TCASsó sumário
1393/11.0BELRS
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
i. O instituto da reversão produz no processo de execução fiscal uma
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Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
i. O instituto da reversão produz no processo de execução fiscal uma
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- Impondo o nº. 3 do artigo 19º do D.L. nº. 205/09
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
preterição de audiência prévia de interessados, à qual não releva o princípio de aproveitamento de atos administrativos, em razão de não ter sido feita a demonstração que a violação cometida
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
encontrassem pendentes à data da sua entrada em vigor, mas que também se aproveitam todos os atos processuais neles antes praticados. 2- O pressuposto da legitimidade ativa afere-se pela
Relator: MOISÉS SILVA
constitui uma manifestação prática e concreta do princípio da economia processual, aproveitando-se os articulados e os atos processuais que eles impliquem, como seja a citação e a notificação ... oposição, a remessa do processo ao tribunal competente do trabalho, aproveitam-se os articulados e os atos já praticados, nomeadamente a citação e os efeitos produzidos em caso de não
Relator: ISAÍAS PÁDUA
concerne aos atos processuais, deve ser interpretada com o sentido e alcance não só da aplicação imediata daquela Lei a todos os atos ainda ... praticar nos processos pendentes (de interdição e inabilitação), mas também do aproveitamento de todos os atos processuais já antes neles praticados. IX- Dispondo a requerente de uma ação especial
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
travado por via da aplicação, à situação, das teorias dos vícios inoperantes e do aproveitamento do ato administrativo, segundo o qual, caso se conclua que após ser expurgado de vício ... decisório que tinha o ato impugnado; I.4-na verdade, o aproveitamento do ato impõe-se em razão da economia dos atos públicos, uma vez que o novo ato - expurgado dos vícios
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
publicação do despacho de delegação de competências implica a sua ineficácia. V. Os atos praticados ao abrigo de despacho de delegação de competências não publicado padecem de vício de incompetência ... não poderia ser outro que não o do ato inválido, face à teoria do aproveitamento do ato, tal invalidade não é operante
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
hipótese de o erro ser ocasionado, não expressis verbis, mas através de atos concludentes, isto é, de condutas que não consubstanciam, em si mesmas, qualquer declaração, mas que se mostram ... quando o agente não provoca o engano do sujeito passivo, mas limita-se a aproveitar o estado de erro em que ele já se encontra. III - A idoneidade do meio