TCAScitado por 1só sumário
1325/10.2BESNT
Relator: VITAL LOPES
1. Os prints informáticos da AT per si não são bastantes à
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Relator: VITAL LOPES
1. Os prints informáticos da AT per si não são bastantes à
Relator: MATA RIBEIRO
implica vencimento das restantes, nos termos do artigo 781º CC, constituindo um caso de exigibilidade antecipada, benefício que a lei concede ao credor e que há-de ser exercido mediante ... interpelação do devedor, uma vez que a mera exigibilidade imediata não pode confundir-se com vencimento automático de todas as prestações, o qual só ocorrerá por força da interpelação
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
pressupõe a reunião de dois elementos: estar impugnada, nos embargos, a exigibilidade e/ou a liquidação da obrigação exequenda; justificar-se a suspensão sem prestação de caução. II. O primeiro ... quanto ao segundo pressuposto é de exigir que dos termos da impugnação da exigibilidade e/ou da liquidação da obrigação exequenda, confrontados com os elementos de apreciação, maxime o título executivo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
executiva, exercido o direito potestativo à sua resolução, não estão verificados os requisitos de exigibilidade da quantia exequenda, pelo que, aquando da entrada da presente execução em juízo, a exequente
incidência subjetiva e exigibilidade do imposto
incidência subjetiva e exigibilidade do imposto
incidência subjetiva e exigibilidade do imposto
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
judicial) a citação para a ação executiva, é de considerar verificado o pressuposto da exigibilidade da obrigação
Relator: MARGARIDA SOUSA
I- O art. 781.º do Código Civil deve ser interpretado no
Relator: FONTE RAMOS
1. Nos seguros de grupo, de tipo contributivo, a prestação prometida pela
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
1 - Toda a publicidade de natureza comercial é sempre informativa já que
Relator: JORGE CORTÊS
i) Estando em causa rendimentos obtidos por uma entidade não residente que
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Visando o recorrente impugnar a decisão da matéria de facto, mas
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Atenta a estrutura declarativa dos embargos de executado, a falta de
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
CPPT, enquanto no processo de oposição à execução fiscal se discute a exigibilidade da dívida. II. A ilegitimidade do responsável subsidiário, a prescrição da dívida exequenda e a falta
Relator: ALCIDES RODRIGUES
caso de ocorrência de qualquer uma das circunstâncias aí previstas, importará “a imediata exigibilidade de todas as responsabilidades garantidas e, consequentemente, a imediata exequibilidade desta escritura”, visando apenas os devedores ... não lhe é dada oportunidade de proceder ao pagamento das prestações vencidas, evitando a exigibilidade das vincendas
Relator: ALBERTINA PEDROSO
geral, aplicando-se designadamente a todos aqueles casos em que a certeza e a exigibilidade não resultam do título executivo. II - Na espécie, o exequente não apresentou tal prova complementar ... despesas e impugnado que as contratuais fossem devidas, alegação que permite o conhecimento da exigibilidade da obrigação nesta parte, por não ter sido sanada a sua falta, na contestação apresentada
Relator: FRANCISCO XAVIER
referido saldo não for regularizado no prazo que a instituição fixar, a exigibilidade dos juros, remuneratórios ou moratórios, depende da interpelação do devedor, com fixação do prazo para pagamento
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
acto ou negócio incorporado no título e que tem como requisitos a certeza, a exigibilidade e a liquidez da obrigação exequenda. II- A decisão constante de sentença transitada em julgado
Relator: MÁRIO SILVA
interpelação do fiador para a liquidação das prestações em dívida é condição da exigibilidade das restantes prestações. (Sumário do Relator