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Relator: João Conde Correia dos Santos
entre procuradores-adjuntos, sem prejuízo do disposto na lei; e) Adotar ou propor às entidades competentes medidas, nomeadamente, de desburocratização, simplificação de procedimentos, utilização das tecnologias de informação e transparência ... sejam praticados durante essa fase processual, com um desses objetivos e por uma entidade competente para o efeito[186]. A emissão de uma ordem ou de uma instrução
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
pedido de proteção internacional, previsto no capítulo IV da Lei do Asilo, se a entidade competente não faculta ao requerente de asilo o acesso à proposta de decisão
Relator: JOÃO AMARO
entidade competente para a prolação da decisão de transmissão de uma sentença penal condenatória (da decisão propriamente dita, qualquer que seja o seu concreto conteúdo) é o tribunal da condenação
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
entre o título constitutivo da propriedade horizontal e o projecto de construção, licenciado pela entidade competente, surgirem discrepâncias, prevalece o que resultar do título constitutivo. 7.-As obras de inovação
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
108º, nº 2, do CPTA) é que era e é possível ao BP, como entidade da Administração Pública que é, cumprir aqui o seu dever constitucional e infraconstitucional de informar ... estritamente necessário à salvaguarda de outros interesses juridicamente relevantes, mediante decisão do órgão ou entidade competente, sempre que contenham informações cujo conhecimento seja suscetível de afetar a eficácia da fiscalização
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
aplicação da coima pelas autoridades administrativas”, é de entender que a referência a “entidade competente” usada na redacção do Artº 51º leva a que a admoestação prevista nesse preceito legal
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
demonstrar ou permitir o acesso à verificação do cumprimento dessas obrigações por parte das entidades competentes para o efeito; I.1-a Autora teve oportunidade de demonstrar o cumprimento dessas obrigações, designadamente
Relator: Helena Canelas
incumprimento injustificado» do projeto de criação do próprio emprego. II – A entidade administrativa competente apenas se encontrará legitimada para determinar a reposição do montante global das prestações por desemprego ... desde que esse não cumprimento seja injustificado. III – Se era pressuposto da atuação da entidade administrativa o que de o incumprimento da obrigação em causa por parte do beneficiário
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
país onde foi apresentado o primeiro pedido de proteção internacional. IV. Caso a entidade administrativa competente tenha produzido uma decisão automática, no sentido da inadmissibilidade do pedido do requerente
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
deve aferir da razoabilidade da reclamação que um cliente quer fazer, mas a entidade estadual competente para tal. 8 - Só deve ser aplicada admoestação em processo contraordenacional, nos casos
Relator: Helena Canelas
incumprimento injustificado» do projeto de criação do próprio emprego. IV - A entidade administrativa competente apenas se encontrará legitimada para determinar a reposição do montante global das prestações por desemprego
Relator: Frederico Macedo Branco
acesso aos arquivos e registos administrativos, o interessado pode requerer a intimação da entidade administrativa competente” para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões. 2 - Neste
Relator: Helena Canelas
sejam detetáveis por um destinatário normal do ato, podem ser corrigidos pelo órgão administrativo competente sem limites temporais, nos termos do artigo 148º do CPA/91. III – O procedimento expropriativo inicia ... declaração de utilidade pública, da iniciativa da entidade interessada, e que aquela haverá de dirigir ao membro do Governo competente para a emitir (cfr. artigos 11º e 12º
Relator: AUSENDA GONÇALVES
vantagem, tenha, ou não, a intenção de efectivamente abusar da sua influência junto da entidade pública ou que venha, ou não, a fazê-lo. XII - Trata-se, também ... interposta pessoa, sobre o funcionário público competente para decidir. XIII - A influência do traficante sobre o decisor, a entidade cuja actividade se rege essencialmente pela prossecução do interesse público, incluindo
Relator: SILVA RATO
utilidade pública dos bens a expropriar ao Ministro competente, que, verificada a legalidade dos seus pressupostos, proferirá o competente acto administrativo denominado declaração de utilidade pública (DUP) da expropriação ... translação da propriedade para a Entidade Expropriante e o pagamento da justa indemnização ao Expropriado. V - Não sendo assim admissível que a Entidade Expropriante, na fase administrativa do processo
Relator: CRISTINA CERDEIRA
obter medidas adequadas à sua prevenção, atenuação ou cessação, para o que são materialmente competentes os tribunais judiciais. III) - É à jurisdição administrativa que incumbe julgar as ações ... condenação solidária de entidades públicas e de entidades particulares e o facto de para o conhecimento do pedido formulado contra estas últimas serem competentes os tribunais comuns, caso
Relator: Isabel Costa
entidades bancárias e os seus trabalhadores numa base de paridade – o ACTV -, a cujas regras o Réu deve obediência. IV - Os tribunais administrativos não são os competentes para dirimir
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
património de uma terceira entidade [uma sociedade comercial] como garantia para suspender a execução fiscal, está sujeita a uma apreciação casuística pelo órgão competente da Administração Tributária, em face
Relator: MARIA DO CÉU NEVES
parte Ré, sua ex-entidade empregadora [entidade privada] junto da Segurança Social relativa à cessação do contrato de trabalho que vigorou entre as partes, são competentes para conhecer do mérito
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
exclusivamente competente para o efeito, tais deliberações são vinculativas para os seus destinatários, uma vez que o Banco de Portugal, enquanto entidade supervisora e autoridade pública de resolução, atuou