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62/18.4BCLSB
Relator: BENJAMIM BARBOSA
valor dos processos arbitrais em matéria tributária é determinado pelo artigo 97.º-A do CPPT, ex vi do artigo 29.º do RJAT, e não por aplicação do Regulamento
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Relator: BENJAMIM BARBOSA
valor dos processos arbitrais em matéria tributária é determinado pelo artigo 97.º-A do CPPT, ex vi do artigo 29.º do RJAT, e não por aplicação do Regulamento
Relator: ANA BACELAR CRUZ
omissão da comunicação da possibilidade de arbitramento de indemnização traduz uma intolerável compressão do direito de defesa – direito ao contraditório – e constitui irregularidade, de conhecimento oficioso, e que exige reparação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
lado o princípio da especialização dos exercícios que é uma regra legislativamente arbitrária de separação temporal, para efeitos fiscais, de um facto tributário que pode abarcar mais
Relator: Frederico Macedo Branco
reservar as alterações da mesma para os casos em que ela se apresente como arbitrária, por não estar racionalmente fundada, ou em que seja seguro, de acordo com as regras
Relator: Frederico Macedo Branco
reservar as alterações da mesma para os casos em que ela se apresente como arbitrária, por não estar racionalmente fundada, ou em que seja seguro, de acordo com as regras
Relator: SOFIA DAVID
discurso objectivamente difamatório, por se pretender apenas denegrir a imagem e a honra do árbitro, sem qualquer base factual e apreensível; X – O TEDH vem defendendo que quando estão ... actuação escrutinada por uma massa de pessoas, como ocorre com a actuação de um árbitro de futebol, os limites da crítica admissível têm de ser apreciados de uma forma muito
Relator: FONTE RAMOS
duração provável (art.º 302º, n.º 4 do CPC). 3. A diligência de arbitramento nos termos do art.º 309º do CPC (efectuada por um único perito nomeado pelo ... juiz, não havendo segundo arbitramento) encontra-se sujeita às regras gerais previstas, designadamente, nos art.ºs 467º, n.º 1; 484º, n.º 1 e 485º
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
categorias normativas do dano patrimonial ou do dano não patrimonial. II) - A indemnização a arbitrar pelo dano biológico sofrido pelo lesado consubstanciado em limitações funcionais relevantes e algumas sequelas físicas
Compensações a árbitros – emissão de fatura
sobre o sector bancário; Contribuição financeira; Vinculação da Administração Tributária à jurisdição dos tribunais arbitrais
Contribuição sobre o sector bancário; Natureza; Arbitrabilidade
Regime simplificado – árbitro desportivo – aplicação de coeficientes. *Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 9 de dezembro de 2020, recurso n.º 92/19.9BALSB, que decide em substituição
Enquadramento – Prestações de Serviços de "árbitros" nas atividades desportivas
IRC/IVA – avaliação indireta – competência material dos tribunais arbitrais
Retenção na fonte. Competência dos tribunais arbitrais. Benefício fiscal
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Regulamento das Custas Processuais não se aplica aos processos que correm termos nos Tribunais Arbitrais. 3.- A regulamentação própria dos litígios arbitrais no que se refere a encargos ... especificidade dos mesmos excluem a aplicação do Regulamento das Custas Processuais aos processos arbitrais, implicando que o nele estipulado quanto a custas de parte e à possibilidade de serem incluídas
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA (RELATOR POR VENCIMENTO)
sinais são muito preocupantes, há decisões e escolhas lamentáveis e pouco cuidadosas de árbitros e vídeo-árbitros, relatórios que colocam em causa a veracidade dos mesmos, tudo perante uma grande ... estruturas de decisão do futebol», não colocaram em causa a seriedade e honestidade dos árbitros de futebol e, como tal, não interferiram com o direito previsto no artigo 26º
Relator: CARLOS MOREIRA
juiz árbitro pode informar o reclamante acerca do valor máximo sobre o qual tem jurisdição e competência e convidá-lo a reduzir o pedido para que a causa possa continuar
Relator: VITAL LOPES
únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº
Relator: MATA RIBEIRO
pagar ao outro determinada quantia indemnizatória e possibilitando a lei francesa que possa ser arbitrada indemnização a algum dos cônjuges no âmbito da própria ação de divórcio, tal não obstaculiza ... portuguesa não deixa de prever a possibilidade de fixação de indemnização, embora a arbitrar em ação a tramitar na jurisdição comum. 4 - Por isso, a revisão e confirmação não conduz