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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
caução” pela empresa ganhadora de um concurso de empreitada, a autora, nada a comprovar que comprove que a OPS — Organização Portuguesa de Seguros L.da é a sucursal que representa ... esta, em vez de juntar documentos esclarecedores, veio ainda acentuar as dúvidas ao apresentar o documento "certificação de seguro de caução" no qual nada comprova que tenha sido emitido pela
Relator: Maria Cardoso
realidade que não existe ou, pelo menos, que não existe tal como nelas se documenta, com o objectivo de serem contabilizadas pelo beneficiário como custos para assim poder reduzir ... tais facturas consubstanciam operações realmente efectuadas pela entidade emitente desses documentos e pelos valores constantes dos mesmos, comprovando que os custos que contabilizou, não lhe aproveitando a mera criação
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
providência cautelar, a falta de notificação da oposição do ente requerido e dos respetivos documentos juntos, nos quais se integra o processo administrativo, integra uma omissão dos trâmites processuais devidos ... necessidade de abrir espaço ao contraditório da parte contrária e (ii) quando os documentos, cuja notificação foi omitida, tenha influído ou interferido com a decisão que se mostra prolatada
Relator: Helena Canelas
técnicos e documentos de despesa” (cfr. artigo 42º nºs 1 e 5 do DL. nº 54-A/2000). V – A obrigação, a cargo do promotor, de manutenção dos documentos de despesa ... Sexta do Contrato de Concessão de Incentivos a decisão administrativa considerou que não estava comprovado o cumprimento da condição de elegibilidade do projeto, resolvendo com tal fundamento o contrato