30 resultados

  1. DR-I

    Aviso n.º 115/2019

    Aviso n.º 115/2019 Sumário: Por ordem superior se torna público que

  2. DR-I

    Lei n.º 99/2019

    Lei n.º 99/2019 de 5 de setembro Sumário: Primeira revisão do

  3. DR-I

    Decreto-Lei n.º 100/2019

    sucedeu nas presidências portuguesas anteriores, e a fim de evitar situações de descontinuidade em áreas sensíveis, suscetíveis de prejudicar a preparação e o exercí- cio da presidência portuguesa do Conselho ... junho, e 116/2015, de 23 de junho. Artigo 2.º Exceção ao limite temporal máximo 1 — As comissões de serviço do pessoal especializado que, à data de entrada em vigor