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Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
mesmos poderem ser considerados plenamente provados pelos documentos que os suportam. VI) -Uma vez que todas as propostas se mostram assinadas digitalmente e cumprem as formalidades legal e regulamentarmente determinadas
Relator: HELENA AFONSO
qualificada e que a aposição de assinatura electrónica qualificada a um documento electrónico equivale à assinatura autógrafa dos documentos e cria a presunção, nomeadamente, de que a pessoa que apôs ... mesma com poderes bastantes. IV - O certificado digital qualificado de que é titular Jorge ……….., mediante o qual foi assinado o referido documento da proposta, confere poderes ao mesmo para assinar
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
artigo 54º-1) exigem a assinatura eletrónica individual de cada documento (que não de cada página), de cada documento autónomo, normalmente (mas nem sempre) correspondente a um ficheiro informático ... refere-se ao envio eletrónico do documento eletrónico para a plataforma eletrónica. A submissão refere-se à inclusão definitiva na plataforma eletrónica do documento carregado, ou seja, à apresentação
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
falta de apresentação do Documento Europeu Único de Contratação Pública com a proposta pode implicar a sua exclusão, nos termos do que conjugadamente dispõem os artigos 57.º, n.os ... medida em que se trata de documento que se limita a comprovar factos ou qualidades anteriores à data de apresentação da proposta ou candidatura. IV. A emissão de procuração para
Relator: Pedro Vergueiro
Procedimento e de Processo Tributário, cabe ter presente que a decisão recorrida foi assinada digitalmente tal como se retira da página 1 da sentença, exibindo a data e a hora ... invocada neste âmbito. IV) Ora, a análise conjugada de todos estes elementos, suportados nos documentos anexos ao relatório de fiscalização, indiciam fortemente que a Impugnante não contabilizou (nem declarou
Relator: JORGE BISPO
I - Para o comportamento do arguido integrar o conceito de violência exigido
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- O IVA recai sobre o dono da obra
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I) A impossibilidade de realização do teste de pesquisa de álcool no
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
i) os poderes de representação do administrador da insolvência circunscrevem-se aos
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) Baseando-se o recurso em alegações prolixas, sem mérito
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- A prolação de uma decisão em violação do
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I – O arguido, a partir da constituição enquanto tal, assume um estatuto
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Perante uma pluralidade de crimes cometidos por diversos arguidos em locais
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
I.- É de conhecimento oficioso o prazo de caducidade a que alude
Relator: ISABEL VALONGO
I – O aliciamento de menores para fins sexuais, conduta tipificada no artigo
Relator: TERESA COIMBRA
1. Não havendo, pericialmente, qualquer dúvida de que uma impressão digital - encontrada
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) O Relatório Social é um meio de prova habilitante do conhecimento
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – A demarcação é um dos poderes inerentes à propriedade imóvel, sendo
Relator: TERESA COIMBRA
1.Invocar a errada apreciação da prova não é o mesmo que invocar
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) I) O objecto da acção especial de prestação de