competente apoio judiciário o qual, uma vez deferido

    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
    • ADMINISTRADOR JUDICIAL PROVISÓRIO
    • REMUNERAÇÃO
    • APOIO JUDICIÁRIO
19. TCAN2019-05-23só sumário

    00590/18.1BEBRG

    Relator: Maria Cardoso

    regras de competência constitui nulidade insanável, que deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase do processo, nos termos do artigo 119.º, alínea e) do Código de Processo Penal

    • CONTRA-ORDENAÇÃO; INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA; NULIDADE INSUPRÍVEL
20. TRG2019-09-19

    1066/19.5T8BRG.G1

    Relator: PAULO REIS

    Sempre que o processo de adoção não tiver sido precedido de aplicação de medida de confiança com vista a futura adoção, no âmbito de processo de promoção e protecção, não ... prosseguimento do processo para realização das restantes diligências legalmente previstas para a fase final do processo de adoção, designadamente, no que se reporta à audição do adotante, do adotando

    • ADOPÇÃO
    • CONSENTIMENTO DOS PAIS BIOLÓGICOS
    • DISPENSA DO CONSENTIMENTO