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Relator: JOSÉ AMARAL
relator) 1. Sendo, pela primitiva devedora insolvente alvo de Plano de Recuperação (que conservou a administração dos seus bens), requerido, na Conservatória, o cancelamento da hipoteca, a favor ... estas registadas – não podia tal cancelamento ter sido oficiosamente averbado ao registo pelo Sr. Conservador nem, por consequência, ter sido indeferido o pedido de rectificação apresentado pela credora hipotecária
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Salvo disposição especial em contrário, o Notário e o Conservador estão obrigados a conhecer oficiosamente da lei estrangeira indicada como competente, ficando sujeitos aos mesmos deveres do Juiz na aplicação ... estrangeira. II – Nos termos do art. 43.º-A do CRP atribui-se ao Conservador a identificação da lei aplicável e, se esta for estrangeira, comete-se ao interessado
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
O registo é efectuado provisoriamente por dúvidas quando, designadamente, existam falta de
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
comunicações telefónicas deixou de ser aplicável à recolha de prova por "localização celular conservada" - uma forma de "recolha de prova electrónica" - desde a entrada em vigor
Relator: Ana Patrocínio
reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 244/1992, de 29 de Outubro, os conservadores, os oficiais de registo, os advogados e os solicitadores podem fazer reconhecimentos simples
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
prova efetuada no processo criminal; I.1-mostra-se adquirido na dogmática jurídica que ambos os procedimentos conservam a sua independência, ditada pelos diferentes fundamentos e fins visados pela pena criminal e pela
Relator: ISAÍAS PÁDUA
legitimidade para ação, sem que se lhe imponha, no caso, para continuar a conservar a mesma, o suprimento judicial da autorização da beneficiária
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
subsistência do vínculo representaria uma exigência desproporcionada e injusta, tornando inadequadas as demais sanções conservadoras do vínculo laboral. 2. Ao empregador cabe o ónus de alegar e demonstrar os factos
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
salário mínimo nacional. 2. As quantias a receber a título de crédito por IRS conservam a garantia de impenhorabilidade resultante dos ns. 1 e 3 do artigo 738º
Relator: MANUEL BARGADO
apreciação da validade do título que serve de base ao registo compete ao Conservador e só a falsidade do título torna o registo nulo - artigo 16º, al. a), do Código
Relator: PAULO SERAFIM
não manter a sua imparcialidade, mas protegê-lo da suspeita de a não conservar, dissipando assim qualquer dúvida que se possa criar a esse propósito
Relator: Luís Migueis Garcia
determinado pelo valor do prejuízo que se quer evitar, dos bens que se querem conservar ou da prestação pretendida a título provisório» - art.º 32.º, nº 6, do CPTA
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
execução judicial, como na execução fiscal, cabe ao agente de execução comunicar ao conservador do registo predial competente a realização da venda, para que este proceda ao respectivo registo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
efetivação da operação, visando, dessa forma, obter um benefício ilegítimo que consistia em conservar a quantia de que se apropriara e protelar no tempo a possibilidade de devolver os valores
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
pois a mesma deve estar preenchida e assinada “antes de cada viagem” e ser conservada “juntamente com os registos originais do aparelho de controlo”, precisamente para permitir a sua verificação
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
prédio adquirido como rústico antes da entrada em vigor do CIRS e que conservava tal natureza no momento da entrada em vigor deste Código
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
meio intrassistemático, com regras próprias, o processo de rectificação levado a efeito pelo conservador e, outro, através da acção judicial de declaração de nulidade. IV- Naquele estão contemplados os casos
Relator: Ana Paula Santos
metodologia indiciária, porque «marcada por uma inultrapassável incerteza” ,tem de se conservar como a ultima “ratio fisci”. II-As correcções introduzidas pela Administração Tributária na declaração de rendimentos apresentada pelos
Relator: JOSÉ AMARAL
valor de 7.100€ ora pretendido), não se compreendam no conceito de despesas feitas para conservar ou melhorar a coisa nem que, mesmo a assim serem consideradas, elas tenham tido
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
SUMÁRIO (DO RELATOR) I- O condomínio, vinculado que está ao dever de vigiar, manter, conservar e reparar as partes comuns do edifício, reunidos que estejam os pressupostos legais da responsabilidade