26 resultados nos descritores e sumários · 606 no texto integral
Relator: HELENA AFONSO
electrónica devem ser assinados com recurso a uma assinatura electrónica qualificada e que a aposição de assinatura electrónica qualificada a um documento electrónico equivale à assinatura autógrafa dos documentos ... apôs a assinatura electrónica qualificada é o titular desta ou, no caso da pessoa colectiva ser a titular da assinatura electrónica qualificada, a pessoa que apôs a assinatura é representante
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
eletrónica, nos documentos que constituem a proposta, previamente ao seu carregamento naquela infraestrutura, e (ii) na plataforma, no ato de submissão de cada documento. V - A assinatura eletrónica apõe ... sede de art. 68º-4, à plataforma eletrónica garantir que o documento carregado é o documento que o operador económico pretendia efetivamente apresentar na plataforma, que correspondia à sua vontade
Relator: Rosário Pais
declara não saber se o documento é genuíno ou autêntico, mas a autoria do documento lhe não é imputada. IX) O documento particular cuja autoria seja reconhecida, designadamente porque não ... documentadora, sendo que os meros juízos pessoais do documentador só valem como elementos sujeitos à livre apreciação do julgador. XII) Apenas possuem força plena os documentos eletrónicos que contenham assinatura
Relator: MARIA JOÃO MATOS
viola as normas atributivas da fé pública conferida a documentos autênticos, que beneficiam o próprio e exclusivo titular da assinatura em causa (que confia em que a mesma não circulará ... documento autêntico que previamente não tenha conhecido e assinado), e todos os terceiros que venham a ser confortados com o dito documento (que confiam precisamente que a assinatura nele certificada
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I.E.F.P., recaem no âmbito da al. a) do artigo 317º CC. 2. A assinatura de um documento de reconhecimento de dívida, pelo preço total de tais cursos, a suportar
Relator: Rosário Pais
saber se o documento é genuíno ou autêntico, mas a autoria do documento lhe é atribuída. II – Cabe ao apresentante a prova da autenticidade do documento se a parte contrária ... isto é, se impugna a veracidade da letra ou da assinatura) ou (ii) declara não saber se o documento é genuíno ou autêntico, mas a autoria do documento lhe não
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
efeito consubstanciando-se como original do documento e, posteriormente, através de cópias do mesmo, manuscreveu nestas, nos locais destinados às assinaturas, os nomes das locadoras, além do seu próprio nome
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
falta de apresentação do Documento Europeu Único de Contratação Pública com a proposta pode implicar a sua exclusão, nos termos do que conjugadamente dispõem os artigos 57.º, n.os ... gerência. V. A obrigação de submeter à plataforma um documento eletrónico oficial indicando o poder de representação e assinatura do assinante, exigida no artigo
Relator: FRANCISCO XAVIER
pode ser exercido até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que documenta a venda, e o preço deve ser integralmente depositado no momento da remição
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
testemunhas prescindidas pela exequente sobre matéria atinente à aferição de genuidade de assinaturas constantes de um documento particular cuja autenticidade havia sido impugnada pela executada. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: RUI MACHADO E MOURA
pode ser exercido até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que a documenta (realização da escritura pública tratando-se de imóveis), face aos termos literais
Relator: JORGE TEIXEIRA
livre apreciação do tribunal. III. A força probatória dos documento particulares depende da atitude que a parte a quem o documento é imputado toma perante este quando é apresentado ... considera estabelecida a autenticidade do documento: A- Se a parte contrária reconhecer expressamente a autenticidade (isto é a veracidade da letra e assinatura); B- Se a parte contrária não fizer
Relator: BENJAMIM BARBOSA
sujeita nas suas respostas. 3. O relatório de inspecção tributária é um documento autêntico que, quando devidamente fundamentado e desde que baseado em critérios objectivos, faz fé pública relativamente ... esse depoimento à pessoa que alegadamente subscreveu o documento, por falta de reconhecimento, por recusa notarial do mesmo, da respectiva assinatura. 6. No esquema mais simples da chamada fraude carrossel
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
outras ao portador e, nesta sede, a conferência da assinatura do sacador, comparando-a com o original constante do documento arquivado no banco
Relator: EVA ALMEIDA
Concluindo-se no exame pericial de grafologia forense que é provável que a assinatura aposta no contrato promessa tenha sido efetuada pelo promitente vendedor, entretanto falecido, e só não sendo ... alicerçar a convicção do julgador quanto à autoria da assinatura, pois não resultou minimamente abalado, antes se mostrando reforçado pelos documentos juntos aos autos, nomeadamente a procuração irrevogável emitida pelo
Relator: LÍGIA VENADE
Sumário (da relatora): -Não obstante o meio idóneo para verificar a autenticidade
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
sofrer de vício de forma, na medida em que tendo sido realizada por documento particular, este carecia, por razões de forma (cfr. art 947º CC, na redacção do DL 116/2008 ... notário, da assinatura a rogo, acarreta a sua invalidade e, por acréscimo - já que ela é elemento integrante essencial e formalidade ad substantiam do documento particular onde consta - a nulidade
Relator: ALCIDES RODRIGUES
contém o ato objeto de citação ao seu destinatário tenha sido substituído por outro documento, na condição de este último oferecer garantias equivalentes em matéria de informações transmitidas ... menção da assinatura do recetor da citação aposta no momento da entrega, proveniente dos serviços postais do país destinatário, supre o extravio do A/R, pois o aludido documento comprova
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
factura é um documento comercial, contabilístico, correspondente a actos comerciais de venda e entrega de produtos, documento esse que é passado pelo vendedor. 2 - O documento idóneo para comprovar ... mercadoria foi recebida, o que é normalmente efetuado através da simples aposição da assinatura do comprador (ou empregado deste), no duplicado da própria factura. 3 - No domínio das relações comerciais
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não constando do documento apresentado como “seguro-caução” pela empresa ganhadora de um concurso de empreitada, a autora, nada a comprovar que comprove que a OPS — Organização Portuguesa de Seguros ... esclarecer as dúvidas, e esta, em vez de juntar documentos esclarecedores, veio ainda acentuar as dúvidas ao apresentar o documento "certificação de seguro de caução" no qual nada comprova