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Relator: AUSENDA GONÇALVES
assegurando todas as garantias necessárias e adequadas a um eficaz exercício do direito de defesa, pelo que lhe deve ser comunicado o conteúdo da acusação deduzida pelo assistente ... represente esse Órgão sempre o poderá vir a fazer, na prossecução da incumbência da defesa da legalidade, até ao encerramento da discussão, o mesmo sucedendo, aliás, com qualquer outro sujeito
Relator: LUÍS TEIXEIRA
decisão. II - Só esta concretização permitirá ao arguido identificar o objeto da sua defesa, contraditando os meios de prova já produzidos e oferecendo quiçá outros que, em seu entender, possam
Relator: ALCIDES RODRIGUES
enunciação de factos concretos, considerados essenciais para a procedência da ação ou da defesa. II- Sendo inscritos nos temas de prova factos simples, é de aceitar que a decisão sobre
Relator: JOÃO AMARO
I – A convicção do juiz tem de seguir critérios transparentes e justificáveis
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
idem, os princípios da legalidade e da oportunidade e o direito de defesa. II- A alteração substancial dos factos supõe, necessariamente, durante o procedimento, uma modificação da base factual ... Tribunal Constitucional são absolutamente claras na afirmação da fundamentalidade da garantia da audiência e defesa do arguido em processo disciplinar, decorrendo essa fundamentalidade, entre o mais, do consagrado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pretende deverem ter por desiderato a prova dos fundamentos da acção e/ou da defesa (citado artº.523, do C.P.Civil) e, indirectamente e como consequência do que se vem de referir ... processo. A arguição só é atendida se a falta cometida puder prejudicar a defesa do citado (cfr.artº.191, nº.4, do C.P.C.), solução esta que sempre resultaria, por maioria
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
República Portuguesa. IV- Dentre essas garantias avulta a fundamentalidade da garantia da audiência e defesa do arguido em processo disciplinar, decorrendo essa fundamentalidade, entre o mais, do consagrado ... própria decisão disciplinar, e sem que tenha tido qualquer hipótese de esgrimir uma defesa em momento anterior ao daquela notificação. VIII- Quer tudo isto significar, portanto, no que concerne
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Existindo uma “situação de legítima defesa”, a acção de defesa é justificada, desde que a defesa se apresente como necessária para repelir a agressão. II - A “necessidade” da acção ... defesa pressupõe que o defendente utilize um meio adequado (eficaz) e que, havendo vários meios adequados à sua disposição, ele utilize o menos gravoso para o agressor. III – É injustificada
Relator: João Conde Correia dos Santos
deficiência ou da mulher grávida; 15.ª As Forças Armadas estão incumbidas da defesa militar da República (art. 275.º da CRP), sendo o acesso às mesmas, dadas as importantes ... como o quadro das condições sensoriais gerais, aprovadas pela Portaria do Ministério da Defesa Nacional n.º 790/99, de 7 de setembro, ao abrigo o artigo 1.º do Decreto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Cumprido o direito de defesa do arguido em processo sancionatório, cumprido está o seu direito a audiência prévia. 2. Não há violação do direito de defesa se na nota ... não contesta apesar de negar as infracções, e, após o exercício do direito de defesa, é proposta a multa única de 750 euros mas no acto impugnado acaba
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
factos visa assegurar ao arguido a possibilidade de exercício efetivo dos seus direitos de defesa, os quais poderiam ficar diminuídos se não constasse da decisão a descrição, ainda que sumária ... competente decisão administrativa de aplicação de coima. A notificação para o exercício de defesa apenas visa notificar o arguido do facto ou factos apurados no processo de contraordenação
Relator: ORLANDO GONÇALVES
correspondente vinculação temática do tribunal, garantindo a estrutura acusatória do processo e a defesa do arguido, que sabendo concretamente quais os factos e os crimes que lhe são imputados, pode
Relator: AUSENDA GONÇALVES
possibilitam a prossecução das finalidades do processo penal, garantindo simultaneamente os direitos de defesa do arguido e o processo justo. III - Nos casos de alteração não substancial dos factos, equiparada ... alteração e concede-lhe, se o requerer, um prazo para preparação da sua defesa, no sentido de garantir que este não venha a ser condenado por factos distintos
Relator: ARMANDO AZEVEDO
concreto e especificamente, as suas atribuições de acordo com os respetivos estatutos na defesa, direta e imediata, de direitos fundamentais ou na defesa de interesses difusos. IV) A Ordem
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
créditos, a lei concede o direito de opor ao cessionário os meios de defesa que podia invocar contra o cedente, pelo que se excluem do círculo dos meios de defesa
Relator: ALCIDES RODRIGUES
fazer atuar a compensação-reconvenção. III - Não sendo admissível reconvenção, é de admitir a defesa por invocação da exceção perentória de compensação, a fim de não coartar ao réu ... meio de defesa importante e eficaz
Relator: SOFIA DAVID
após a fase dos articulados, a réplica só é admissível se visar a defesa em caso de reconvenção. No que se refere à defesa das excepções, o CPC remete
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
consagração constitucional. III) A respeito da violação deste direito de audição e defesa do arguido, impõe-se trazer à liça o assento nº1/2003, de 16/10/2002, publicado no DR I Série ... facto, não se vislumbra que tenha posto em causa o direito de defesa do arguido e o princípio do contraditório
Relator: João Conde Correia dos Santos
completo exercício da ação penal orientado pelo princípio da legalidade e a devida defesa da legalidade democrática (art. 219.º, n.º 1, da CRP). Numa palavra, ela é essencial ... anteriormente assumida no processo»[138]. Neste contexto, replicado sobretudo na jurisprudência das relações, a defesa dos interesses que lhe foram constitucionalmente confiados, pressupõe um reforço da estrutura hierárquica, que permita
Relator: JOAQUIM CONDESSO
decisão for impugnada. Porém, é a necessidade de conhecimento daqueles elementos para a defesa do arguido e o carácter de direito fundamental que o direito à defesa assume (cfr.art ... destinatário possa aperceber-se facilmente de todos os elementos necessários para a sua defesa, sem necessidade de se deslocar aos serviços da administração tributária para examinar o processo