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105 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 6só sumário

    581/13.9BEALM

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário ... verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem os seus elementos objectivos

  2. TCANcitado por 17só sumário

    00611/13.4BEVIS

    Relator: Ana Patrocínio

    tributário é uma questão essencialmente de facto. Assim, se o Tribunal decidiu dar como provada a existência ou inexistência de um facto tributário não haverá lugar à aplicação desta norma ... direito de audição no procedimento tributário não se esgota com a possibilidade de o contribuinte se pronunciar sobre todas as questões (de facto e de direito) que são objecto

  3. TCAScitado por 3só sumário

    9477/16.1BCLSB

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    facto não provado não se confunde com um facto negativo, não se podendo extrair da factualidade não provada que esteja assente o facto negativo que lhe seja simétrico. II. Fundando ... movimentado nas contas bancárias do sujeito passivo, está provado facto suscetível de gerar fundada dúvida sobre a existência do facto tributário, com a consequente anulação do ato impugnado

  4. TCAScitado por 2só sumário

    607/13.6BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    preenche a nulidade sob apreciação. 2. No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, como causa de nulidade da sentença ... bens imóveis prevista no artº.2, nº.1, do C.I.M.T., consubstancia o mais importante facto tributário do I.M.T. Trata-se do facto tributário paradigmático e nuclear do I.M.T. e aquele

  5. TCAScitado por 10só sumário

    74/01.7BTLRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    regra legislativamente arbitrária de separação temporal, para efeitos fiscais, de um facto tributário que pode abarcar mais do que um ano fiscal e, por outro lado, o princípio da justiça

  6. TCASsó sumário

    280/07.0BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    termo inicial do prazo de prescrição conta-se em função da ocorrência do facto tributário, sendo computado a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário ... facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário

  7. TCAScitado por 5só sumário

    2459/14.0BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    gerente/administrador culpado pela diminuição do património societário será responsável pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal ... efectivamente, as suas funções e é no decurso desse exercício que se forma o facto tributário ou se inicia o prazo para o pagamento, mas antes que tal prazo

  8. TCASsó sumário

    239/09.3BEBJA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário ... verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem os seus elementos objectivos

  12. TCASsó sumário

    50/10.9BECTB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    bens imóveis prevista no artº.2, nº.1, do C.I.M.T., consubstancia o mais importante facto tributário do I.M.T. Trata-se do facto tributário paradigmático e nuclear do I.M.T. e aquele ... actuação da A. Fiscal gera uma situação de erro sobre os pressupostos de facto do acto tributário objecto do processo (vício que gera a anulação do mesmo), um dos fundamentos

  13. TCAScitado por 31só sumário

    1770/12.9BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    execução da decisão. Em face de tal postulado, a anulação judicial do acto tributário implica o desaparecimento de todos os seus efeitos “ex tunc”, tudo se passando como ... acordo com os efeitos consequentes que decorrem da anulação do acto tributário, tal como do facto do pagamento de juros não estar dependente de pedido (cfr.artº.100, da L.G.Tribut

  14. TCAScitado por 1só sumário

    2160/13.1BELRS

    Relator: ANABELA RUSSO

    comportamento por si desenvolvido (actividade dirigida à emissão da liquidação) se funde num facto pessoal do contribuinte e, por fim que haja um nexo causal entre aquela situação objectiva ... mesmo ano a uma terceira sociedade, tem que se concluir que não existe o facto tributário invocado como fundamento de tributação impugnada, por não estarem preenchidos os pressupostos de tributação

  16. TCASsó sumário

    141/14.7BELLE

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    inequivocamente, que quanto aos atos tributários de liquidação referentes ao ano de 2012, o facto tributário verifica-se no dia 31 de outubro de 2012, sendo que o cálculo ... constante no aludido normativo reporta-se à data da prática do facto tributário e não à data da emissão do ato de liquidação

  17. TCANsó sumário

    00540/16.0BEPNF

    Relator: Rosário Pais

    subjacentes à faturação indiciada. V) A dúvida fundada quanto à existência e quantificação do facto tributário apenas releva nos casos em que seja a AT a afirmar a existência ... factos tributários e respetiva quantificação. VI) Não basta ao contribuinte criar dúvida, ainda que fundada, sobre a existência e montante dos custos/perdas que pretende deduzir, pois o disposto no artigo

  18. TCASsó sumário

    137/11.0BEBJA

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    determinação da matéria tributável com recurso à avaliação indirecta, antes a inexistência de facto tributário (matéria colectável, como denomina) no que lhe diz respeito, uma vez que a actuação ... Entende-se, pois, que nada impede o Recorrente de provar a inexistência do facto tributário que alega sem necessidade do pedido de revisão da matéria tributável

  19. TCAScitado por 1só sumário

    24/08.0BELRS

    Relator: ANABELA RUSSO

    Processo Civil (CPC) - aplicável ao processo tributário, ainda hoje, ex vi artigo 2.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). III - Se no momento em que emite ... entenda ser possível sanar o acto tributário que padece de erro do ponto de vista material, que se louve em pressupostos de facto e de direito errados