23 resultados nos descritores e sumários · 474 no texto integral
Relator: JORGE CORTÊS
para efeitos de tributação de mais-valias a valorização da esfera jurídica-patrimonial do alienante, através da incorporação dos acréscimos de valor do imóvel objecto da referida operação negocial ... correspondem a actos de gestão patrimonial privada, geradores de ganhos na esfera jurídica do alienante. Tais ganhos consistem na diferença entre o valor de aquisição do imóvel e o valor
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
operar a exclusão de tributação de mais valias reside na circunstância de o imóvel alienado ou “de partida” ter sido destinado a habitação do sujeito ou do seu agregado familiar
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
mesmo para que este seja penhorado pelo impugnante, em virtude de o ter alienado ou desse bem ter perecido ou se ter deteriorado, assiste ao impugnante o direito de receber ... desse adquirente de má fé o valor do bem alienado, perecido ou deteriorado com fundamento no instituto da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos (art. 616º
imposto de selo da verba 1.1 da TGIS, na esfera jurídico-tributária do alienante reservatário, decorrentes da formalização da resolução de contrato de compra e venda (distrate) de imóveis firmada
Relator: JAIME PESTANA
conhecimento por parte do preferente da alienação propriamente dita, com a identificação do bem alienado, e do sacrifício económico global suportado pelo terceiro na aquisição, que será também aquele
Relator: ANABELA RUSSO
como pressuposto subjectivo que o facto gerador de mais-valias seja pessoalmente imputável ao alienante e no caso foi uma aquisição e alienação realizada por uma sociedade
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
vontade do agente inverter o título de posse, por se querer transformar de possuidor alieno domine em possuidor ut domin, com a consciência de agir contra o direito, quer não
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Perante um quadro fáctico em que: - Em 2000, os simuladores (embargantes) alienaram um imóvel a uma sociedade comercial da qual o embargante marido é, juntamente com um filho, sócio-gerente ... prejudicar o exequente e demais credores, essa sociedade “adquirente”, representada pelo embargante marido, alienou o referido imóvel à executada, valendo-se do facto desta ter como gerente um dos filhos
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
nela se visa o reconhecimento do direito real do reivindicante sobre o bem alienado e a correspondente entrega da coisa (cfr. Arts
Relator: ALBERTINA PEDROSO
unidade de cultura; ii) - que o preferente seja dono de prédio confinante com o alienado; iii) - que um dos prédios tenha área inferior à unidade de cultura
Relator: ANTERO VEIGA
quando a penhora tenha recaído sobre imóvel que o executado não possa alienar livremente, independentemente de tal imóvel ser próprio ou comum. - A norma visa a proteção da “economia familiar
Relator: ALCIDES RODRIGUES
interpretação segundo a qual o credor com garantia real sobre o bem a alienar não tem a faculdade de arguir, perante o juiz do processo, a nulidade da alienação efetuada
Relator: BRIZIDA MARTINS
acção [impugnação pauliana] a relação controvertida envolve três sujeitos: o credor prejudicado; o devedor alienante e o terceiro adquirente, mostrando-se a intervenção de todos eles necessária, como salvaguarda
Relator: FRANCISCO MATOS
ação pauliana não tem por efeito restituir ao património do devedor os bens alienados por via do ato impugnado, permite ao credor impugnante e só a ele, na medida
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
unidade de cultura; b) o preferente é dono de prédio confinante com o alienado; c) o prédio do preferente tem área inferior à unidade de cultura; d) o adquirente
Relator: EVA ALMEIDA
tais bens produziram até à partilha, bem como pelo preço daqueles que foram alienados (2069º do CC), abatendo-se as despesas pelas quais a herança responde nos termos
Relator: HEITOR GONÇALVES
jurisprudência. 2. No entendimento da sentença recorrida, tendo o gerente da devedora alienado a frota automóvel essencial ao exercício da actividade empresarial, retirando os veículos da esfera de actuação
Relator: JOSÉ FLORES
caso em que um sujeito obtém, como falso procurador, um registo falso e aliena o bem a um terceiro
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
tradição ou entrega da coisa prometida alienar, quando se trate de prédio urbano, pode manifestar-se simbolicamente através da entrega das chaves, não se confundindo a tradição
Relator: Ana Patrocínio
entre os contraentes”. VI - Por se tratar de um contrato oneroso pelo qual se alienam bens, ou se estabelecem encargos sobre eles, é-lhe aplicável o regime da compra