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1712/16.2YIPRT.G1
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
termos do artigo 17º-D, nº 2 do CIRE, não tem os efeitos preclusivos. Não tendo efeito preclusivo, haverá que permitir ao credor o recurso a tribunal
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Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
termos do artigo 17º-D, nº 2 do CIRE, não tem os efeitos preclusivos. Não tendo efeito preclusivo, haverá que permitir ao credor o recurso a tribunal
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- Nos termos do nº. 2 do artigo 88º do C.P.T.A., a
Relator: JORGE CORTÊS
pressuposto fica precludida a apreciação judicial da matéria em exame. 3. O efeito preclusivo não abrange os eventuais vícios do procedimento inspectivo
Relator: MOREIRA DO CARMO
autoridade do caso julgado tem o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito. 2.- Este efeito positivo assenta numa relação de prejudicialidade ... direitos da sinistrada derivados do acidente de trabalho e simultaneamente de viação, por efeito preclusivo do caso julgado, já não o pode fazer depois, seja no âmbito de acção emergente
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
lograr o deferimento dos pedidos em que decaiu na dita ação porque o efeito preclusivo do caso julgado determina a inadmissibilidade de qualquer indagação anterior sobre a relação material controvertida
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
caducidade preclusiva e a caducidade sanção. III- Na caducidade preclusiva está em causa “ a mera contagem de um prazo”, pelo que a sua declaração não tem efeitos constitutivos
Relator: FONTE RAMOS
validamente definida de modo diverso por outra sentença.~ 2. Afirma-se, assim, a eficácia preclusiva do caso julgado (a indiscutibilidade da aplicação do direito ao caso concreto realizada pela sentença ... encargo imposto aos sucessores, e como tal deve ser havida para todos os efeitos legais. 5. Sendo o Estado o herdeiro legítimo, assim deverá ser instituído em processo especial
Relator: CARLOS MOREIRA
livre e incondicionado arbítrio, sob pena de tal faculdade poder ser aproveitada para efeitos dilatórios e/ou oportunísticos. II -Destarte, se a requerente do inventário para separação de meações, aceita ... comum do casal - artº 1691º nº1 al. d) do CC - tem de ser feita, preclusivamente, até ao momento do seu não reconhecimento na conferência de interessados