49 resultados nos descritores e sumários · 706 no texto integral
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
legalidade, que tem consagração constitucional. III) A respeito da violação deste direito de audição e defesa do arguido, impõe-se trazer à liça o assento nº1/2003, de 16/10/2002, publicado ... facto, não se vislumbra que tenha posto em causa o direito de defesa do arguido e o princípio do contraditório
Relator: ANA BARATA BRITO
Olhando o (único) vocábulo proferido pelo arguido visando a pessoa do assistente – o vocábulo “psicopata” – é de reconhecer que a sua prolação não configura uma conduta sã ou um comportamento ... expressão de duvidosa relevância típica, comprimiria intoleravelmente o exercício dos direitos de defesa do arguido. V - Assim, de acordo com os princípios da fragmentariedade, da intervenção mínima e da proporcionalidade
Relator: AUSENDA GONÇALVES
possibilitam a prossecução das finalidades do processo penal, garantindo simultaneamente os direitos de defesa do arguido e o processo justo. III - Nos casos de alteração não substancial dos factos, equiparada ... apresente relevância para a decisão da causa e que tenha implicações nos direitos de defesa do arguido, designadamente, em função da estratégia de defesa delineada. Tal não ocorre quando apenas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
direito de defesa do arguido em processo sancionatório, cumprido está o seu direito a audiência prévia. 2. Não há violação do direito de defesa se na nota de culpa ... euros por cada infracção que o arguido não contesta apesar de negar as infracções, e, após o exercício do direito de defesa, é proposta a multa única de 750 euros
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
atentaria, assim, contra direitos de defesa do arguido, porque a peremptoriedade do prazo funciona, claramente, em favor do arguido e dos seus direitos de defesa
Relator: TERESA COIMBRA
arguido apenas dela informado por cópia ( art. 47 nº 2 e 3 do RGCOC). 3. Na fase administrativa de um processo de contraordenação, o exercício do direito de defesa assume ... RGCOC), decidir não aceitar as diligências de prova requeridas pelo arguido, deverá fundamentar a sua decisão, sob pena de, não o fazendo, incorrer na prática da nulidade prevista
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
necessidade de conhecimento daqueles elementos para a defesa do arguido e o carácter de direito fundamental que o direito à defesa assume (cfr.artº.32, nº.10, da C.R.Portuguesa ... garantia do direito à defesa (artº.32, nº.10, da C.R.P.), o qual exige que haja a certeza de que ao arguido foram disponibilizados todos os elementos necessários para
Relator: CRISTINA FLORA
decisão de aplicação de coima não viola os direitos de defesa da arguida a não indicação do cálculo do pagamento por conta, bastando a indicação da prestação tributária devida
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
pelos direitos dos notificados, assegurando-se o respeito pelos seus direitos de defesa. III. Como tal, o regime em causa não atenta contra a presunção de inocência do arguido
Relator: MÁRIO REBELO
RGIT devem ser entendidos como visando assegurar ao arguido a possibilidade de exercício efetivo dos seus direitos de defesa, que só poderá existir com um conhecimento perfeito dos factos ... arguido tem um conhecimento total e perfeito dos factos que lhe são imputados e que seriam necessários para o exercício do seu direito de defesa, mostra-se assegurado aquele objectivo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
descrição dos factos visa assegurar ao arguido a possibilidade de exercício efetivo dos seus direitos de defesa, os quais poderiam ficar diminuídos se não constasse da decisão a descrição, ainda ... exercício de defesa apenas visa notificar o arguido do facto ou factos apurados no processo de contraordenação e da punição em que incorre servindo para apresentar defesa e juntar
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
Portuguesa. IV- Dentre essas garantias avulta a fundamentalidade da garantia da audiência e defesa do arguido em processo disciplinar, decorrendo essa fundamentalidade, entre o mais, do consagrado ... audiência do arguido em momento anterior ao da edição do ato punitivo, é materialmente inconstitucional, por violação dos direitos fundamentais de audiência e de defesa, preceituados
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
idem, os princípios da legalidade e da oportunidade e o direito de defesa. II- A alteração substancial dos factos supõe, necessariamente, durante o procedimento, uma modificação da base factual ... audiência do arguido em momento anterior ao da edição do ato punitivo, é materialmente inconstitucional, por violação dos direitos fundamentais de audiência e de defesa, preceituados
Relator: AUSENDA GONÇALVES
assegurando todas as garantias necessárias e adequadas a um eficaz exercício do direito de defesa, pelo que lhe deve ser comunicado o conteúdo da acusação deduzida pelo assistente ... autos ao MP ou conceda ao arguido a faculdade de ainda requerer a abertura da instrução, uma vez extinto o respectivo direito (citado art. 287º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
termos pelas autoridades administrativas, a intervenção de qualquer outra entidade que não sejam o arguido e a entidade administrativa que aplica a coima, os requisitos previstos no artº ... contra-ordenacional devem ser entendidos como visando assegurar ao arguido a possibilidade de exercício efectivo dos seus direitos de defesa, o qual só poderá existir com um conhecimento perfeito
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
concretamente foi aplicada, ainda não transitada. 2 - O facto de, no direito de audição e defesa conferido nos termos do previsto no art.º 50º R.G.C.O. não constar o elemento ... traduz em qualquer nulidade, bastando tão-só ao direito de defesa a descrição naturalística dos factos, para que o arguido possa defender-se, exercendo o contraditório. 3 - De qualquer modo
Relator: LAURA MAURÍCIO
Residindo o arguido no estrangeiro e sendo conhecido o seu domicílio o despacho que designa dia para a audiência de discussão e julgamento deve ser-lhe notificado por meio ... presença do arguido é um ato em que ele prescinde de um direito eminentemente pessoal, que está para além da formulação duma mera estratégia de defesa. Por isso é irrelevante
Relator: AUSENDA GONÇALVES
assegurando todas as garantias necessárias e adequadas a um eficaz exercício do direito de defesa, dada a função processual cometida à acusação e a posição eminentemente pessoal do mesmo perante ... dentro do qual se desenha esse direito e se instalam as necessidades de defesa do acusado. II. Porém, no caso vertente, o arguido prestou TIR, devidamente rubricado
Relator: ANABELA RUSSO
aplicação de coima é de 20 dias contados da data de notificação ao arguido (ou, estando constituído, ao seu mandatário) da decisão de aplicação da coima, devendo, na contagem desse ... julgada verificada a violação dos direitos fundamentais de acesso ao direito e aos Tribunais, a uma tutela jurisdicional efectiva ou de defesa do arguido, consagrados, respectivamente, nos artigos