23 resultados nos descritores e sumários · 135 no texto integral
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
designadamente, transferências de lucros. III. Foi ainda previsto neste domínio, quer no âmbito do CPT, quer no âmbito da LGT, um especial dever de fundamentação em situações de correções atinentes
Relator: FELIZARDO PAIVA
Ministério Público, tendo por base a participação do acidente (artigo 99º, nº 1 do CPT), tendo como finalidade instruir o processo com todos os elementos necessários para a identificação ... circunstâncias que possam influir na capacidade de ganho do sinistrado (artigo 109º do CPT). III - Se houver acordo, de harmonia com o disposto no artigo 111º do CPT, têm
Relator: Ana Patrocínio
artigo 76.º do Código de Processo Tributário (CPT), vigente à data dos factos tributários, determinava que o processo de liquidação se instaurava com as declarações dos contribuintes. Essas declarações ... afastarem dos presumidos na lei»; de igual modo, o artigo 78.º do CPT apontava no mesmo sentido quanto ao valor probatório da escrita. V - A determinação do rendimento real
Relator: Ana Patrocínio
artigo 76.º do CPT, vigente à data dos factos tributários, determinava que o processo de liquidação se instaurava com as declarações dos contribuintes. Essas declarações apresentadas pelos contribuintes ... afastarem dos presumidos na lei»; de igual modo, o artigo 78.º do CPT apontava no mesmo sentido quanto ao valor probatório da escrita. II. A determinação do rendimento real
Relator: Cristina Travassos Bento
13º do CPT institui uma presunção legal de culpa do gerente no que concerne à insuficiência patrimonial da sociedade para pagamento das dívidas exequendas. II - Tratando-se de uma presunção
Relator: MÁRIO REBELO
exigência da alínea da alínea c) do n.º do art.º 212º do CPT, [correspondente à alínea c) do nº 1 do artigo 79º do RGIT ... coima, a decisão administrativa não satisfaz os requisitos legais previstos no art.º 212º CPT, o que fere com nulidade o processo de contra ordenação fiscal, constituindo um vício
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
corresponde ao despacho decisório previsto no n.º 6 do artigo 145.º do CPT. II - Esta decisão corresponde ao despacho final proferido no incidente de revisão da incapacidade ... artigo 145.º do CPT) e da qual cabe recurso a interpor no prazo de 10 dias (artigos
Relator: EDUARDO AZEVEDO
termos do artº 77º do CPT, as nulidades previstas no artº 615º do CPC devem era arguidas, expressa e separadamente, no requerimento de interposição de recurso. 2- O artº 106º ... CPT define apenas o formalismo a que deve obedecer a perícia médica singular e relativamente à perícia médica colegial o CPT não tem qualquer norma semelhante
Relator: VERA SOTTOMAYOR
artigos 467.º do CPC. e 1.º n.º 2, alínea a) do CPT, a qual extravasa o requerimento de Junta Médica, que se destina apenas à fixação ... 118º, alínea b) e 138.º n.º 1 do CPT, o Tribunal a quo deveria ter emitido pronúncia expressa sobre tal requerimento ainda que os quesitos ai formulados pudessem
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
comissão de revisão mostravam-se detalhadamente regulados nos artigos 84º a 90º-A do CPT, aí não se prevendo a possibilidade de serem ouvidas testemunhas, nem tão-pouco a realização ... alude o artigo 75º da LGT e já anteriormente o artigo 78º do CPT. A AT demonstrou, no caso, que há uma omissão de proveitos e que, consequentemente, há necessidade
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Recorrente ao não incluir, como exige o artigo art.77.º, nº 1, do CPT, de 2009, no requerimento de interposição do recurso, a alegação expressa e autónoma das nulidades
Relator: EDUARDO AZEVEDO
tomadora do seguro. 2- O não uso do artº 72º, nº 1 do CPT é gerador de nulidade que deve ser arguida pela parte na própria audiência, sob pena
Relator: EDUARDO AZEVEDO
não pagamento deve-se ter em conta o disposto no artº 74º do CPT
Relator: Maria Cardoso
suspensivo, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 34.º do CPT (no mesmo sentido determina o n.º 2 do artigo
Relator: MOISÉS SILVA
causa, observando-se o disposto no n.º 3 do artigo 73.º do CPT. iii) o prazo de 20 dias corre em férias, dada a natureza urgente da ação
Relator: EDUARDO AZEVEDO
termos conjugados dos artºs 30º do CPT e 126º, nº 1, alªs n) e o), da Lei 62/2013, de 26.08 não é admissível a reconvenção em que a entidade patronal
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Recorrente ao não incluir, como exige o artigo art.77.º, nº 1, do CPT., no requerimento de interposição do recurso, a alegação expressa e autónoma das nulidades da sentença obsta
Relator: VERA SOTTOMAYOR
aplicável ex vi art. 1.º do CPT, verifica-se quando exista uma verdadeira contradição entre os fundamentos e a decisão, apontando a fundamentação num sentido e a decisão
Relator: ANTERO VEIGA
artigo 120º do CPT estipula métodos de cálculo para situações diferentes. Se estiverem em causa indemnizações temporárias ainda não vencidas, o valor será ficcionado, correspondendo a cinco vezes o valor
Relator: Paula Moura Teixeira
factos interruptivos previstos no n.º 1 do art.º 34º do CPT têm dois efeitos sobre a prescrição: para além de um efeito instantâneo, qual seja a eliminação