81 resultados
Relator: BENJAMIM BARBOSA
sujeita nas suas respostas. 3. O relatório de inspecção tributária é um documento autêntico que, quando devidamente fundamentado e desde que baseado em critérios objectivos, faz fé pública relativamente ... assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora. 4. A prova quanto a tais factos só pode ser ilidida mediante a arguição
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
mesma invocado dificuldades económicas para suportar os custos com a emissão de certidão de documentos que constam num processo que correu termos num tribunal suíço, pode o tribunal português pedir ... certidão seja elaborada em conformidade com a lex loci, aquele documento reveste a mesma força probatória que têm os documentos da mesma natureza elaborados em Portugal, só sendo de exigir
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – O regime de caducidade e cancelamento previsto nos nºs 1 a
Relator: LAURA MAURÍCIO
I - Residindo o arguido no estrangeiro e sendo conhecido o seu domicílio
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Perante uma pluralidade de crimes cometidos por diversos arguidos em locais
Relator: EMÍDIO SANTOS
I – Quando na alínea e) do artigo 980.º do CPC se
Resolução do Conselho de Ministros n.º 203-A/2019 Sumário: Aprova o
Imposto do Selo – Verba 17.1.4 da TGIS.
IRS – Mais-Valias – Art. 43.º, n.ºs 3 e 4 do
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Sumário (da relatora): I. Sendo o objecto legal da prova pericial a
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- Nos presentes autos foi formulado o pedido de reconhecimento e execução
Relator: MÁRIO SILVA
1. No atual estádio da dominialidade dos bens, cada vez mais se
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I- Tendo o Tribunal, no despacho saneador, conhecido expressamente de um pedido
IVA - Ginásios; Consultas de Nutrição; Isenção; Desnecessidade de reenvio prejudicial; Dedução; n
Aviso n.º 113/2019 Sumário: Por ordem superior se torna público que
Relator: MARTINHO CARDOSO
I – A reapreciação pelo Tribunal da Relação das provas gravadas só pode
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - O litígio emergente de um contrato de transporte internacional de mercadorias
Resolução da Assembleia da República n.º 222/2019 Sumário: Aprova o Acordo
Relator: MATA RIBEIRO
1 – Para a revisão e confirmação de Sentença Estrangeira é competente o
IRC – Redébito de despesas; Determinação da matéria tributável; Ónus da prova; Métodos