41 resultados nos descritores e sumários · 689 no texto integral
Relator: ANTERO VEIGA
disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, pressupõe a possibilidade de inteira disponibilidade por parte do trabalhador do seu tempo de repouso, e pressupõe a possibilidade ... quando se encontrava no gozo de descanso de 45 horas, mas sem a completa disponibilidade do seu tempo e sujeito às obrigações de velar pela conservação e boa utilização
Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade de serviço
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
35g/l, é mandatório concluir que o mesmo violou, efectivamente, o dever de disponibilidade para o serviço a que está sujeito nos termo da alínea e) do nº.1 do artigo
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
para os trabalhadores portuários a manutenção do nível 4 de operador portuário exige “permanente disponibilidade” para o trabalhador trabalhar com gruas de cais, e que a perda dessa disponibilidade ... para o nível 3, com a consequente baixa da retribuição, entende-se que essa “disponibilidade” se reporta apenas à vontade deste em exercer tais funções, e não a quaisquer outros
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I - No art.º 155º do CPC, o legislador não só estabelece
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
casos do n.º 5 do artigo 174.º, a quem tiver a disponibilidade do lugar em que a diligência se realiza, cópia do despacho que a determinou, na qual
Relator: AUSENDA GONÇALVES
sacrifício real para o condenado sem, no entanto, deixar de lhe serem asseguradas as disponibilidades indispensáveis ao suporte das suas necessidades e do seu agregado familiar. III - No caso, não ... muito próximo do seu mínimo, considerando que este seria incompatível com a disponibilidade pelo arguido do veículo automóvel que conduzia, com despesas inerentes à sua circulação, e com o consumo
Relator: Pedro Vergueiro
tendo feito por ter dado prioridade a outros credores, numa atitude de arbítrio e disponibilidade de imperativos legais que não podia desconhecer nem estavam na sua disponibilidade. IV) Depois
Relator: MARIO BRANCO COELHO
cálculo da retribuição de férias e do subsídio de férias, os períodos de disponibilidade concedidos aos motoristas de veículos pesados de transporte rodoviário de passageiros. 2. Cabe ao trabalhador
Relator: MARIA JOÃO MATOS
certas entidades ou estabelecimentos, ou aos detentores de determinados títulos ou habilitações), fica na disponibilidade do juiz. III. Não sendo a segunda perícia uma nova e distinta perícia, mas apenas
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes [cfr. artigo 333.º, do Código Civil]. 3 - O requerimento de interposição
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
prejuízo do suplemento remuneratório pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente, ainda que o horário fixado em concreto para os bombeiros ultrapasse o limite de duração
Relator: JORGE TEIXEIRA
acordo simulatório ou pela circunstância de os terceiros não terem na sua disponibilidade a existência de prova documental. III- Mas, o art.º 394.º, nºs
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
direito à informação administrativa, por a Requerente ter vindo solicitar informação que está na disponibilidade da Entidade Requerida, isto é, em documentos de que estão na sua posse, encontra
Relator: BARATEIRO MARTINS
saber ao interessado 3 dias depois (do interessado mostrar a sua disponibilidade e sem que entretanto qualquer vinculação contratual tivesse com ele sido estabelecida) e logo a seguir ao mediador
Relator: CRISTINA SANTOS
revogação de actos válidos estritamente vinculados não está na disponibilidade da Administração, sendo a irrevogabilidade uma consequência do disposto no artº 167º nº 1 CPA/2015 como já decorria do regime
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes [cfr. artigo 333.º, do Código Civil]. 3 - O requerimento de interposição
Relator: EUGÉNIA CUNHA
residência são: o superior interesse da criança, a igualdade entre os progenitores e a disponibilidade manifestada por cada um dos progenitores para promover relações habituais do filho com o outro
Relator: JOAQUIM CONDESSO
especial à do artº.64, do C.S.Comerciais, que lhe impõe deveres de cuidado, de disponibilidade, de competência técnica, de gestão criteriosa e ordenada, de lealdade, no interesse da sociedade
Relator: ALDA NUNES
são prestados em horas de folga do trabalhador e só na exata medida da disponibilidade e vontade deste, uma vez satisfeita a sua prestação na própria PSP. - O pagamento