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Relator: João Conde Correia dos Santos
hierarquia do Ministério Público, indispensável no contexto de um Estado de direito. De facto, logo no início do século passado, Alberto dos Reis, apesar de o conceber como um órgão ... Importa, por isso mesmo, antes de mais, proceder a uma verdadeira clarificação conceitual, de modo a determinar o verdadeiro sentido constitucional da autonomia do Ministério Público. 1. Numa primeira aceção
Relator: VITAL LOPES
Civil) que torne os factos presumidos duvidosos - pelo contrário, ela tem de demonstrar, através de prova positiva e concludente, que o facto presumido não é verdadeiro
Relator: JOSÉ FLORES
inculca que a prova que foi inviabilizada seja decisiva para demonstrar a realidade do facto; 2- Que tal comportamento, da mesma parte contrária, lhe seja imputável a título de culpa ... tornar culposamente a prova impossível não levou o legislador a considerar definitivamente como verdadeiro o facto respectivo e apenas determina que passa a ser a parte contrária a provar
Relator: Helena Canelas
factos integradores dos elementos constitutivos do direito à obtenção da tutela cautelar, o que implica que deve ser feita no requerimento inicial do processo cautelar a alegação de factos concretos ... CPTA, de acordo com o qual “…na falta de oposição presumem-se verdadeiros os factos invocados pelo requerente”, fazendo corresponder, assim, à falta de impugnação à admissão, por acordo
Relator: ALICE SANTOS
objectivo do ilícito previsto no artigo 187.º do CP consiste na difusão de factos inverídicos sobre organismo, serviço, ou pessoa colectiva que sejam susceptíveis de ofender a credibilidade ... destas entidades, não tendo o agente fundamento para, em boa-fé, reputar tais factos como verdadeiros. II – O bem jurídico protegido pela incriminação é o bom-nome do organismo, serviço
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena. A confissão integral e sem reservas ... pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor constitui uma verdadeira pena, indissoluvelmente ligada ao facto praticado e à culpa do agente que, como a generalidade das penas acessórias
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente ambiguidade ... CPTA estatui que “na falta de oposição, presumem-se verdadeiros os factos invocados pelo requerente” no requerimento inicial da providência cautelar. VI- No entanto, tal ditame não deve ser caracterizado
Relator: ELISABETE VALENTE
confitente não pode impugnar a confissão mediante a simples alegação de não ser verdadeiro o facto confessado
Relator: Nuno Bastos
falta de colaboração derive a impossibilidade de comprovar, de forma direta e exata, a verdadeira situação tributária daquele. II. No caso a que alude a segunda parte da alínea ... declarada e que, por isso, não foram declarados os verdadeiros rendimentos. III. Ao aludir a «factos concretamente identificados através dos quais seja patenteada uma capacidade contributiva», o legislador tinha
Relator: HELENA AFONSO
CPTA e estando os referidos factos em oposição com a defesa efectuada pela Entidade Requerida na oposição, nos termos previstos no artigo 574.º. n.º 2, do CPC, supletivamente ... artigo 1.º do CPTA, não poderia presumir-se que os factos invocados no r.i. eram verdadeiros. IV - Face às dúvidas que se suscitaram à Entidade Recorrida
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
mais evidente que a Relação se deve assumir como um verdadeiro tribunal de instância também quanto à apreciação dos factos, tendo o poder, que é vinculado, de introduzir na decisão ... Ainda que não constituindo verdadeiros meios de prova, deverá recorrer-se às presunções judiciais sempre que seja necessário proferir decisão relativa a factos essenciais que, correspondendo aos pressupostos normativos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
ónus de alegar os factos essenciais que constituem a sua causa de pedir, sendo insuficiente a dedução do pedido, tendo ainda de o fundamentar, de facto e de direito (artigo ... CPTA). III. Impende sobre o autor um verdadeiro ónus de substanciação, traduzido na alegação de factos que integram a matéria fáctica da causa e assumem a função de individualizar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
redacção em vigor em 2008 (verdadeira norma de delimitação negativa de incidência ou de exclusão de tributação de I.R.S.). Em face da matéria de facto assente na sentença recorrida, deve
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
pedido de concessão de subsídio de desemprego com negação expressa de factos que se se sabe serem verdadeiros, ou que não se possam ignorar, com direta repercussão na decisão
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
geral), mas tem o dever de prestar informação clara, exacta e verdadeira acerca da natureza subordinada das obrigações (facto que, naturalmente, já não é do conhecimento comum da generalidade
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) – A decisão judicial constitui um verdadeiro ato jurídico a que se
Relator: BARATEIRO MARTINS
alegue (no respectivo campo do requerimento executivo) a causa jurídica da obrigação exequenda (os factos constitutivos da relação material subjacente à emissão da declaração em causa ... mesmo consagra), mas não dispensa o A. de alegar os factos constitutivos da relação fundamental e que constitui a verdadeira causa de pedir da acção. 2 – E as coisas não
Relator: BARATEIRO MARTINS
elenco dos factos a afirmação ou a negação disso mesmo, uma vez que tal é a axial questão de direito, que, a partir dos factos provados, não provados e acima ... ónus de alegar tal relação (isto é, de alegar os factos constitutivos da relação fundamental e que constitui a verdadeira causa de pedir). 3 - Um crédito por suprimentos assim
Relator: VASQUES OSÓRIO
participam na realização do facto ou na produção do resultado típico com independência uns dos outros. Não se trata, como é óbvio, de uma verdadeira forma de comparticipação ... tocarem. IV – Aos crimes negligentes não é aplicável o critério do domínio do facto para a determinação da comparticipação, sendo adoptada uma concepção unitária de autoria para a qual
Relator: EUGÉNIA MARIA MOURA MARINHO DA CUNHA
célere; 7. Passando a possibilidade de alteração da matéria de facto a ser função normal do Tribunal da Relação (verdadeiro Tribunal de substituição), com vista a, com mais um grau ... julgamentos, consagrando a possibilidade de revisão apenas das concretas e especificadas questões de facto relativamente às quais haja adequada fundamentação da existência de erro de julgamento; 8. Não cumpre