TCANsó sumário
00493/17.7BEAVR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I – Em matéria de impugnação da matéria de facto, cabe ao Recorrente
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Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I – Em matéria de impugnação da matéria de facto, cabe ao Recorrente
Relator: FRANCISCO MATOS
Os pedidos e causas de pedir de conhecimento obrigatório são aqueles que
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
contribuições prescritas à Segurança Social relativas a um determinado período de tempo em que exerceu a tempo parcial as funções de vereador de uma Câmara Municipal, de normas como ... quando se concluir que estas normas concedem, como se invoca, o direito à contagem do tempo de serviço como vereador a meio tempo, surgirá a concomitante a liquidação e obrigação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
152º do ECS e dos artigos 132º e 162º do CPA, aplicável ao tempo, a contagem dos prazos inicia-se a partir da publicação obrigatória (da sanção de expulsão).* * Sumário
Relator: Frederico Macedo Branco
não ocorreu. 2 - É incontornável que inexiste norma habilitante que permita a contagem do tempo de serviço prestado como dirigente para efeitos do reposicionamento da carreira de origem, relativamente
Relator: JOSÉ CRAVO
prescrição assenta no reconhecimento da repercussão do tempo nas situações jurídicas e visa, no essencial, tutelar o interesse do devedor. II – À prescrição estão sujeitos todos e quaisquer direitos ... sequelas advindas do acidente. IV – Assim, o prazo prescricional tem o seu início de contagem no dia do acidente, data em que a apelante teve conhecimento do mesmo, ou seja
Relator: SANDRA MELO
fundo, solicitou tempo para decidir se acedia ou não ao peticionado, está a manifestar que não irá contabilizar esse período para efeitos da contagem da caducidade. 3. De outra forma ... reclamado irá efetivamente efetuar diligências para obter uma solução mais correta, concedendo-lhe tempo para isso, o prejudique, injustamente
Relator: Paula Moura Teixeira
instantâneo, qual seja a eliminação do tempo decorrido anteriormente, um efeito duradouro, que consiste em obviar ao início do novo prazo durante o tempo em que estiver pendente o processo ... interrompido o prazo prescricional por força da instauração de reclamação, só se inicia a contagem do novo prazo após o trânsito em julgado da decisão que puser termo a esse
Relator: TERESA COIMBRA
113/2009 de 17.09) define o período de tempo durante o qual devem manter-se registados os antecedentes criminais, após a extinção das penas. 2. Se no decurso desses períodos legalmente ... Para evitar que atrasos na prolação de despachos de extinção de penas interfiram na contagem dos prazos – contagem que deve ser inequívoca e igual para todos os condenados - terá
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
apenas, tendo o seu início, eventuais renovações e o seu termo, o seu tempo integral desta pode ser contado, impõe-se atender aos demais elementos da interpretação normativa. III- Neste ... sujeita, pelo que não sentimos qualquer hesitação em assumir que a contagem dos “12 meses seguidos de exercício de funções” a que se reporta o nº.1 do artigo 26º
Relator: Frederico Macedo Branco
309º, ambos do Código Civil. 2 - Face da lei antiga, então vigente, faltava muito tempo para ocorrer a prescrição dos créditos cujo pagamento é requerido ao Réu e, consequentemente, sendo ... abrigo da nova lei, impõe-se o recurso ao artigo 297º para determinar a contagem desse prazo. Determina este artigo que a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
respetivo vencimento, sem prejuízo de a consumação do crime se poder prolongar no tempo, mediante a reiteração sucessiva do incumprimento da obrigação de alimentos. III – A modalidade de conduta típica ... agente ponha em perigo a satisfação das necessidades fundamentais do alimentando. IV - A contagem do prazo de seis meses para o exercício do direito de queixa inicia-se, logo
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
nº1, do art. 120, a prescrição do procedimento criminal suspende-se durante o tempo em que o procedimento criminal estiver pendente a partir da notificação da acusação, suspensão esta que não ... correr decorridos que sejam esses três anos. III) No sentido de que na contagem do prazo de prescrição há que considerar o mencionado período de três anos subsequente à notificação
Relator: ALDA NUNES
anos de idade, perfaçam essa idade por força da bonificação para a contagem da idade mínima para aposentação, nele estabelecida, de seis meses por cada ano de serviço além ... valor, por cada ano de aposentação. IX – Ainda, relevam para efeitos de tempo de serviço para a aposentação destes docentes as faltas por doença a serviço efetivo dadas posteriormente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não conhecimento “de meritis” e a consequente absolvição oficiosa do pedido. 6. A contagem do prazo para interposição de recurso contencioso de impugnação deve fazer-se nos termos do artº ... C.P.A., então em vigor) a impugnação pode ser feita a todo o tempo, como resulta do preceituado no artº.102, nº.3, do C.P.P.T., norma que está em sintonia
Relator: SÍLVIA PIRES
tempo a cobrança do crédito cambiário, revelando-se, essa possibilidade, desde logo, de uma forma ostensiva, desproporcionalmente desvantajosa para o mutuário, o qual fica, por um período de tempo ilimitado ... coincidentemente preenchida com a resolução do contrato, iniciando-se, a partir desse momento, a contagem do prazo de prescrição previsto no art.º 70º da LULL
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução