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Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
modo de o arguido reagir ao deferimento da requerida dispensa de inquirição de testemunhas arroladas, pelo Ministério Público, na acusação, é o recurso, não a reclamação/arguição de nulidade
Relator: VASQUES OSÓRIO
dispensa de pena só está prevista para as penas principais de prisão e de multa pelo que, a sua aplicação às penas acessórias, designadamente, à pena acessória de proibição
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento. II - Regra geral, as partes, mais a mais estando representadas por profissionais ... justiça, pelo que é antes de elaborada a conta que devem requerer a dispensa a que se reporta o artº 6º, nº 7, do RCP, sendo desajustado e extemporâneo fazê
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conhecer do pedido. Por último, refira-se que a observância deste princípio pode ser dispensada em casos de manifesta desnecessidade e atenta a especial preocupação de celeridade que norteia ... processo arbitral (cfr.artº.29, nº.2, do R.J.A.T.). 11. A decisão de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça somente tem aplicação no âmbito da presente instância
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Interpretação distinta implicaria necessariamente que um beneficiário de protecção jurídica na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos ou qualquer outras das modalidades previstas
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
209/98, de 01.09), o que implica uma necessária concisão, a lei não dispensa que se invoquem os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de pedir, para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tributária, consagra-se, portanto, uma presunção de culpa, pelo que a Administração Fiscal está dispensada de a provar. 11. Ao abrigo do regime examinado é pressuposto da responsabilidade subsidiária
Relator: Helena Canelas
pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ao abrigo da segunda parte do n.º 7 do artigo 6º do Regulamentos das Custas PROCESSUAIS é extemporâneo ... apresentado posteriormente ao trânsito em julgado da última decisão prolatada, devendo essa dispensa ser solicitada pela parte interessada, se não apreciada antes, em sede de reforma da decisão quanto
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
artigo 87º-A, não podendo por isso ser a audiência prévia em tal caso dispensada ao abrigo das alíneas e), d) e f) do mesmo preceito, como fez o tribunal ... recorrido. III- Poder-se-á admitir que o juiz da causa possa sempre dispensar a realização da audiência, fazendo uso do poder de gestão processual na dimensão do poder
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
deferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia está sujeito à verificação de três requisitos, sendo dois deles de verificação alternativa e um terceiro de verificação cumulativa. Alternativamente, importa ... atuação dolosa do interessado (artigo 52.º, nº4 da LGT); II - Quer a dispensa de prestação da garantia assente na ocorrência de prejuízo irreparável, quer na manifesta falta de meios
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento». II- Em conformidade com o disposto no normativo em causa, na presente ação ... processado e a conduta processual, embora positiva, dos litigantes, não se justifica a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ligada ao seu decaimento. III- Justifica-se, todavia
Relator: PAULO REIS
Relator I - A falta de consentimento dos pais biológicos, quando necessário, ou a indevida dispensa do mesmo, à semelhança do que sucede com a falta de consentimento do próprio adotante ... protecção, não pode o juiz deixar de proceder à averiguação dos pressupostos da dispensa do consentimento dos pais do adotando, enquanto condições necessárias para que o Tribunal possa constituir
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
esteja associada uma garantia idónea (199.º do CPPT) ou tenha o contribuinte sido dispensado da sua prestação (170.º do CPPT e 52.º da LGT); VI- Embora seja ... possível apresentar um pedido de dispensa de prestação de garantia em momento temporal anterior à interposição do meio administrativo ou judicial de discussão da legalidade/exigibilidade da dívida exequenda, para
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
taxas de justiça em função da complexidade da causa ou então a sua dispensa. II-no caso concreto a tramitação dos autos foi simples, não implicou qualquer especialidade, nem houve ... questões implicam, determinamos, nos termos do disposto no artigo 6º/7 do RCP, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça; II.3-para o apuramento do montante da taxa
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
exigido nas decisões proferidas quer na primeira instância quer na instância de recurso, a dispensa de 60% do remanescente da taxa de justiça é ajustada à especificidade da situação ... atividade jurisdicional desenvolvida. III - No caso, o remanescente da taxa de justiça resultante da dispensa de 60% do seu valor está conforme com o custo do serviço prestado, verificando
Relator: JORGE CORTÊS
impugnação graciosa e-ou contenciosa do acto tributário e na pendência de pedido de dispensa de prestação de garantia, a AT não pode praticar actos de penhora de bens ... contenderia com o efeito suspensivo provisório da execução associado à pendência do pedido de dispensa de prestação de garantia
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
habilitado para a frequência do curso teórico-prático imediato, por falta de vagas, fica dispensado de prestar provas no concurso imediatamente seguinte, ficando graduado conjuntamente com os candidatos que concorram ... ficado habilitado pode candidatar-se ao concurso posterior, gozando da faculdade de, querendo, ficar dispensado de realizar provas. V. Também se pode submeter à realização de provas no concurso seguinte
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
porque a mesma não se realiza (n.º 1) ou porque o juiz a dispensou (n.º 2), assiste às partes o direito potestativo de requerer a realização da audiência ... audiência prévia (artigo 87.º-A, n.º 1) ou, pelo contrário, despacho a dispensar a sua realização (artigo 87.º-B, n.º 2), para permitir às partes
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
prestar no processo e os custos deste para o sistema de justiça. 2. A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida depende da especificidade da situação processual ... justiça devida pela parte vencedora, independentemente de vir a ser concedida ou não tal dispensa
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
deve prestar, por cada processo, como contrapartida pela prestação de um serviço. 2 - A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida depende da especificidade da situação processual ... justiça que é imputada ao requerente 4 - Nada tendo sido dito quanto a essa dispensa na sentença, pode a mesma ser decidida posteriormente, designadamente no momento em que se aprecie